jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 400XXXX-40.2019.8.24.0000 Capital 400XXXX-40.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_40059164020198240000_d136b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 4005916-40.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça

Impetrante : Denis Ortolan Rovaris
Advogado : Bruno Faraco Nienkötter (OAB: 51082/SC)
Impetrado : Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Litisconsorte : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

Vistos etc.

1. Denis Ortolan Rovaris impetrou mandado de segurança contra ato supostamente praticado pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0000934-65.2017.8.24.0600 que determinou, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n. 17.653/18, a transmissão do acervo com o encerramento das atividades da Escrivania de Paz do Distrito de Rio D'Una, pela qual responde interinamente.

Sustentou, em linhas gerais, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n. 17.653/18, porquanto o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n. 265.2/2018, que deu origem à norma impugnada, invadiu a competência privativa do Governador do Estado, além de ser desta autoridade também a exclusiva competência para declarar a vacância e extinção de serventias extrajudiciais vagas.

Argumentou, também, infringência ao princípio da impessoalidade, ao ter a Lei sido aprovada com a exclusão, por emendas legislativas, de duas serventias. Sustentando violação a seu direito líquido e certo e, após demais considerações, ultimou, pugnando pela concessão de liminar com sua confirmação, a final (págs. 1-20).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações defendendo a legalidade do ato combatido, porquanto decorreu de obrigação legal imposta pelo art. 6º da Lei n. 17.653/2018. Destacou, ainda, que o impetrante respondia interinamente pela serventia que, posteriormente, fora extinta por lei, de modo que não se há falar em direito líquido e certo (págs.99-101).

Por sua vez, o Estado de Santa Catarina requereu seu ingresso no feito, apresentando defesa (págs. 112-116).

É o relatório.

2. Para que a liminar seja deferida no rito processual célere do mandado de segurança, faz-se necessária a concorrência de dois requisitos, quais sejam, "[?] relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito [?]" (Hely Lopes Meirelles. Mandado de segurança, 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 76).

No caso concreto, não se evidencia a relevância do direito invocado.

É que o Supremo Tribunal Federal já assentou que as leis que disponham acerca da criação, modificação, acumulação, desacumulação ou extinção de serventias extrajudiciais são de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Veja-se:

[...]. A matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos dos arts. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal, a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Precedentes: ADI 1.935, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.2002; ADI 2.350, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30.4.2004; e ADI 3.773, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 4.9.2009. ( ADI n. 4140/GO, rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.06.11).

Também:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LEI FORMAL DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ( ADI n. 4453 MC/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29.06.11).

No mesmo sentido: ADI n. 2.415/SP, rel. Min. Ayres Britto, j. 22.09.11; ADI n. 4.657 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.02.12.

A propósito, referida exclusividade de iniciativa conferida aos Tribunais de Justiça não impede os parlamentares de oferecerem emendas ao projeto de lei (STF, ADI n. 865, rel. Min. Celso de Mello).

Demais disso, como bem ressaltou a autoridade impetrada na suas informações, "a Lei n. 17.653/18 extinguiu serventias vagas, ou seja, que não eram gerenciadas por delegatário aprovado em concurso público (titular). A vacância foi declarada em momento anterior à edição da lei", de sorte que "se o impetrante questiona a declaração de vacância da serventia, a suposta ilegalidade não vem do ato apontado como coator." (págs.100-101).

Não é demais lembrar que o impetrante fora designado para responder pela serventia apenas interinamente, revestindo-se o ato da peculiar característica de precariedade, podendo, inclusive, ser desconstituído independentemente de processo administrativo, dada a instabilidade do vínculo que permite a exoneração ad nutum.

Nesse viés, é que a relevância do fundamento resulta sem densidade para determinar a suspensão da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0000934-65.2017.8.24.0600 que determinou a transmissão do acervo com o encerramento das atividades da Escrivania de Paz do distrito de Rio D'Una, pela qual o impetrante responde interinamente.

E, como a concessão de liminar no mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de seus pressupostos, desconfigurado um deles, a ordem não pode ser concedida.

3. Diante disso, indefere-se a liminar.

À Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de abril de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697298539/mandado-de-seguranca-ms-40059164020198240000-capital-4005916-4020198240000/inteiro-teor-697298777