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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001186-43.2018.8.24.0015 Canoinhas 0001186-43.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011864320188240015_d5f94.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011864320188240015_58aa4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º, § 3º E § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DO APELADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO QUE NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE SOBEJANTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS REVELANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO DO RÉU QUE COMERCIALIZA ENTORPECENTES. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. DEFESA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AO FEITO. MÍDIAS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES E DO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVICENTE A INDICAR QUE O RÉU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC). RELATÓRIOS DAS MENSAGENS TRANSMITIDAS VIA WHATSAPP, ALIADO AO DEPOIMENTO COERENTES E HARMÔNICO DO POLICIAIL QUE PROCEDEU A INVESTIGAÇÃO DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA FACÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO PARA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ERRO MATERIAL. PENA APLICADA SUPERIOR À FRAÇÃO CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PENA APLICADA.
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