jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00081553920178240038 Joinville 0008155-39.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00081553920178240038_31dc2.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00081553920178240038_7c92b.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0008155-39.2017.8.24.0038

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CONTRASTA COM AS FINALIDADES PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE COLIDE COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA A TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, QUANDO A SUA IMPROCEDÊNCIA É DECORRÊNCIA LÓGICA DA VERSÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO CALCADA NA GRAVIDADE DO FATO, EQUIPARADO A FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E NA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E QUE PODE SER CUMULADA COM TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO, CUJA NECESSIDADE DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008155-39.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude) em que é Apelante P. C. L. e Apelado M. P. do E. de S. C.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o órgão do Ministério Público ofereceu representação em face de P. C. L., imputando-lhe a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pois, conforme consta na inicial:

No dia 22 de maio de 2017, por volta das 04h59min, o adolescente P. C. L., em comunhão de esforços e união de desígnios com outro indivíduo não identificado, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Supermercado Vitorino, na Rua Santa Catarina, n. 1964, Bairro Floresta, neste Município, e, mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra de vidro, subtraiu, para proveito comum, R$ 1.058,56 (mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em espécie, em prejuízo da vítima Adriano Bez Redivo, fugindo do local na posse mansa e pacífica da res furtiva.

Ato contínuo, a polícia militar logrou êxito em localizar o adolescente, apreendendo-o em flagrante e recuperando o valor subtraído. (fls. 1-3)

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo período máximo de 3 (três) anos, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal (fls. 120-131).

Inconformado com a prestação jurisdicional, P. C. L. interpôs apelação, mediante a qual postulou, inicialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mais, arguiu a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e pelo não enfrentamento da tese defensiva referente à medida socioeducativa mais adequada. Subsidiariamente, requereu a substituição da internação por outra em meio aberto, cumulada com medidas de proteção previstas no art. 101, V e VI, do ECA, haja vista a dependência toxicológica do adolescente (fls. 164-169).

Recebida a apelação somente no efeito devolutivo (fl. 171), foram apresentadas as contrarrazões (fls. 175-180) e, após, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 189-193).

VOTO

O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, pelo que é conhecido.

1 Efeito suspensivo

Pugna a defesa pela concessão de efeito suspensivo ao recurso aviado, o que não pode ser atendido, porquanto inviabilizaria o próprio caráter preventivo e pedagógico das medidas socioeducativas.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. [...] IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016).

2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista.

3. Não podendo ser cumprida de imediato a sentença monocrática, as medidas socioeducativas perderiam por completo seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, pois somente poderiam ser aplicadas depois de confirmadas pela instância ad quem, alguns ou vários meses depois (HC 188.197/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/8/2011).

4. Recurso a que se nega provimento (RHC 62.860/BA, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 1/9/2016).

De mais a mais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso colide com a já reconhecida possibilidade de execução provisória do julgado, de modo que não há como se acolher o pedido.

Neste sentido:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA ADVERTÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122, II, DO ECA. APELANTE COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE ATOS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E HOMICÍDIO, E QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA, SUPERADA A CAUTELARIDADE. OBSERVÂNCIA DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PLEITO PREJUDICADO. "Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas" (Apelação Criminal n. 0029325-20.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22/11/2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0000075-49.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 8/8/2017 - grifou-se).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas. RECLAMO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0029325-20.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 22/11/2016 - grifou-se).

Dito isso, nega-se o efeito suspensivo almejado.

2 Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "o Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas" (Apelação Criminal n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. De...