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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2011.8.24.0023 Capital XXXXX-74.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05018547420118240023_3ad58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05018547420118240023_00ef3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO DE RENDA TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO QUE POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 757 DO CC. DEVER DO BENEFICIÁRIO SE ATENTAR PARA AS ESPÉCIES DE RISCOS PREVISTAS E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS NA APÓLICE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE SEGURADA QUE NÃO PODE RESULTAR NA ALTERAÇÃO DO TIPO DE RISCO PARA O QUAL FOI O SEGURO CONTRATADO. APÓLICE QUE PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA O CASO DE INCAPACIDADE RESULTANTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE LER, DOR, TENDINITE E/OU SINOVITE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR. REQUERENTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO APONTA QUALQUER ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, RELATIVA AOS RISCOS EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO APENAS DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DA RÉ NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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