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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40076078920198240000 Caçador 4007607-89.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 4007607-89.2019.8.24.0000, de Brusque

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU CUMPRIDA A SUA FINALIDADE, HAJA VISTA O CONTEXTO SOCIAL EM QUE O JOVEM ENCONTRA-SE INSERIDO ATUALMENTE. CUMPRIMENTO DE 4 MESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TEMPO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO FATO POR ELE PRATICADO E INSUFICIENTE PARA QUE O ADOLESCENTE TENHA ADQUIRIDO A MATURIDADE NECESSÁRIA, EVITANDO, ASSIM, QUE VENHA A SE ENVOLVER NA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. TEMPO PERCORRIDO ENTRE O FATO E A PRESENTE DATA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, BEM ASSIM, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E BREVIDADE, POIS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA ALCANÇARÁ O OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4007607-89.2019.8.24.0000, da comarca de Caçador Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Impetrante a Defensoria Pública Estadual e paciente E. B. R.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

A Defensoria Pública Estadual impetrou Habeas Corpus em favor do paciente E. B. R., em razão de ato ilegal proferido pelo Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Brusque nos autos n. 0003362-72.2016.8.24.0012, que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação.

Sustentou o impetrante que os atos infracionais pelos quais foi aplicada a medida de internação ocorreram em 15-9-2016 e que desde então o adolescente não se envolveu na prática de novo ato infracional.

Destacou que o paciente constituiu união estável, passou a trabalhar licitamente e aguarda o nascimento de seu filho, razão pela qual a medida socioeducativa deve ser declarada extinta pela realização de sua finalidade, nos moldes do artigo 46, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apontou, outrossim, para a violação dos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção mínima e da proporcionalidade.

Assim, dispôs que a sentença que decretou a internação é desnecessária e inadequada à atual situação vivida pelo jovem, devendo ser cessada em caráter liminar.

Indeferida a medida liminar, sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Exma. Sra. Dra. Jayne Abdalá Bandeira, no sentido de denegar a ordem.

Este é o relatório.

VOTO

A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de impetrante do presente writ, busca a extinção da medida socioeducativa imposta ao jovem E. B. R., tendo em vista a atual situação do paciente, hoje com 19 anos de idade.

Conforme se depreende dos autos de origem, o adolescente foi declarado responsável pela prática do ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado, o qual é considerado gravíssimo.

Assim, entende-se que o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação aplicada deve guardar relação de proporcionalidade com o fato praticado pelo adolescente.

In casu, o transcurso de pouco mais de 4 (quatro) meses de internação provisória, além de desproporcional ao fato por ele praticado, é insuficiente para que o adolescente tenha adquirido a maturidade necessária para lidar sozinho com os seus conflitos internos, bem como para controlar a sua impulsividade, evitando, assim, que venha a se envolver na prática de novos delitos.

Sabe-se que para a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069/1990, leva-se em consideração apenas a idade do adolescente ao tempo do fato, sendo irrelevante se atingiu ou está na iminência de atingir a maioridade civil ou penal durante o processo de apuração de ato infracional, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que complete 21 (vinte e um) anos de idade. Exegese dos artigos , parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei n. 8.069/1990. (Nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0004534-94.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-10-2018).

Não se vislumbra, portanto, qualquer afronta aos princípios invocados pela douta defesa, isso porque, a sentença que resultou na aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente não aponta a perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da medida, mesmo porque o prazo máximo estipulado de 3 (três) anos para sua duração, bem como da proporcionalidade, posto que a medida de internação foi condizente à prática infracional perpetrada pelo paciente.

Registra-se, "o tempo percorrido entre o fato e a presente data não afasta o interesse de agir do Estado, bem assim, não fere os princípios da atualidade e brevidade, pois a medida socioeducativa aplicada alcançará o objetivo de recuperação e ressocialização do representado" (TJSC, Apelação 0029124-77.2013.8.24.0018, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 12-12-2017).

Dessa forma, entende-se presente o interesse de agir do Estado na recuperação e ressocialização do paciente, indeferindo-se o pedido de extinção da medida.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


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