3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2016.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-07.2016.8.24.0019
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
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Ementa
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ESTAMPADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPERIOSA CONTINUIDADE DO FEITO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (REsp 1387249/SC). APELO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. APELO DA PARTE EXECUTADA DESPROVIDO.
