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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40005233720198240000 Itapoá 4000523-37.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40005233720198240000_6d99f.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4000523-37.2019.8.24.0000, Itapoá

Agravante : Fernanda Aparecida Rodrigues dos Santos Tesluk
Advogado : Carlos Giacomo Jacomozzi (OAB: 41498/SC)
Agravado : Município de Itapoá
Advogados : Marcele de Almeida Rodrigues (OAB: 22607/SC) e outro
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Aparecida Rodrigues dos Santos Tesluk à decisão pela qual, nos autos de origem (Ação Ordinária n. 0300338-38.2018.8.24.0126, que move em face do Município de Itapoá), foi indeferido o pedido de antecipação da tutela cujo escopo era viabilizar a redução de sua jornada de trabalho como servidora pública municipal de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais. Referiu que seu filho é portador de transtorno do espectro autista; que necessita da diminuição da carga horária para dele cuidar, notadamente tendo em vista os cuidados médicos inerentes à sua condição, que incluem acompanhamento com fonoterapeuta, terapeuta ocupacional e pediatra, dentre outros; que todas as consultas médicas e demais exames são realizados nas cidades de Joinville/SC e de Curitiba/PR, haja vista a falta de estrutura no Município de Itapoá; e que a lei lhe assegura o tratamento diferenciado. Clamou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser ao final confirmada, para que "reduza a carga horária da agravante em 50%, a fim de acompanhar o tratamento do filho autista" (fl. 12; sic).

É a síntese do essencial.

Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015).

A decisão agravada tem o seguinte teor:

[...] Trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual a requerente, servidora pública municipal, pretende a redução da sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), ao argumento de que seu filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), cujos acompanhamentos necessários ocorrem em Joinville/SC e Curitiba/PR o que é incompatível com a sua jornada atual.

Sustenta a demandante que a municipalidade não possui estrutura para fornecer o tratamento adequado à referida enfermidade, bem como seu marido também é servidor público municipal, de modo que o desenvolvimento da sua prole depende de si para leva-lo aos profissionais que atuam em outras cidade

Assim, diante da previsão na legislação federal e estadual que dispõem sobre a possibilidade de redução da carga horária dos respectivos servidores públicos, requer, por analogia, tal benefício para viabilizar o acompanhamento necessário ao seu filho.

Pois bem. No que tange às tutelas de urgência, dispõe o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifico, portanto, que três são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano (periculum in mora) e a reversibilidade da medida.

Na espécie, contudo, não vislumbro a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito. Isso porque não se ignora a necessidade de dedicação da requente ao seu filho, no entanto, a princípio, inexiste previsão legal de redução de jornada de trabalho dos servidores do Município de Itapoá.

Com efeito, requer a demandante a concessão liminarmente - da diminuição das horas de trabalho com base em legislações aplicáveis aos servidores federais e estaduais, o que, ao menos em cognição sumária, não é possível, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, haja vista que, em rasa percepção, a não extensão do benefício aos servidores municipais foi uma opção do legislador municipal.

Assim, porquanto ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, INDEFIRO o pedido de item c, de p. 6 (fls. 84-85).

Abstraindo-se contudo a discussão a respeito da existência de prova efetiva da necessidade de a agravante dedicar-se ao seu filho - o que, data venia, no entender deste relator, é de se presumir -, não há, no Município de Itapoá, lei que assegure aos servidores municipais que sejam pais de portadores de deficiência o direito à redução de jornada sem que haja compensação de horário ou redução remuneratória proporcional.

Muito embora possa haver o reconhecimento desse direito a servidores de outras esferas da federação, isso não prescinde, por certo, do indispensável respaldo legal.

A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE FILHA PORTADORA DE GRAVE DOENÇA MENTAL E FÍSICA. SEDIZENTE NECESSIDADE DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MATERNO PARA A REALIZAÇÃO DE ONEROSOS TRATAMENTOS DE SAÚDE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, PORÉM COM COMPENSAÇÃO DE HORAS OU DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DA POSTULANTE AO ARGUMENTO DE QUE NECESSITA DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DE SAÚDE DA MENOR. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS E DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL QUE ABRIGUE O PLEITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AO PRESENTE CASO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO (AI n. 4015262-20.2016.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5-6-2018).

Do corpo do acórdão, extrai-se:

Trato de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada postulada por A. F., nos autos de ação proposta contra o Município de Ponte Serrada.

Constou dos autos, em resumo, que a agravante é servidora pública do Município requerido e que, em razão de sua filha ser portadora de doença grave (transtorno de espectro autista nível 3 - CID F.84.0), da qual decorrem várias necessidades especiais, faria jus, em tese, à redução da carga horária, sem prejuízo de percepção da totalidade dos seus vencimentos.

Na origem, o pleito liminar foi parcialmente acolhido para autorizar a redução da jornada de trabalho pela metade, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração ...