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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008748320188240042 Maravilha 0000874-83.2018.8.24.0042 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000874-83.2018.8.24.0042/50001, de Maravilha

Recorrente : G. S.
Soc. Advogados : Caon & Advogados Associados (OAB: 984/SC) e outros
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

G. S., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdãos da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade: a) negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelos delitos previstos nos arts. 217-A (contra a vítima J. D. W.), 217-A (contra a vítima J. D. W.) e 344 (contra a vítima I. S. S.), todos do Código Penal, à pena de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 767-797 dos autos principais); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 11-18 do incidente n. 50000).

Em síntese, alegou negativa de vigência em relação aos seguintes artigos e seus respectivos fundamentos: a) arts. 217-A, do CP e 156 e 386, VII, do CPP, buscando a absolvição pelos delitos de estupro; b) arts. 344 do CP e 156 e 386, VII, do CPP, diante da atipicidade da conduta em relação à vítima I. S. S.; c) ars. 619 do CPP e 215-A do CP, buscando a desclassificação, uma "vez que o hipotético ato libidinoso se resumiu a uma única passada de mão nos seios da suposta vítima J. D. W." (fl. 07); e d) arts. 59 e 71, § 1º,do CP, porque não foi afastada a circunstância judicial das consequências do crime em relação à pena que envolve a suposta vítima J. D. W., e por não ter sido reconhecida a continuidade delitiva entre os supostos delitos praticados contra as vítimas J. D. W. e J. D. W. (fls. 01-42 do incidente n. 50001).

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 46-62 do incidente n. 50001.

Após, em virtude do afastamento legal do Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, vieram conclusos à 3ª Vice-Presidência na forma do art. 17, I, do novo RITJSC.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

1.1 Da alegada violação aos arts. 217-A do CP e 156 e 386, VII, do CPP:

Inicialmente, o recorrente alegou violação aos arts. 217-A, do CP e 156 e 386, VII, do CPP, buscando sua absolvição pelos delitos de estupro de vulnerável, suspostamente cometidos contra as vítimas, alegando insuficiência probatória.

A respeito, destaca-se a seguinte conclusão do acórdão recorrido (fls. 779-790 do processo principal):

"Em que pese a negativa de autoria do acusado, verifico que os depoimentos das vítimas são coerentes e fidedignos, inexistindo motivo para não lhes dar crédito.

Importante salientar que nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, sem testemunhas presenciais, a declaração da vítima apresenta extrema relevância e valor probatório, autorizando a prolação da sentença condenatória quando suas declarações forem harmônicas com os demais elementos constituídos no processo.

[...]No caso, os depoimentos das vítimas encontram suporte probatório na prova dos autos.

[...]A Conselheira Tutelar Marli Sirlei Stamm Noronha foi ouvida em juízo e relatou sobre a carta enviada pela vítima J. D. W.[1], onde a menor relatava ter sido abusada pelo tio, em conformidade com o que esta disse em seu depoimento.

[...]A prima das vítimas dos abusos sexuais e sobrinha de I. S. S., F. T. S., disse que J. D. W.[2] mandou uma carta para o conselho denunciando os abusos (provavelmente se confundindo com relação à prima que mandou a carta, pois foi J. D. W.[1] quem comunicou ao Conselho) e que J. D. W.[2] lhe comentou que o tio havia passado a mão em sua genitália em uma certa oportunidade, sendo que a mãe dela sabia, mas não queria denunciar.

[...]Na situação em análise, muito embora parentes da vítima e seus vizinhos comentem que as mães das ofendidas praticaram uma" armadilha "contra o réu, tudo para que elas também pudessem obter alguma vantagem patrimonial, tal alegação, ainda que se considerasse verídica, não é capaz de retirar a certeza encontrada nas palavras de J. D. W.[1], J. D. W.[2] e de I. S. S.

A carta enviada pela vítima do fato I, J. D. W.[1], encontra-se anexada ao inquérito policial às fls. 5/6 e relata exatamente os mesmos fatos expostos pela ofendida em juízo, ou seja, de que foi abusada em duas oportunidades distintas. Inclusive os mesmos detalhes lá dito também foram reiterados em juízo, como: presença da irmã mais nova, ameaça de que se contasse a alguém o mesmo iria ocorrer à irmã, que contou a mãe, porém esta não queria denunciar, e que não foi a única que ele abusou.

Em atendimento psicológico efetuado com expert da delegacia de polícia de São Miguel do Oeste, J. D. W.[1] compareceu sozinha, embora sua mãe tinha total ciência, e lá confidenciou novamente os abusos sofridos, tais como descritos na carta e depois reafirmados em juízo (fls. 15/18).

Não há como dar crédito na alegação tão veementemente exposta pela defesa, no sentido de que a mãe queria a todo custo prejudicar o acusado para ficar alguma herança, pois se assim o fosse não teria se calado por anos.

J. D. W.[1] disse que contou à mãe, na esperança de que esta fizesse algo, mas devido ao medo do que toda aquela situação causaria na vida de suas famílias nada fez, o que foi confirmado pela própria genitora.

A irmã e vítima do fato III 'b', J. D. W.[2], demonstrou toda a culpa que sentia pelo fato de ter se calado também por tantos anos, relatando que sente remorso por não ter pensado, à época, em denunciar o acusado pelos seus abusos sofridos.

A verdade é que, com a coragem de J. D. W.[1] descobriu-se toda uma teia de vítimas do acusado G., sendo elas as próprias irmãs I. S. S. e I. T. S. W. e as sobrinhas J. D. W.[1] e J. D. W.[2].

[...]Fato é que o se investigou na presente ação penal, restou muito bem comprovado, ou seja, que J. D. W.[1] foi violentamente em duas oportunidades, que J. D. W.[2] sofreu ato libidinoso, consistente em passada de mão nos seios e I. S. S. sofreu ameaça de morte no curso do processo, tudo praticado por G. S.

A ausência de exame de conjunção carnal na vítima do fato I é compreensível, uma vez que denunciou os crimes após passados mais de três anos da prática deles e pelo de já possuir outro namorado com quem saiu de casa morar sozinha com ele.

[...]Ditas estas considerações, não há motivos para absolver o acusado da prática de nenhum dos crimes pelos quais restou condenado, pois as palavras das vítimas encontraram respaldo probatório nos autos e são contundentes para manter sua condenação." [grifou-se]

Sendo esse o contexto, apesar do esforço deduzido pela defesa na tentativa de desconstituir o decreto condenatório, o fato é que a câmara de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual não deixam dúvidas sobre a autoria e materialidade dos fatos típicos praticados pelo ora recorrente.

Para alteração de tal entendimento, portanto, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, situação vedada na via eleita de acordo com orientação consolidada na Súmula 07 da Corte Superior, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Por oportuno:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente.

2. No caso, impossível proclamar a absolvição do recorrente, pois a instância de origem, ao concluir pela autoria do recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo.

3. Mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

4. O Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque destacou, minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.709.625/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15/03/2018) [grifou-se]

Ainda, registra-se que o entendimento exarado pelo Tribunal local não divergiu da jurisprudência da Corte destinatária ao assentar que, nos delitos sexuais, os relatos da vítima detêm especial relevância na valoração probatória, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

[...]3. Nos crimes contra os costumes, em razão da clandestinidade - que em geral prepondera nessa espécie delitiva -, a palavra da vítima ganha importância especial para o esclarecimento dos fatos.

4. Para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - e concluir pela absolvição do recorrente -, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.664.973/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10/04/2018) [grifou-se]

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos. Precedentes.

[...] 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.088.924/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22/08/2017)

Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ é"(...) também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/12/2017).

Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de modo que contra ela é inadmissível a interposição de recurso especial.

1.2 Da alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A do CP:

Inicialmente, apesar de o acusado alegar violação ao comando do art. 619 do CPP, denota-se que o recurso ora manejado não demonstrou com a clareza e precisão necessárias de que forma a decisão combatida teria concretamente vulnerado tal dispositivo.

Logo, a ascensão do recurso esbarra nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por similitude, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

"[...] 1."A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal."(AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013). [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.717.967/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/11/2018) [grifou-se]

"[...] A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. , parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, 6º da Lei n. 9.034/1995, 159, § 4º, do Código 0Penal, 1º e 5º da Lei n. 9.613/1998, 13 e 14 da Lei n. 9.807/1999 e 41 da Lei n. 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula n. 284 da do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 1.347.605/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 1º/10/2015).

"[...] O recorrente, a despeito de indicar os referidos dispositivos legais como violados pela Corte de origem, não expôs as razões de sua insurgência, situação que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado nº2844 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 745.421/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2016).

A deficiência da fundamentação, por ser incompreensível, evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Não bastasse isso, ao invocar ofensa ao art. 215-A do CP, busca o recorrente a desclassificação da conduta descrita no ato III ou b da denúncia para o delito previsto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais.

De outro vértice, em sede de aclaratórios, o Tribunal estadual consignou (fls. 14-16 do incidente n. 50000):

"O Embargante, alega a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para fins de interposição de recurso às instâncias Superiores e que deve ser reconhecida a existência de novatio legis mais benéfica em seu favor, devendo ser desclassificada a conduta contida no fato III ou 'B' da denúncia para aquela prevista no art. 215-A, do CP.

Neste sentido, analisando o acórdão impugnado é possível perceber que não há qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, bem como que a almejada desclassificação do crime para a conduta tipificada no art. 215-A, do Código Penal sequer foi alegada no recurso de apelação.

O apelante solicitou a desclassificação do crime para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65, da Lei das Contravencoes Penais, apenas. Destaco que à época da confecção das razões recursais já estava em vigor o novo tipo penal descrito no art. 215-A, do CP.

Esta egrégia Câmara mantém o entendimento de que não se deve conhecer de matéria que não foi apresentada nas razões recursais, em aplicação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

[...]Portanto, não podem os embargos de declaração inovar na matéria recursal, tratando de matéria não abordada no recurso de apelação." [grifou-se]

Dessarte, conforme explicitado pelo colendo Órgão Fracionário no julgamento do recurso integrativo, a tese defensiva não foi suscitada no momento processual oportuno, motivo por que restou atingida pela preclusão consumativa, o que constituiu evidente e indesejável inovação recursal.

Para o Superior Tribunal de Justiça "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp 942.165, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/09/2016).

A propósito:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal."(AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016.)

2."Tendo em vista que as matérias atinentes a este recurso não foram objeto de análise pela Corte estadual, explícita ou implicitamente, incide o óbice da Súmula 211/STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 811.516/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14/11/2017)". [grifou-se]

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

II - Não merece conhecimento o recurso especial cuja matéria não foi prequestionada, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes desta Corte." (AgRg nos EDcl no REsp 1.422.094, rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/10/2017). [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegada violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 386, V, ambos do Código de Processo Penal; 2º, I e II, parágrafo único e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996; 112 da Lei de Execução Penal, na medida em que tais matérias não foram objeto da apelação, nem apreciadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado.

2. Configura a inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião dos embargos de declaração opostos ao recurso de apelação, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal.

3. Mesmo nos casos de matéria de ordem pública, é necessário o seu prévio debate nas instâncias de origem para que a questão possa ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de inobservância do requisito constitucional relativo ao prequestionamento. [...]

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)" (AREsp 1.226.382, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 08/03/2018) [grifou-se].

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO, PREVARICAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DECOTADA. PEDIDO DE EXAME DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOMENTE APRESENTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJEITADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública.

2. " Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento " (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 31.320/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/08/2012).

[...] (AgRg nos EDcl no REsp 1.181.041, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/06/2013 [grifou-se].

Nesse contexto, como a controvérsia em comento não foi efetivamente examinada pelos arestos impugnados, não houve o necessário prequestionamento do tema, o que impede a admissibilidade do reclamo.

Incide na hipótese, portanto, o entendimento consolidado no enunciado 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

De igual modo, também não procede o pleito de desclassificação do delito de estupro de vulnerável para contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

O acórdão que julgou a apelação defensiva assentou que o delito sob exame ocorreu na forma consumada, uma vez que também configura estupro de vulnerável a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal voltados à satisfação da lascívia do agente, mormente se praticados contra vítima menor de 14 anos de idade (fl. 793 dos autos principais).

Demais disso, ao analisar o acervo probatório, concluiu haver provas suficientes acerca da autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável, descartando também a desclassificação da conduta atribuída ao recorrente para a contravenção penal, conforme pode ser observado às fls. 790-793 do processo principal.

Desse modo, a pretensão de desconstituir as conclusões das decisões combatidas exige o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do STJ.

A propósito, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CONTRAVENÇÃO PENAL E ESTUPRO TENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal e tentativa de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada.

2. A desconstituição do julgado por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do artigo 217-A, caput, do Código Penal, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.687.716/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 08/02/2018)

1.3 Da alegada violação aos arts. 344 do CP e 156 e 386, VII, do CPP:

Aqui pretende o acusado sua absolvição pelo delito de coação, diante da atipicidade da conduta, porquanto não restou evidenciado o efetivo temor causado à suposta vítima I. S. S..

Tal questão restou elucidada por esta Corte Estadual da seguinte forma:

"E com relação à vítima I. S. S., especificamente tocante ao crime de coação no curso do processo, este se confirmou também pelos relatos das vítimas, que vieram a saber posteriormente da ameaça proferida, bem como seu filho confirmou que escutou o que seu tio falou. Apesar de a defesa querer fazer crer que o filho da vítima não tinha discernimento suficiente, não foi o que se percebeu de seu depoimento.

De mais a mais, o delito em questão prescinde do êxito visado pelo agente, pois trata-se de crime formal.

Ditas estas considerações, não há motivos para absolver o acusado da prática de nenhum dos crimes pelos quais restou condenado, pois as palavras das vítimas encontraram respaldo probatório nos autos e são contundentes para manter sua condenação."(fl. 790 do processo principal)

Dessarte, verifica-se que a câmara de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, confirmou a responsabilidade do recorrente pelo delito de coação no curso no processo, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal.

Para a alteração de tal entendimento também seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório colacionado aos autos, situação vedada na via eleita de acordo com orientação consolidada na Súmula 07 da Corte Superior.

Confira-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê- lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.060.650/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 20/06/2017)

1.4 Da alegada violação aos arts. 59 e 71, § 1º, do CP:

Por derradeiro, pretende o recorrente seja afastada a circunstância judicial referente às consequências do crime em relação à vítima Jaqueline, na medida em que"(...) o dito abalo psicológico é inerente aos ditos delitos contra os costumes, motivo pelo qual deve a reprimenda ser fixada no mínimo legal"(fl. 40 do incidente n. 50001).

De outro lado, busca o reconhecimento a continuidade delitiva entre os delitos praticados contra as vítimas J. D. W. e J. D. W, tendo em vista que se"tratam de delitos da mesma espécie que ocorreram em condições de tempo, lugar e maneira semelhantes, perfazendo assim os contornos do art. 71, § único, do Código Penal."(fl. 40 do mesmo incidente).

A Corte estadual analisou as questões assinaladas anteriormente nos seguintes termos:

"De mais a mais, no que tange à dosimetria postula pelo ajuste da da pena-base com relação à vítima J. D. W.[2] (fato III 'b'), a fim de que seja retirado o aumento referente à consequência do crime.

Para tanto, a magistrada singular utilizou a seguinte fundamentação:

[...] as consequências ultrapassam as normais do tipo, a justificar majoração da pena em 1 (um) ano, tendo em vista que o abalo psicológico sofrido pela vítima demonstrado pelo fato de que necessitou de tratamento psiquiátrico (vide depoimento da testemunha F. em Juízo) e por ter a vítima relatado em Juízo que sonha com os fatos e se culpa muito pelo ocorrido. [...]. fl. 614

Deve ser mantido o aumento, pois ambas as situações relatadas pela togada a quo ultrapassam a normalidade esperada pelo delito. A vítima não apenas se submeteu a tratamento psiquiátrico, mas até os dias de hoje ainda sente sequelas do que lhe aconteceu, principalmente quando veio a tona os abusos da irmã, impedindo de ter um sono tranquilo.

[...]E, por fim, sustenta que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos I e III 'b'.

Não há como acolher referido pedido, pois os crimes não ocorreram em circunstâncias de tempo semelhantes.

Segundo dispõe o art. 71, do Código Penal: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Os crimes cometidos contra a vítima J. D. W.[1] ocorreram no ano de 2015, enquanto que o ato libidinoso praticado contra a ofendida J. D. W.[2] ocorreu quatro a três anos antes, ou seja, ou no ano de 2011 ou de 2012.

[...]E, como cediço, o lapso temporal superior a 30 (trinta) dias já desnatura a possibilidade do reconhecimento da continuidade." (fls. 793-797 dos autos principais) [grifou-se]

Pelo visto acima, de acordo com as premissas fáticas assentadas no acórdão, a vítima foi submetida a tratamento psiquiátrico e, até os dias atuais, ainda sofre com as sequelas do que lhe aconteceu, o que, por si só, já justifica a valoração negativa da vetorial por ultrapassar as consequências inerentes ao delito.

Desse modo, o recurso especial não tem como ascender porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, pois, novamente, o enunciado da Súmula 83 do STJ.

A propósito:

"ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada, não sendo cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício neste ponto, já que ausente flagrante ilegalidade capaz de sustentar a adoção dessa providência.

2. O quantum de elevação não comporta reparo, pois há entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça firme no sentido de que"cabe ao magistrado sentenciante, dentro dos limites legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.' (HC 383.506/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017 - g.n.).

[...] 3. Habeas corpus não conhecido."(HC 411.243/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/12/2017). [grifou-se]

" No caso, a pena-base afastou-se do mínimo legal com lastro na valoração desfavorável das consequências do delito de estupro de vulnerável, por conta do abalo psicológico marcante a que se encontra submetida a ofendida, cuja mudança de comportamento foi atestada por laudo psicológico, demonstrando que a conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Precedentes. "(HC 401.823/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 24/10/2017).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (1 ANO E 11 MESES À ÉPOCA DOS FATOS). TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE ULTRAPASSAM OS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos delitos de estupro de vulnerável, o abalo psicológico, sofrido por vítima menor de 14 anos de idade justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do delito. Precedentes.

3. Hipótese em que o trauma psicológico ultrapassou os inerentes ao delito praticado, configurando justificativa válida para o desvalor.

4. Habeas corpus não conhecido."(HC 360593/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 08/11/2016). [grifou-se]

E, de igual modo, ao considerar que o lapso temporal acima de 30 (trinta) dias entre os crimes perpetrados pelo acusado impede o reconhecimento da continuidade delitiva, a Corte Estadual decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Bem a propósito, incide novamente o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Veja-se:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, AMBOS C/C O 226, II, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.

2. Para fins da aplicação do instituto do crime continuado, art. 71 do Código Penal, pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos arts. 217-A e 213 do CP, respectivamente, são crimes da mesma espécie.

3. Em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias. Importante salientar que esse intervalo de tempo serve tão somente como parâmetro, devendo ser tomado por base pelo magistrado sentenciante diante das peculiaridades do caso concreto.

4. Tendo em conta que o lapso temporal entre os fatos é de ao menos 2 anos e 5 meses, imperioso afastar a continuidade delitiva, dado o largo lapso temporal decorrido entre os fatos.

5. O art. 234-B do Código Penal determina o segredo de justiça nos processos de apuração dos crimes contra a dignidade sexual, não fazendo distinção entre vítima e acusado. Deve o processo correr integralmente em segredo de justiça, preservando-se a intimidade do acusado em reforço à intimidade da própria vítima.

6. Recurso especial provido para afastar a continuidade delitiva, restabelecendo a condenação nos termos da sentença."(REsp 1.767.902/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 13/12/2018) [grifou-se]

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. [...] AGRAVO DESPROVIDO.

[...]3. Nos termos do art. 71 do Código Penal, há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a 30 (trinta) dias entre a consumação dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. Precedentes.

[...]8. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.419.834/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/12/2017) [grifou-se]

À vista do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 11 de abril de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º Vice-Presidente


Gabinete da 3ª Vice-Presidência


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