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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001158920168240018_6f48d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001158920168240018_c2b92.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300115-89.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SEGURADA ACOMETIDA POR TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DESTOANTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA APELANTE AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E ACOLHIDA.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300115-89.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Leila de Fatima de Mattos e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, tudo nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 09 de abril 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Newton Henrique Trennepohl.

Florianópolis, 9 de abril de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, Leila de Fátima de Mattos, devidamente qualificada, através de procuradoras habilitadas, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Relatou, na essência, que em razão do constante esforço físico realizado no ambiente de trabalho, desenvolveu lesões ortopédicas nos membros superiores.

Asseverou que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 25/05/2014, quando a autarquia previdenciária constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.

Alegou que, as sequelas reduziram a capacidade laborativa, por isso, postulou a concessão de auxílio-acidente, desde o cancelamento administrativo da benesse anterior.

À fl. 54, o representante do Ministério Público deixou de se manifestar, por não vislumbrar interesse institucional na demanda.

Citado, o ente ancilar ofereceu resposta (fls. 67/72), via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Houve réplica (fls. 89/90).

Após a formulação dos quesitos necessários, aportou aos autos laudo pericial (fls. 91/95), seguido de impugnação das partes (fls. 106/107 e 108/109).

Juntou-se laudo complementar à fl. 99.

Sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Silva Pereima, nos seguintes termos:

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e REJEITO o pedido formulado pela parte autora Leila de Fatima de Mattos em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social.Considerando que a demanda tem natureza acidentária, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, ainda que vencido o autor permanece isento do pagamento de quaisquer custas e/ou verbas relativas à sucumbência.DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo.

Irresignada, a tempo e modo, Leila de Fátima de Mattos interpôs recurso de apelação.

Apontou a ocorrência de julgamento extra petita, vez que a sentença teria analisado o pressuposto da capacidade laboral, ao invés de averiguar a redução funcional que confere o direito ao auxílio-acidente.

Pleiteou a anulação da decisão singular, com o retorno dos autos para renovação da perícia, ou a imediata reforma do decisum, com a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 128/130.

Os autos ascenderam a Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, o qual opinou pela desnecessidade de intervir no mérito da causa.

Vieram-me conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Os pressupostos de admissibilidade foram analisados de acordo com o novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a prolação da sentença e a interposição do recurso ocorreu sob a vigência deste diploma.

Cuida-se de apelação cível, interposta com o desiderato de ver reformada decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário formulado por Leila de Fátima de Mattos.

A autora, ora apelante, defendeu a nulidade do decisum, pois a sentença teria analisado apenas sua aptidão laborativa.

De fato, verifica-se que a sentença deixou de apreciar, ainda que subsidiariamente, o mérito da demanda, que reside, unicamente, na possibilidade de concessão do auxílio-acidente.

Os arts. 141 e 492, do CPC, dispõem que o Juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de incorrer em vício de ser citra, ultra ou extra petita, à luz do princípio da congruência ou correlação:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

A Corte da Cidadania assentou entendimento de que "caracteriza-se o julgamento aquém do pedido (citra petita) quando a sentença deixa de examinar, de maneira fundamentada, pedido expresso formulado na petição inicial." (AgInt no AREsp 704.992/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

Sobre o tema, colaciona-se excerto do escólio de Luiz Guilherme Marinoni:

A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme o pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. , 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1ª Turma, REsp 784.488/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para primeiro grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, CPC). (In: Novo Código de Processo Civil comentado - 2. ed. rev. atual. ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 581).

Assim, a ausência de congruência da sentença, por caracterizar decisão infra petita, acarreta sua anulação.

Na hipótese, todavia, aplica-se o disposto no artigo 1.013, e parágrafos, do CPC, que preconiza:

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Logo, cabe o julgamento imediato do feito em razão da teoria da causa madura, eis que o processo encontra-se devidamente instruído, inclusive, com realização de prova técnica.

A jurisprudência doméstica é uníssona:

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, CUJA SUBSCRIÇÃO JÁ FOI DETERMINADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, CUJA COMPLEMENTAÇÃO FOI DETERMINADA EM DEMANDA DISTINTA, COM DECISÃO JÁ PASSADA EM JULGADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, § 3º, III, DO CPC.

O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). (TJSC, Apelação Cível n. 0008063-39.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2018).

Afastada a proemial, passa-se à análise do mérito em si.

A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa da requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

Nesse sentido, o auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

Tal benefício é devido ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa.

Entende-se como acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ofício.

Ressalta-se que o benefício não possui o condão de substituir os vencimentos da obreira, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido, complementando a renda da segurada que continua a desempenhar suas atividades.

Sobre o tema, a doutrina leciona:

"Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º."(PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809)

Portanto, confirmado por laudo médico judicial que a trabalhadora apresenta sequela parcialmente incapacitante, decorrente de infortúnio laboral que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, o perito registrou que Leila de Fatima de Mattos é portadora de" 'leve tendinopatia' "em ombro direito sem determinar limitação funcional, vide laudo da RNM ombro D de 13/04/2015" (fl. 94).

Acerca do nexo etiológico entre a moléstia e o labor, o próprio INSS, ao conceder o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), reconheceu sua existência.

Ademais, foi acostada a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 9/10), e confirmado no exame pericial que, em razão da profissão habitual, "Existe nexo com a atividade laboral" (fl. 95).

A fim de apurar se faz jus a algum benefício, o experto foi categórico nas respostas proferidas no laudo judicial, atestando a aptidão da segurada para trabalhar, veja-se:

1) Que espécie (s) de patologia (s) acometem (m) a autora, e quais sequelas remanescem? Quais membros atingidos/afetados? Causa incapacitação para o trabalho (qualquer atividade). Identifique o CID.

R: Autora é portadora de tendinopatia em ombro direito sem determinar limitação funcional. Não remanesce sequelas. Ombro direito. Não causa incapacitação para o trabalho. CID M75.1.

2) Esclareça o perito se o atual quadro apresentado pela autora tem que ver com seu labor. (Aqui, o perito deve fundamentar a resposta).

R: Sim, tem a ver. Existe risco ergonômico na função de carteiro pelo risco de exigência naquela atividade. Para a função atual da autora, não existe risco ergonômico.

3) O quadro está consolidado/irreversível. Em havendo incapacitação, esclareça se é parcial ou total.

R: O quadro clínico atual sob o ponto de vista ortopédico se encontra dentro da normalidade, sem sinais de patologia ativa em ombros e punho E, sem lesão incapacitante. Não há incapacidade laboral.

4) Há necessidade de afastar-se ou permanecer afatada do trabalho para tratamento.

R: Não.

5) Qual o prognóstico?

R: Não há necessidade de se afastar do labor. O quadro clínico atual sob o ponto de vista ortopédico se encontra dentro da normalidade, sem sinais de patologia ativa em ombros e punho E, sem lesão incapacitante.

(grifou-se).

Em complemento ao laudo judicial, o perito respondeu aos quesitos formulados à fl. 66:

1 A autora apresenta sequelas deixadas pela lesão ocupacional? Tais sequelas reduzem sua capacidade laborativa (na atividade que exercia à época do acidente e em qualquer outra)?

R: Não. Não. Vide laudo.

2 A empregadora e o INSS realizaram a reabilitação profissional da autora, enquadrando-a em outra função. Essa reabilitação decorre de limitação funcional para a atividade de "carteira"?

R: Sim, na época da realização da reabilitação. A autora fez reabilitação de 0/04/2014 até 07/05/2014, não podendo mais exercer atividades com esforços repetitivos com MMSS.

3 Com a lesão no membro superior, a autora precisa despender maiores esforços físicos para a realização de quais atividades que requeiram destreza ou mobilidade dos membros superiores?

R: Não. O quadro clínico atual sob o ponto de vista ortopédico se encontra dentro da normalidade, sem sinais de patologia ativa em ombros e punho E, sem lesão incapacitante. Não há incapacidade laboral e limitação funcional.

4. A autora apresenta, atualmente, défict nos movimentos? Quais são as limitações?

R: Não. Vive laudo.

(grifou-se).

É consabido que o Juiz não encontra-se adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos provados no autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil.

Colhe-se da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.

2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.

3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se).

No caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária.

Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se:

"Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011).

"A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013).

Com efeito, ainda que se tenha afastado qualquer limitação funcional que comprometa a capacidade laborativa da autora, após análise acurada dos autos, entendo que o caso merece rumo distinto.

Observa-se do histórico laboral que a requerente ingressou, por meio de concurso público, em 01/04/2003, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para exercer a profissão de carteira:

"Sempre laborou como carteiro até fazer a reabilitação, fazia a separação das cartas por 2 horas, fazia a separação por distritos e logradouros, fazia ordenamento das cartas por ordem crescente, fazia a entrega a pé, fazia entrega de centro, relata que o peso médio da pasta era de 8 a 12kg dependendo do dia" (grifou-se) (fl. 91).

Em razão do desempenho de suas atividades habituais, desenvolveu patologias limitantes no membro superior, sendo submetida, posteriormente, a processo de reabilitação (fls. 35/39).

Assim sendo, em maio de 2014, a autora passou a trabalhar no setor administrativo dos Correios, cujas atribuições não possuem relação com o serviço extenuante de carteira:

"Refere que hoje em dia labora no computador, faz etiquetas de cartão ponto, faz alimentação de informações do sistema dos correios, etc. Relata que tem ampla variedade de atividades, com posturas variadas e possibilidade de trocar de atividades com regularidade e frequência" (fl. 91)

Logo, é inequívoco que a apelante foi deslocada para função diversa, a fim de prevenir complicações em seu quadro de saúde, evitando a evolução ou piora da lesão.

Inclusive, as informações prestadas nos documentos de fls. 30/34 corroboram a assertiva, já que mencionam que a obreira está limitada ao exercício de atividades que demandem esforços repetitivos dos membros superiores.

Conquanto o perito não tenha explicitado as limitações hoje existentes, certo é que a reabilitação para função diversa daquela exercida supõe tenham restado sequelas que limitavam a força de trabalho da segurada.

Daí porque, se afigura razoável a reforma da sentença, para declarar o direito da requerente ao auxílio-acidente.

Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu:

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pedido de auxílio-acidente. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Lesões no membro superior. Segurado exercente da profissão de carteiro. Reabilitação para atividade diversa. Típica situação prevista no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99. Direito ao benefício. Sentença mantida.

[...] Tendo o segurado passado por reabilitação funcional em razão do possível agravamento da lesões desenvolvidas em seu labor, é devido o pagamento do auxílio-acidente, notadamente, in casu, como medida a indenizar o decréscimo vencimental experimentado. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 1004151-26.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-02-2017) (grifou-se).

Apelação Cível. Infortunística. Lesões nos membros superiores. Trabalhador da agroindústria. Perícia que atesta incapacidade parcial e permanente. Reabilitação funcional para atividade diversa. Hipótese que se amolda àquela prevista no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Recurso negado. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016) (grifou-se).

Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012).

Portanto, "tendo sido a autora submetida à reabilitação, cujo resultado consistiu na proibição de exercer atividades próprias da sua profissão, aliado aos pareceres médicos e exames complementares, bem como ao nexo etiológico das moléstias, vislumbro o prejuízo para o desempenho da função de carteira que ocupava à época, fazendo jus ao recebimento de benefício de auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0301691-60.2015.8.24.0016, de Capinzal, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018).

Recentemente, foi proferido julgado nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE NA ÉPOCA EM QUE FOI NEGADO O BENEFÍCIO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA NO LAPSO TEMPORAL PRETÉRITO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO REABILITADO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA ATIVIDADE ATUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA ANTERIORMENTE À REABILITAÇÃO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE RECEBIDO. APELO PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 0304760-94.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019).

No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve retroagir à data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, ou seja, 26/05/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Já em relação aos consectários legais, registra-se que desde a prolação do veredito no RE 840.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, o caminho que se preferiu seguir foi na aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros ali firmados.

Isto é, se creditou na inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo 5º, da Lei n. 11.960/09, sem que, todavia, isso se estendesse aos juros de mora.

Um pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1492221/PR, 1495146/MG e 1495144/RS (Tema 905), conferiu traço mais preciso ao tema, principalmente nas ações de índole previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

[...] (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Com espeque na própria lei específica aos benefícios previdenciários e acidentários, ficou dito que nas ações que envolvessem condenação ao INSS, após a vigência de 1º de junho de 2009, a correção monetária deveria atender ao INPC, a partir do vencimento de cada parcela; sobre os juros de mora, se confirmou a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.

Sobreveio, porém, um novo capítulo.

Em decisão monocrática de 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarações opostos, justamente, ao acórdão pertinente ao Tema 810, diante da chance de modulação dos efeitos.

A cautela também atingiu o Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, porque igualmente suspensa a sua aplicabilidade em âmbito nacional.

Daí que se mostrou salutar desenvolver um contemporâneo modo de fixação da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar o pagamento indevido, afora a preservação do rumo processual.

Como o destrinchar foi bem realizado no julgamento da Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de relatoria do Des. Jaime Ramos, desta Câmara de Direito Público, reporto-me, ao ponto de sua conclusão, até em homenagem a segurança jurídica:

"[...] o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Diante dessa decisão da Suprema Corte, por precaução, tendo em vista o pedido, nos embargos de declaração, da modulação dos efeitos da decisão tomada na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), é consentânea a suspensão da aplicação desse Tema, evitando-se, assim, pagamentos que possam, no futuro, vir a ser considerados indevidos.

Dessa forma, as regras estabelecidas no RE 870947/SE (Tema 810), com os temperos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 905, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela devida a partir de 1º de julho de 2009, no lugar da TR, {daí o provimento do recurso do autor}. Porém, deve ficar suspensa a aplicação do INPC, assim como deve ficar suspenso o pagamento dos acréscimos resultantes da aplicação de tal índice, que deverá ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos aludidos embargos declaratórios. Nada impede, contudo, o pagamento das quantias incontroversas, inclusive com aplicação da TR como fator de correção monetária, a que se refere o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, se assim entender o credor, ficando o segurado com direito ao saldo que houver em decorrência da aplicação do INPC, se a aplicação deste vier a ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e não houver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que venha a alcançar o presente caso.

Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma até agora nessa orientação e a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não a abrange." (TJSC, Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-2018).

Diante do novo desfecho, deverá a parte demandada arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

As custas, entrementes, deverão ser suportadas pela metade (art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 161/97, e a Súmula 178, do STJ.

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, as alterações atinentes aos honorários advocatícios também atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento do recurso.

E isto encontra arrimo no artigo 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:

"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).

Em observância ao princípio da proporcionalidade e às diretrizes previstas no artigo 85, § 1º, § 2º e § 8º do Novo Código de Processo Civil, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários estipulados nesta esfera recursal, perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas.

Ante o exposto, é medida que se impõe conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, a fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, bem como fixo honorários sucumbenciais e recursais, tudo nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697314363/apelacao-civel-ac-3001158920168240018-chapeco-0300115-8920168240018/inteiro-teor-697314413

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