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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0009096-49.2017.8.24.0018 Chapecó 0009096-49.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00090964920178240018_18c41.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00090964920178240018_c0312.rtf
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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121, § 2º, IIIE IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO INTERROGATÓRIO COLHIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. FASE MERAMENTE ADMINISTRATIVA DA PERSECUTIO CRIMINIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NEGA A PRÁTICA DELITIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DEFENDIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDAS QUE SE RESOLVEM A FAVOR DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. TESE QUE, ADEMAIS, SEQUER SE AJUSTA AO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TENDO O PRINCÍPIO SIDO INVOCADO APENAS COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. MÉRITO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUPOSTO EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NA PROVA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
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