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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4020458-97.2018.8.24.0000 Capital 4020458-97.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Salim Schead dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40204589720188240000_0f734.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40204589720188240000_9669e.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4020458-97.2018.8.24.0000, da Capital

Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. ARTIGO 82, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4020458-97.2018.8.24.0000, da comarca da Capital 3ª Vara de Direito Bancário em que é Agravante Banco Fidis S/A e Agravado Hilda Malheiros Cabral.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Desembargador Salim Schead dos Santos

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Fidis S.A contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0048968-86.1999.8.24.0023, nos seguintes termos:

Tendo em vista a divergência entre as partes no tocante ao quantum devido, imprescindível se afigura a realização de perícia judicial a fim de se proceder a correta apuração do valor da dívida, adequando-o àquilo que restou decidido na sentença.

Nomeio o economista André Fabrício dos Santos Zambon como perito deste Juízo (Administrador CRA/SC-7744, Economista CORECON/SC-3202, Avenida Rio Branco, n. 404, torre I, sala 1102, Centro, Florianópolis/SC, Cep. 88.015-200, telefone (48) 3304-9449), o qual cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

As partes deverão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465), contados da intimação da presente decisão.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil).

Os honorários periciais serão adiantados pelo banco executado, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

O perito deverá informar a data e local para ter início a produção da prova, cabendo ao cartório cientificar às partes (CPC, art. 474).

Oferecidos os quesitos pelas partes, intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para cumprir o disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o impugnante/executado para efetuar o depósito, em 10 (dez) dias, intimando o perito em seguida para dar início aos trabalhos. [...].

Sustenta, em síntese, que havendo determinação de perícia contábil de ofício pelo magistrado, o valor dos honorários deve ser rateado pelas partes (fls. 1-5).

Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo (fl. 49).

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (fls. 52-56).

É o relatório.


VOTO

1 - Admissibilidade

1.1 - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na sua vigência.

1.2 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração foi efetuada em 20-7-2018, dando início ao prazo recursal em 23-7-2018, findo em 10-8-2018, mesma data do protocolo (fl. 1), posterior ao preparo (fl. 7). Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual dele conheço.

2 - Mérito

O MM. Juiz singular, ao verificar a divergência entre as partes no tocante ao quantum devido, determinou a realização de perícia contábil e estabeleceu que os honorários periciais devem ser adiantados pelo banco executado, por entender se tratar de relação de consumo, nos termos do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

A instituição financeira discorda dessa decisão ao sustentar que, havendo determinação de perícia contábil de ofício pelo magistrado, o valor dos honorários do perito deve ser rateado pelas partes. Sem razão, no entanto, explica-se:

No tocante às despesas com a realização de prova pericial, devem ser observados os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [...]

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Conforme se observa pela leitura dos dispositivos legais, a regra geral é a de que cabe à parte que requereu a prova pericial adiantar o valor correspondente à remuneração do perito e, na hipótese de ser requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado, o custo da sua realização deverá ser rateado.

No caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, hipótese em que caberia a aplicação da regra geral prevista no artigo 95 do CPC, em que determina o rateio do custo entre as partes para a sua realização.

Ocorre que, não obstante ter sido determinada de ofício pelo magistrado, essa se deu na fase de cumprimento de sentença e, sendo assim, de acordo com o regra prevista no artigo art. 82, § 2º, do CPC, entende-se que é a parte vencida na fase de conhecimento do processo, nesse caso, a instituição financeira, quem deve antecipar os honorários do perito.

A propósito, esta Corte de Justiça adota esse entendimento, valendo citar os seguintes julgados, dentre inúmeros outros:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.092217-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Zanelato j. em 15-6-2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ALÉM DE SER CONSIDERADA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO, FOI A PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4014482-12.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins j. em 1-11-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA [...]. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. FACULDADE LEGAL. ARTIGO 464 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À AUTORA DA IMPUGNAÇÃO, A LITIGANTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82 E 95, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. [...]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 4030322-62.2018.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. em 18-3-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU AO CREDOR O DEVER DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PODE SER CONSIDERADA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 82, § 1º E 2º DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4007556-83.2016.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des Soraya Nunes Lins, j. em 16-2-2017).

Sendo assim, agiu com acerto o magistrado, ainda que por outros fundamentos, ao determinar que a instituição financeira adiante o valor dos honorários periciais porque, além de vencida na fase de conhecimento, qualifica-se como autora da impugnação, razão pela qual lhe cabe a responsabilidade pelo adiantamento, em conformidade com a regra prevista no artigo 82, § 2º, do CPC.

3 - Ante o exposto, o meu voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Salim Schead dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695213504/agravo-de-instrumento-ai-40204589720188240000-capital-4020458-9720188240000/inteiro-teor-695213554

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