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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40356108820188240000 Balneário Camboriú 4035610-88.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4035610-88.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, À NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS INFANTES E DA GUARDIÃ, ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA RENÚNCIA À COMPETÊNCIA ESPECIAL. TESE INSUBSISTENTE. AUTORES QUE RESIDIAM NA COMARCA DE ORIGEM QUANDO DO AJUIZAMENTO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43 DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O só fato da ação que gravita em torno de interesses de menor estar em curso não inviabiliza o deslocamento da competência, forte nas disposições inscritas no art. 143, I e II, do ECA, de natureza especial, que flexibiliza a regra geral timbrada no art. 43 do CPC. E assim ocorre porque a prevalência do princípio atinente à proteção ao melhor interesse da criança se sobrepõe as diretrizes adjetivas em torno da estabilidade da demanda ou perpetuatio jurisdictionis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4035610-88.2018.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú Vara da Família, Órfãos e Sucessões em que é Agravante J. B. dos S. e Agravado J. C. B. dos S. e outro.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Felipe Shuch.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Vânio Martins de Faria.

Florianópolis, 04 de abril de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por J. B. dos S. em face da decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença que lhes movem J. C. B. dos S. e M. C. B. dos S., representados por sua genitora, V. dos S., declinou da competência para processamento do feito e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, para onde mudou-se a ré na companhia dos filhos comuns.

Irresignado, sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou o instituto da perpetuatio jurisdictionis previsto no art 43 do CPC, a qual prepondera sobre a regra inserta no art. 147, inciso I, do ECA, que não tem aplicação absoluta. Argumenta, ainda, que a decisão "desconsiderou que os agravados renunciaram a competência da suas residências no início da ação, talvez reconhecendo que o tramite da ação na comarca do agranvante possibilia maior agilidade nos atos executórios".

Assevera, também, que "O agravante não pode ser processualmente punido com as mudança de residência dos agravados, não pode ser compelido a persegui-los pelos fórum do Brasil".

Requer, nesses termos, o conhecimento e provimento do recurso, pugnando, antes, pela concessão de efeito suspensivo ao reclamo, esse indeferido, nos termos da decisão inserta às fls. 20/23, relatoria do Des. Rubens Schulz.

As contrarrazões da agravada foram apresentadas às fls. 31/48.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, que opina pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.

Enfim, já redistribuídos, vieram os autos digitais conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso ultrapassa a barreira da admissibilidade - é próprio, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo - de modo que dele conheço.

Na essência, a insurgência investe contra a decisão que declinou da competência para processamento da ação originária e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, para onde mudou-se a ré, ex-esposa do agravante, na companhia dos dois filhos comuns, M. C., nascida em 08.04.2011, e J. C., nascido em 27.03.2013.

Funda-se, a irresignação, na suposta violação ao instituto da perpetuatio jurisdictionis previsto no art 43 do CPC, que, no entender do agravante, prepondera sobre a regra inserta no art. 147, inciso I, do ECA.

Não lhe assiste razão.

De fato, à luz do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar as ações envolvendo o direito de crianças e adolescentes é o domicílio onde se estabelece o seu representante legal ou o detentor da guarda.

Na espécie, quem detém a guarda das duas crianças é a genitora e a sua mudança para o Município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe, é que motivou o deslocamento da competência para processamento da ação àquela Comarca.

Nesse particular, pondero que, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, os agravados residiam em São Bento do Sul, daí por que não se cogita que de renúncia à competência especial, como aduz o agravante em suas razões.

Não se ignora que, nos termos do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

A jurispudência do STJ, contudo, pacificou-se no sentido de que, em se tratando de direitos da criança e do adolescente, privilegia-se a regra especial, em detrimento da geral, além do que deve-se ressalvar a aplicação das regras ordinárias de competência à análise de cada caso concreto, cujas peculiaridades prevalecem ("a jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo" - Conflito de Competência n. 119.318/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 25-04-2012),

Nesse rumo, mutatis mutandis, colhe-se do STJ:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDAAJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR.

[...]

2. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, deve ser atribuída ao juízo do local onde o menor fixou residência.

3. Nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados, mas o interesse do menor. (Conflito de Competência n. 114.328/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 23-02-2011, grifos meus)

Nesta Corte, o entendimento não discrepa:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRGÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO DE FATO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À GENITORA LOGO NO INÍCIO DO CURSO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR EM FAVOR DO GENITOR NO DECORRER DO PROCESSO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PAI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA PROCESSUAL QUE DEVE SE CURVAR AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO MENOR DETERMINADA PELO ARTIGO 147, I, DA LEI 8.069. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de competência n. 0000822-19.2018.8.24.0000, de Garopaba, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), de modo que, alterado o domicílio da menor em função do deferimento da guarda provisória à avó materna, altera-se a competência para o processamento e julgamento do feito, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional. CONFLITO NÃO ACOLHIDO". (TJSC, Conflito de competência n. 0001628-88.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2017).

Tampouco, neste órgão fracionário:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEMANDA PROPOSTA PELO GENITOR/ALIMENTANTE PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, COMARCA DA CAPITAL. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA CRIANÇA/ALIMENTANDA PARA A COMARCA DE PALHOÇA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE A PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para a ação revisional de alimentos pode ser declinada, de ofício, pelo Magistrado, quando envolver direito de criança ou adolescente, incidindo o disposto no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o melhor interesse da criança previsto na legislação especializada se sobrepõe ao perpetuatio jurisdictionis previsto no Código de Processo Civil". (TJSC, Conflito de competência n. 0000362-66.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2017).

Saliento, em acréscimo, que a decisão que ordenou a remessa dos autos à Comarca de Nossa Senhora do Socorro foi proferida no início de dezembro de 2018 e, não se tendo atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a ação lá se desenvolve desde então, de modo que o retorno dos autos a comarca de origem apenas importaria maior atraso ao andamento do feito.

Ante o exposto, conheço do reclamo interposto e nego-lhe provimento nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber