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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40076078920198240000 Caçador 4007607-89.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4007607-89.2019.8.24.0000, de Brusque

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU CUMPRIDA A SUA FINALIDADE, HAJA VISTA O CONTEXTO SOCIAL EM QUE O JOVEM ENCONTRA-SE INSERIDO ATUALMENTE. CUMPRIMENTO DE 4 MESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TEMPO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO FATO POR ELE PRATICADO E INSUFICIENTE PARA QUE O ADOLESCENTE TENHA ADQUIRIDO A MATURIDADE NECESSÁRIA, EVITANDO, ASSIM, QUE VENHA A SE ENVOLVER NA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. TEMPO PERCORRIDO ENTRE O FATO E A PRESENTE DATA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, BEM ASSIM, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E BREVIDADE, POIS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA ALCANÇARÁ O OBJETIVO DE RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4007607-89.2019.8.24.0000, da comarca de Caçador Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Impetrante a Defensoria Pública Estadual e paciente E. B. R.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

A Defensoria Pública Estadual impetrou Habeas Corpus em favor do paciente E. B. R., em razão de ato ilegal proferido pelo Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Brusque nos autos n. 0003362-72.2016.8.24.0012, que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação.

Sustentou o impetrante que os atos infracionais pelos quais foi aplicada a medida de internação ocorreram em 15-9-2016 e que desde então o adolescente não se envolveu na prática de novo ato infracional.

Destacou que o paciente constituiu união estável, passou a trabalhar licitamente e aguarda o nascimento de seu filho, razão pela qual a medida socioeducativa deve ser declarada extinta pela realização de sua finalidade, nos moldes do artigo 46, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apontou, outrossim, para a violação dos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção mínima e da proporcionalidade.

Assim, dispôs que a sentença que decretou a internação é desnecessária e inadequada à atual situação vivida pelo jovem, devendo ser cessada em caráter liminar.

Indeferida a medida lim...