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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300115-89.2016.8.24.0018 Chapecó 0300115-89.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001158920168240018_6f48d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001158920168240018_c2b92.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SEGURADA ACOMETIDA POR TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DESTOANTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA APELANTE AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DO PARECER TÉCNICO. AUTORA SUBMETIDA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS INFORTÚNIO LABORAL. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO INFORMADA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. UM DIA APÓS CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E ACOLHIDA.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697314363/apelacao-civel-ac-3001158920168240018-chapeco-0300115-8920168240018

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