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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008748320188240042 Maravilha 0000874-83.2018.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00008748320188240042_def9a.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000874-83.2018.8.24.0042/50001, de Maravilha

Recorrente : G. S.
Soc. Advogados : Caon & Advogados Associados (OAB: 984/SC) e outros
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

G. S., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade: a) negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelos delitos previstos nos arts. 217-A (contra a vítima J. D. W.), 217-A (contra a vítima J. D. W.) e 344 (contra a vítima I. S. S.), todos do Código Penal, à pena de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 767-797 dos autos principais); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 11-18 do incidente n. 50000).

Em síntese, alegou negativa de vigência em relação aos seguintes artigos e seus respectivos fundamentos: a) arts. 217-A, do CP e 156 e 386, VII, do CPP, buscando a absolvição pelos delitos de estupro; b) arts. 344 do CP e 156 e 386, VII, do CPP, diante da atipicidade da conduta em relação à vítima I. S. S.; c) ars. 619 do CPP e 215-A do CP, buscando a desclassificação, uma "vez que o hipotético ato libidinoso se resumiu a uma única passada de mão nos seios da suposta vítima J. D. W." (fl. 07); e d) arts. 59 e 71, § 1º,do CP, porque não foi afastada a circunstância judicial das consequências do crime em relação à pena que envolve a suposta vítima J. D. W., e por não ter sido reconhecida a continuidade delitiva entre os supostos delitos praticados contra as vítimas J. D. W. e J. D. W. (fls. 01-42 do incidente n. 50001).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 46-62 do incidente n. 50001.

Após, em virtude do afastamento legal do Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, vieram conclusos à 3ª Vice-Presidência na forma do art. 17, I, do novo RITJSC.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação aos arts. 217-A do CP e 156 e 386, VII, do CPP:

Inicialmente, o recorrente alegou violação aos arts. 217-A, do CP e 156 e 386, VII, do CPP, buscando sua absolvição pelos delitos de estupro de vulnerável, suspostamente cometidos contra as vítimas, alegando insuficiência probatória.

A respeito, destaca-se a seguinte conclusão do acórdão recorrido (fls. 779-790 do processo principal):

"Em que pese a negativa de autoria do acusado, verifico que os depoimentos das vítimas são coerentes e fidedignos, inexistindo motivo para não lhes dar crédito.

Importante salientar que nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, sem testemunhas presenciais, a declaração da vítima apresenta extrema relevância e valor probatório, autorizando a prolação da sentença condenatória quando suas declarações forem harmônicas com os demais elementos constituídos no processo.

[...]No caso, os depoimentos das vítimas encontram suporte probatório na prova dos autos.

[...]A Conselheira Tutelar Marli Sirlei Stamm Noronha foi ouvida em juízo e relatou sobre a carta enviada pela vítima J. D. W.[1], onde a menor relatava ter sido abusada pelo tio, em conformidade com o que esta disse em seu depoimento.

[...]A prima das vítimas dos abusos sexuais e sobrinha de I. S. S., F. T. S., disse que J. D. W.[2] mandou uma carta para o conselho denunciando os abusos (provavelmente se confundindo com relação à prima que mandou a carta, pois foi J. D. W.[1] quem comunicou ao Conselho) e que J. D. W.[2] lhe comentou que o tio havia passado a mão em sua genitália em uma certa oportunidade, sendo que a mãe dela sabia, mas não queria denunciar.

[...]Na situação em análise, muito embora parentes da vítima e seus vizinhos comentem que as mães das ofendidas praticaram uma" armadilha "contra o réu, tudo para que elas também pudessem obter alguma vantagem patrimonial, tal alegação, ainda que se considerasse verídica, não é capaz de retirar a certeza encontrada nas palavras de J. D. W.[1], J. D. W.[2] e de I. S. S.

A carta enviada pela vítima do fato I, J. D. W.[1], encontra-se anexada ao inquérito policial às fls. 5/6 e relata exatamente os mesmos fatos expostos pela ofendida em juízo, ou seja, de que foi abusada em duas oportunidades distintas. Inclusive os mesmos detalhes lá dito também foram reiterados em juízo, como: presença da irmã mais nova, ameaça de que se contasse a alguém o mesmo iria ocorrer à irmã, que contou a mãe, porém esta não queria denunciar, e que não foi a única que ele abusou.

Em atendimento psicológico efetuado com expert da delegacia de polícia de São Miguel do Oeste, J. D. W.[1] compareceu sozinha, embora sua mãe tinha total ciência, e lá confidenciou novamente os abusos sofridos, tais como descritos na carta e depois reafirmados em juízo (fls. 15/18).

Não há como dar crédito na alegação tão veementemente exposta pela defesa, no sentido de que a mãe queria a todo custo prejudicar o acusado para ficar alguma herança, pois se assim o fosse não teria se calado por anos.

J. D. W.[1] disse que contou à mãe, na esperança de que esta fizesse algo, mas devido ao medo do que toda aquela situação causaria na vida de suas famílias nada fez, o que foi confirmado pela própria genitora.

A irmã e vítima do fato III 'b', J. D. W.[2], demonstrou toda a culpa que sentia pelo fato de ter se calado também por tantos anos, relatando que sente remorso por não ter pensado, à época, em denunciar o acusado pelos seus abusos sofridos.

A verdade é que, com a coragem de J. D. W.[1] descobriu-se toda uma teia de vítimas do acusado G., sendo elas as próprias irmãs I. S. S. e I. T. S. W. e as sobrinhas J. D. W.[1] e J. D. W.[2].

[...]Fato é que o se investigou na presente ação penal, restou muito bem comprovado, ou seja, que J. D. W.[1] foi violentamente em duas oportunidades, que J. D. W.[2] sofreu ato libidinoso, consistente em passada de mão nos seios e I. S. S. sofreu ameaça de morte no curso do processo, tudo praticado por G. S.

A ausência de exame de conjunção carnal na vítima do fato I é compreensível, uma vez que denunciou os crimes após passados mais de três anos da prática deles e pelo de já possuir outro namorado com quem saiu de casa morar sozinha com ele.

[...]Ditas estas considerações, não há motivos para absolver o acusado da prática de nenhum dos crimes pelos quais restou condenado, pois as palavras das vítimas encontraram respaldo probatório nos autos e são contundentes para manter sua condenação." [grifou-se]

Sendo esse o contexto, apesar do esforço deduzido pela defesa na tentativa de desconstituir o decreto condenatório, o fato é que a câmara de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual não deixam dúvidas sobre a autoria e materialidade dos fatos típicos praticados pelo ora recorrente.

Para alteração de tal entendimento, portanto, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, situação vedada na via eleita de acordo com orientação consolidada na Súmula 07 da Corte Superior, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por oportuno:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente.

2. No caso, impossível proclamar a absolvição do recorrente, pois a instância de origem, ao concluir pela autoria do recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo.

3. Mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

4. O Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque destacou, minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.709.625/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15/03/2018) [grifou-se]

Ainda, registra-se que o entendimento exarado pelo Tribunal local não divergiu da jurisprudência da Corte destinatária ao assentar que, nos delitos sexuais, os relatos da vítima detêm especial relevância na valoração probatória, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

[...]3. Nos crimes contra os costumes, em razão da clandestinidade - que em geral prepondera nessa espécie delitiva -, a palavra da vítima ganha importância especial para o esclarecimento dos fatos.

4. Para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - e concluir pela absolvição do recorrente -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.664.973/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10/04/2018) [grifou-se]

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. Precedentes.

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.088.924/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22/08/2017)

Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ é"(...) também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/12/2017).

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de modo que contra ela é inadmissível a interposição de recurso especial.

1.2 Da alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A do CP:

Inicialmente, apesar de o acusado alegar violação ao comando do art. 619 do CPP, denota-se que o recurso ora manejado não demonstrou com a clareza e precisão necessárias de que forma a decisão combatida teria concretamente vulnerado tal dispositivo.

Logo, a ascensão do recurso esbarra nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por similitude, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

"[...] 1."A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal."(AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.717.967/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/11/2018) [grifou-se]

"[...] A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. , parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, 6º da Lei n. 9.034/1995, 159, § 4º, do Código 0Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei n. 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula n. 284 da do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 1.347.605/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 1º/10/2015).

"[...] O recorrente, a despeito de indicar os referidos dispositivos legais como violados pela Corte de origem, não expôs as razões de sua insurgência, situação que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado nº2844 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 745.421/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2016).

A deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Não bastasse isso, ao invocar ofensa ao art. 215-A do CP, busca o recorrente a desclassificação da conduta descrita no ato III ou b da denúncia para o delito previsto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais.

De outro vértice, em sede de aclaratórios, o Tribunal estadual consignou (fls. 14-16 do incidente n. 50000):

"O Embargante, alega a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso às instâncias Superiores e que deve ser reconhecida a existência de novatio legis mais benéfica em seu favor, devendo ser desclassificada a conduta contida no fato III ou 'B' da denúncia para aquela prevista no art. 215-A, do CP.

Neste sentido, analisando o acórdão impugnado é possível perceber que não há qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, bem como que a almejada desclassificação do crime para a conduta tipificada no art. 215-A, do Código Penal sequer foi alegada no recurso de apelação.

O apelante solicitou a desclassificação do crime para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65, da Lei das Contravencoes Penais, apenas. Destaco que à época da confecção das razões recursais já estava em vigor o novo tipo penal descrito no art. 215-A, do CP.

Esta egrégia Câmara mantém o entendimento de que não se deve conhecer de matéria que não foi apresentada nas razões recursais, em aplicação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

[...]Portanto, não podem os embargos de declaração inovar na matéria recursal, tratando de matéria não abordada no recurso de apelação." [grifou-se]

Dessarte, conforme explicitado pelo colendo Órgão Fracionário no julgamento do recurso integrativo, a tese defensiva não foi suscitada no momento processual oportuno, motivo por que restou atingida pela preclusão consumativa, o que constituiu evidente e indesejável inovação recursal.

Para o Superior Tribunal de Justiça "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 942.165, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/09/2016).

A propósito:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal."(AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016.)

2."Tendo em vista que as matérias atinentes a este recurso não foram objeto de análise pela Corte estadual, explícita ou implicitamente, incide o óbice da Súmula 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 811.516/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14/11/2017)". [grifou-se]

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II - Não merece conhecimento o recurso especial cuja maté...