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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002677-95.2017.8.24.0023 Capital 0002677-95.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026779520178240023_c08fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026779520178240023_85b23.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS (PEÇA UNA). AFASTADO PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO FLAGRANTE TER SIDO PREPARADO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, PELA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE E, AINDA, PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO, EXCETO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAR-LHE A FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL DE 1/6) E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA (FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE INICIAL DA PENA E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/2 PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.

1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. O pleito de isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo do primeiro grau, a ser discutida após o trânsito em julgado da sentença. Recurso não conhecido no ponto.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. Não há falar em flagrante preparado quando não identificada a figura do agente provocador (intervenção ou manifestação prévia do agente público), e notadamente, quando a iniciativa do cometimento do crime parta exclusivamente do acusado (Súmula 145 do STJ).
3. NARCOTRAFICÂNCIA. ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Militares que participaram da prisão do apelante, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação.
4. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição da pena, a natureza e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum da redução. A apreensão de 876,00 gramas de maconha não autoriza a redução máxima (2/3) da reprimenda adotada na sentença, dada a considerável quantidade apreendida do entorpecente. Por sua vez, ainda que nociva a saúde, a maconha não possui o potencial lesivo de drogas à exemplo da cocaína, ecstasy e drogas sintéticas, para as quais reserva-se a redução mínima prevista na lei (1/6). No caso concreto, a fração de diminuição de 1/2 mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito.
5. REGIME PRISIONAL. Considerando que os réus são primários, de bons antecedentes, e ainda, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum das penas consolidadas (inferior a 4 anos), deve ser mantido o regime aberto para o resgate inicial da reprimenda.
6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. Em que pese a primariedade do recorrentes e do quantum da pena definitiva, a quantidade de maconha apreendida (876,00 gramas) não pode ser desprezada e denota a necessidade de se dar maior repressão à conduta. Desautorizado, portanto, o reconhecimento da medida por não implemento dos pressupostos do art. 44, inc. III do Código Penal.
7. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. A interpretação dos arts. 62 e 63 da Lei de Drogas conduz à conclusão de que é inadmissível a restituição de veículo utilizado na prática criminosa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695030345/apelacao-criminal-apr-26779520178240023-capital-0002677-9520178240023

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