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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4035610-88.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú 4035610-88.2018.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, À NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS INFANTES E DA GUARDIÃ, ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA RENÚNCIA À COMPETÊNCIA ESPECIAL. TESE INSUBSISTENTE. AUTORES QUE RESIDIAM NA COMARCA DE ORIGEM QUANDO DO AJUIZAMENTO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43 DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
AI 4035610-88.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú 4035610-88.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, À NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS INFANTES E DA GUARDIÃ, ORDENA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA RENÚNCIA À COMPETÊNCIA ESPECIAL. TESE INSUBSISTENTE. AUTORES QUE RESIDIAM NA COMARCA DE ORIGEM QUANDO DO AJUIZAMENTO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". IRRELEVÂNCIA. REGRA GERAL, TIMBRADA NO ART. 43 DO CPC, QUE CEDE À NORMA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 147, I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE ORIENTA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O só fato da ação que gravita em torno de interesses de menor estar em curso não inviabiliza o deslocamento da competência, forte nas disposições inscritas no art. 143, I e II, do ECA, de natureza especial, que flexibiliza a regra geral timbrada no art. 43 do CPC. E assim ocorre porque a prevalência do princípio atinente à proteção ao melhor interesse da criança se sobrepõe as diretrizes adjetivas em torno da estabilidade da demanda ou perpetuatio jurisdictionis.