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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00081553920178240038 Joinville 0008155-39.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0008155-39.2017.8.24.0038

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CONTRASTA COM AS FINALIDADES PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE COLIDE COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA A TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, QUANDO A SUA IMPROCEDÊNCIA É DECORRÊNCIA LÓGICA DA VERSÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO CALCADA NA GRAVIDADE DO FATO, EQUIPARADO A FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, E NA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E QUE PODE SER CUMULADA COM TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO, CUJA NECESSIDADE DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0008155-39.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville (Vara da Infância e Juventude) em que é Apelante P. C. L. e Apelado M. P. do E. de S. C.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o órgão do Ministério Público ofereceu representação em face de P. C. L., imputando-lhe a prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pois, conforme consta na inicial:

No dia 22 de maio de 2017, por volta das 04h59min, o adolescente P. C. L., em comunhão de esforços e união de desígnios com outro indivíduo não identificado, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Supermercado Vitorino, na Rua Santa Catarina, n. 1964, Bairro Floresta, neste Município, e, mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra de vidro, subtraiu, para proveito comum, R$ 1.058,56 (mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) em espécie, em prejuízo da vítima Adriano Bez Redivo, fugindo do local na posse mansa e pacífica da res furtiva.

Ato contínuo, a polícia militar logrou êxito em localizar o adolescente, apreendendo-o em flagrante e recuperando o valor subtraído. (fls. 1-3)

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo período máximo de 3 (três) anos, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal (fls. 120-131).

Inconformado com a prestação jurisdicional, P. C. L. interpôs apelação, mediante a qual postulou, inicialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mais, arguiu a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e pelo não enfrentamento da tese defensiva referente à medida socioeducativa mais adequada. Subsidiariamente, requereu a substituição da internação por outra em meio aberto, cumulada com medidas de proteção previstas no art. 101, V e VI, do ECA, haja vista a dependência toxicológica do adolescente (fls. 164-169).

Recebida a apelação somente no efeito devolutivo (fl. 171), foram apresentadas as contrarrazões (fls. 175-180) e, após, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 189-193).

VOTO

O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, pelo que é conhecido.

1 Efeito suspensivo

Pugna a defesa pela concessão de efeito suspensivo ao recurso aviado, o que não pode ser atendido, porquanto inviabilizaria o próprio caráter preventivo e pedagógico das medidas socioeducativas.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. [...] IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.

1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016).

2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista.

3. Não podendo ser cumprida de imediato a sentença monocrática, as medidas socioeducativas perderiam por completo seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, pois somente poderiam ser aplicadas depois de confirmadas pela instância ad quem, alguns ou vários meses depois (HC 188.197/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/8/2011).

4. Recurso a que se nega provimento (RHC 62.860/BA, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 1/9/2016).

De mais a mais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso colide com a já reconhecida possibilidade de execução provisória do julgado, de modo que não há como se acolher o pedido.

Neste sentido:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA ADVERTÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ART. 122, II, DO ECA. APELANTE COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE ATOS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E HOMICÍDIO, E QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARÁ NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA, SUPERADA A CAUTELARIDADE. OBSERVÂNCIA DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PLEITO PREJUDICADO. "Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas" (Apelação Criminal n. 0029325-20.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22/11/2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0000075-49.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 8/8/2017 - grifou-se).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. [...] CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA IMPOSTA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. Com o julgamento em Segundo Grau, a concessão de efeito suspensivo ao recurso torna-se incompatível com a possibilidade de execução provisória das medidas socioeducativas. RECLAMO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0029325-20.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 22/11/2016 - grifou-se).

Dito isso, nega-se o efeito suspensivo almejado.

2 Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "o Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas" (Apelação Criminal n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 31/10/2013).

Tal entendimento vai ao encontro da posição do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...] 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

[...] 5. Consolidado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/11/2017).

6. Habeas corpus não conhecido (HC 290.358/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05/12/2017).

In casu, o togado singular se manifestou acerca de todos os aspectos e teses sustentadas pela defesa nas derradeiras alegações.

No tocante à medida socioeducativa, consignou:

Embora na esfera da Infância e Juventude não se fale em dosimetria da pena, tratando-se as MSEs aplicadas aos adolescentes de providências que visam à reintegração do menor na sociedade, com o devido acompanhamento psicológico, para que entenda a gravidade de sua conduta, há a necessidade de se levar em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso concreto para que se determine a medida socioeducativa adequada.

É que, "Com base na Doutrina da Proteção Integral, adotada pela Constituição Federal, há que se observar que a aplicação da medida socioeducativa tem por objetivo influir na formação ética e cidadã do adolescente, na construção e reconstrução da subjetividade, visando à formação de um adulto responsável e politicamente ativo [...].

"Dessa forma, ao analisar a medida adequada ao presente caso deve-se considerar, além das circunstâncias que permeiam o cometimento do ato infracional, a personalidade e a conduta do adolescente, a capacidade que a medida hipoteticamente terá de influir na sua formação, bem como a necessidade e as consequências de sua imposição"[Sérgio Antônio Rizelo, Procurador de Justiça]." [TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.006692-3, de São João Batista, Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, julgada em 10.06.2011 - grifei].

In casu, considerando o alto grau de reprovabilidade da conduta [furto qualificado, majorado pelo repouso noturno], os antecedentes infracionais de P. C. L. [fls. 118/119] vale ressaltar que o adolescente já recebeu anteriormente MSEs pelos crimes de receptação, furto simples e furto qualificado [portanto, é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio], o que em tese demonstra uma personalidade pouco preocupada com o respeito ao próximo e às normas sociais e legais, objetivando lucro fácil, motivo pelo qual, considerando as demais circunstâncias deste procedimento de apuração de ato infracional, tenho que dentre as medidas cabíveis a INTERNAÇÃO é a mais Adequada.

Outrossim, a medida socioeducativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado, no caso, grave e revelador de desvio de personalidade do adolescente [reincidente específico], objetivando a tentativa de ressocialização e conscientização do desvalor da conduta para a própria reeducação, a medida de internação mostra-se compatível com a personalidade dele e ao próprio ato praticado.

Dessa forma, entendo que a medida de internação é a adequada para a garantia do melhor interesse do menor que, por meio dessa medida, poderá obter o acompanhamento profissional de que necessita, seja para melhor refletir sobre sua conduta e consequências, seja para se adequar às regras de convivência comunitária e a desenvolverem espírito crítico quanto a valores e Companhias. [...] (fls. 127-128 - grifou-se).

Vê-se, portanto, que a internação foi suficientemente justificada, e tal motivação, por decorrência lógica, afastou a possibilidade de aplicação de qualquer outra modalidade em meio aberto.

Logo, não há que se falar em ausência de análise de tese defensiva e, portanto, em nulidade da sentença.

3 De outra feita, denota-se que a internação, diante das peculiaridade do ato praticado - em concurso de agentes, mediante o rompimento de obstáculos e durante o repouso noturno - e do rol de antecedentes do adolescente (fls. 118-119) - que é contumaz no cometimento de atos infracionais equiparados a delitos contra o patrimônio -, é a medida, de fato, mais adequada ao caso, não merecendo reparos.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ADOLESCENTE, ADEMAIS, COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi grave e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves (TJSC, Apelação Criminal n. 0030593-12.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 29/11/2018 - grifou-se).

Frisa-se que, como bem observou o apelado em suas contrarrazões, "eventual tratamento contra a drogadição deverá ser oferecido pela entidade que executar a medida, nos termos do artigo 64 e seguintes da Lei n. 12.594/12 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, razão pela qual a condição de usuário não obsta a internação" (fl. 179).

Sobre a questão, extrai-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, EM ESPECIAL ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS, QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO ANTERIORMENTE APLICADAS. EXEGESE DO ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. TERAPIA TOXICOLÓGICA QUE DEVE SER FORNECIDA DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E PROVIDENCIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. "Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, quando o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0006891-57.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19.07.2018). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 420838/CE) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0016073-94.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. em 14/8/2018 - grifou-se).

Dessa forma, porque aplicada em atenção ao 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preserva-se a internação.

4 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida