jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-88.2019.8.24.0000 Tubarão 400XXXX-88.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40016068820198240000_2a895.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40016068820198240000_2ff10.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4001606-88.2019.8.24.0000, de Tubarão ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4001606-88.2019.8.24.0000, de TubarãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL ( CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ( CP, ART. 155, § 3º, C/C ART. 14, II). ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, nos termos do enunciado 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o indeferimento da revisão criminal - Pedido conhecido e indeferido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695220373/revisao-criminal-rvcr-40016068820198240000-tubarao-4001606-8820198240000