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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03057349120168240020 Criciúma 0305734-91.2016.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305734-91.2016.8.24.0020

Relator: Desembargador Jaime Ramos

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROGRAMA SENTINELA. RESCISÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. PLEITO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM FACE DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS SEUS OCUPANTES. ATO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE ADMITE EXONERAÇÃO 'AD NUTUM'. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista. "A contratação temporária que almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, cria vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de"ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, porque, se a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente, seja pela cessação da atividade ou nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da rescisão"(TJSC - AC n. 2007.042277-1, de Chapecó, Rel Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo" não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente "(STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305734-91.2016.8.24.0020 e Apelação Cível n. 0002621.42.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante/Apelado Ana Claudia de Abreu Morales e Apdo/Apte o Município de Criciúma.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 9 de abril de 2019.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Ana Claudia de Abreu Morales propôs" ação trabalhista com pedido de tutela antecipada "contra o Município de Criciúma, sustentando, inicialmente, que perante a mesma vara, ajuizou anteriormente outra ação com mesma parte demandada, na qual pleiteia direitos trabalhistas, dos quais se destaca: retificação de função na CTPS, isonomia salarial, doença profissional (indenização na forma de pensão/despesas médicas/constituição de capital), horas extras, horas de sobreaviso e adicional noturno; que diante da rescisão do contrato de trabalho (16.03.2015), e a confirmação da perícia judicial do nexo causal entre o labor e a atual doença apresentada pela obreira, surgiram novos fatos relacionados ao mesmo contrato de trabalho, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda e, em consequência, requereu o julgamento simultâneo dos processos.

Assevera que, em 12.11.2009, foi contratada para exercer a função de Coordenadora da Casa Abrigo da Mulher; que embora tenha sido contratada para função de Coordenadora, sua carteira profissional foi assinada com a função de Educadora; que em face da espécie de trabalho exercido, no qual desempenha função relacionada ao resguardo de mulheres e seus filhos, portadores de problemas psíquicos, ou seja, dependentes químicos ou vítimas de agressões, desenvolveu em meados de 2014 doença diagnosticada como" quadro depressivo grave e síndrome do pânico "; que, no entanto, em 16.03.2015 sofreu rescisão ao argumento de que se tratava contrato de trabalho por prazo determinado. Por tais razões, em síntese, requereu: a) nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado; b) a conversão do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) sua estabilidade no cargo, em face de ter adquirido doença ocupacional; d) seguro desemprego, FGTS e multa de 40%.

O pedido de apensamento da presente demanda aos autos n. 0002621.42.2015.8.24.0020 foi deferido.

Citado, o Município de Criciúma contestou sustentando que a autora não faz jus às verbas trabalhistas porque se trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa e ela foi contratada por prazo determinado; que o contrato foi rescindido porque o prazo contratual expirou.

Manifestação à contestação às fls. 80/93 e alegações finais às fls. 285/298 e 299/301.

Sentenciando, o MM. Juiz analisou de forma conjunta os autos em epígrafe com os autos de n. 0002621.42.2015.8.24.0020 e julgou procedente em parte o pedido formulado, condenando o Município tão somente ao pagamento das diferenças entre o que a autora percebia como Educadora e o que deveria receber como Coordenadora durante toda a contratualidade, com reflexos em férias e gratificação natalina, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação. A autora, por ter sido vencedora de parte mínima dos seus pedidos, foi condenada ao pagamento de custas e honorários processuais, ficando suspensa a exigência dessas verbas, nos termos da Lei Federal n. 1.060/1950, porque beneficiária da justiça gratuita.

Inconformados autora e réu apelaram da decisão.

A primeira recorreu renovando os argumentos expendidos na peça pórtica ao requerer: a) nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado; b) a conversão do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) sua estabilidade no cargo, em face de ter adquirido doença ocupacional; d) a condenação do Município ao pagamento de horas extras dos dias trabalhados e do adicional noturno; e) seguro desemprego, FGTS e multa de 40%.

Por sua vez, o Município apelou sustentando que a autora foi contratada com base na Lei n. 4.853/2006 para exercer cargo de natureza temporária no programa Sentinela; que, nesse contexto, o vínculo entre a autora e o Município de Criciúma se deu por prazo determinado, na função de"Educadora", consoante Portaria n. 1725/2009 anexada aos autos e não na função de Coordenadora como pretende ser equiparada; que não se trata de desvio de função, porque a demandante jamais exerceu as atribuições conferidas ao cargo de coordenadora.

Após as contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

Recurso do Município de Criciúma

Sustenta o Município que a autora foi contratada com base na Lei n. 4.853/2006 para exercer cargo de natureza temporária no programa Sentinela; que, nesse contexto, o vínculo entre a autora e o Município de Criciúma se deu por prazo determinado, na função de"Educadora", consoante Portaria n. 1725/2009 anexada aos autos e não na função de Coordenadora como pretende ser equiparada; que não se trata de desvio de função, porque a demandante jamais exerceu as atribuições conferidas ao cargo de coordenadora.

A ausência do interesse de agir, nestes autos, é manifesta.

Isso porque o compulsar dos autos revela que, embora o MM. Juiz 'a quo' tenha decidido em conjunto pela procedência em parte dos pedidos formulados pela autora nos autos em epígrafe e nos autos de n. 0002621.42.2015.8.24.0020, a decisão referente a estes autos foi de total improcedência.

A tutela aqui buscada cinge-se ao 1) pedido de nulidade do contrato por prazo determinado e, consequente declaração de conversão do contrato por prazo indeterminado; 2) pedido de estabilidade e reintegração ao cargo em decorrência da moléstia adquirida; 3) seguro desemprego; 4) horas extras, de sobreaviso e adicional noturno e 4) liberação do FGTS com a multa de 40%.

No entanto, o nobre sentenciante, ao decidir a questão, fundamentou seu 'decisum' na impossibilidade de a autora perceber qualquer verba de cunho trabalhista ante a manifesta impossibilidade de se reconhecer"qualquer direito previsto na CLT", porque não aplicável ao caso em concreto.

Da fundamentação da sentença, retira-se (fls. 302, 305 e 306):

" Quanto aos autos de n. 0305734-91.2016.8.24.0020 "

(...)

"Assim, da análise das verbas estritamente estatutárias exigidas no presente processo (os demais pleitos serão analisados no julgamento a seguir), nada mais é devido à autora, não lhe assistindo razão em qualquer dos seus reclamos, sendo improcedente o pedido inaugural".

O interesse de agir caracteriza-se pelo famoso binômio necessidade-utilidade da medida judicial. A necessidade configura-se pela inviabilidade de obtenção da prestação pleiteada pelas vias extrajudiciais, enquanto que a utilidade é determinada pela correta opção do procedimento e provimento para realizar o direito material pretendido.

Na hipótese, resta comprovado que os pedidos em epígrafe fora julgado improcedente e o provimento do recurso manejado pelo Município, no qual sustenta a não configuração do desvio de função, não traria qualquer utilidade prática a esta demanda, pois não produziria o efeito desejado, vez que se trata de matéria estranha a estes autos.

Todavia, apenas a título de registro, observa-se que o Município de Criciúma apenas reproduziu as razões do recurso aqui interposto nos autos de n. 0002621.42.2015.8.24.0020, onde será devidamente analisado.

Recurso da autora

O recurso manejado pela autora não comporta provimento.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cláudia de Abreu Morales, contra a sentença que analisou de forma conjunta os autos em epígrafe com os autos de n. 0002621.42.2015.8.24.0020 julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando o Município tão somente ao pagamento das diferenças entre o que a autora percebia como Educadora e o que deveria receber como Coordenadora durante toda a contratualidade, com reflexos em férias e gratificação natalina.

Nos autos em epígrafe, a autora objetivava: a) a nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado; b) a conversão do contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) estabilidade no cargo, em face de ter adquirido doença ocupacional.

Sustenta a apelante, ora recorrente, que foi contratada em 12.11.2009 para exercer função de Coordenadora da Casa Abrigo da Mulher, embora o registro em sua carteira profissional tenha sido na função de Educadora; que em face da espécie de trabalho exercido, no qual desempenha função relacionada ao resguardo de mulheres e seus filhos, portadores de problemas psíquicos, ou seja, dependentes químicos ou vítimas de agressões, desenvolveu em meados de 2014 doença diagnosticada como" quadro depressivo grave e síndrome do pânico ".

Disse que diante da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho, ocorrida em 16.03.2015, não lhe foi garantida a estabilidade provisória em face da doença ocupacional diagnosticada, daí por que requereu a nulidade da contratação temporária e consequente conversão do contrato de trabalho por prazo indeterminado além das verbas trabalhistas não pagas decorrentes do pacto laboral.

O cerne da questão posta em juízo consiste, basicamente, em verificar a legalidade da forma de contrato de trabalho firmado pela autora/ apelante com o Município de Criciúma e a possibilidade de sua conversão em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Pois bem!

O acesso a cargos ou empregos públicos, via de regra,"depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 37, inciso II, da CF/1988), o que também é previst...