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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034176220178240125_cc0fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034176220178240125_ef2d1.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303417-62.2017.8.24.0125

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DITO COATOR PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. OBTENÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE AMENDOIM NA PRAIA. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DETERMINADO PARA O CREDENCIAMENTO. RECUSA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM NOME DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO QUE REPETE OS TERMOS DA EXORDIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APELO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303417-62.2017.8.24.0125, da comarca de Itapema (2ª Vara Cível), em que é Apelante Artur Pereira e Apelados Município de Itapema e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 2 de abril de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Artur Pereira impetrou mandado de segurança contra ato dito coator praticado pelo Prefeito do Município de Itapema porque este teria recusado o protocolo de pedido de alvará para a venda de amendoim na praia, ante o transcurso do prazo determinado para o credenciamento.

Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam, nos seguintes termos:

Os documentos apresentados juntamente com a inicial para comprovar a negativa de concessão de alvará temporário estão em nome de terceiros e não do impetrante, sendo certa, porquanto, sua ilegitimidade ativa para a pretensão em tela em nome de referidas pessoas, nos termos do art. 18 do CPC.

Ademais, ainda que assim não fosse, não foi demonstrado nos autos em que consistiria a ilegalidade do ato em nome do próprio impetrante, ou seja, não há elementos probatórios a fim de verificar que o requerimento foi efetuado nos moldes da legislação aplicável ao caso.

Com efeito, o indeferimento da inicial do presente mandado de segurança é medida que se impõe, ante a ilegitimidade ativa e ausência de prova pré-constituída a demonstrar o direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 10 da lei Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e VI, do CPC.

Considerando que não houve requerimento de concessão de justiça gratuita, nem mesmo comprovante de adimplemento das custas iniciais, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes.

Sem condenação em honorários advocatícios (fl. 25).

O impetrante interpôs apelação clamando a reforma do julgado. Repetiu a narrativa da inicial e apontou que "é o único que revende amendoim na praia cerca de 20 anos, e não tem outro substituto, e mais, é nativo desta cidade, e juntamente com o impetrante, outras famílias sobrevivem da renda de temporada" (fl. 31). No mais, arrolou os casos de extinção do processo dispostos no Código de Processo Civil e noticiou ter ajuizado nova e idêntica demanda (fls. 29-35).

Não houve contrarrazões.

O feito ascendeu a este Pretório e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção (fls. 94-95).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

Na sentença, a ação mandamental foi extinta ante a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a documentação acostada pelo impetrante é relativa a terceiros estranhos à demanda.

Entretanto, nas razões do recurso, o apelante limitou-se a pleitear o direito de ter o alvará para venda de amendoim na praia, que não foi o fundamento da decisão hostilizada, qual seja, a falta de legitimidade.

A propósito, mudando o que deve ser mudado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890) (AC n. 0003066-92.2010.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-5-2017; grifou-se).

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA RÉ. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 DO CPC). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO (AC n. 0035835-09.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-10-2016).

Deste relator:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. AÇÃO INTENTADA PELA GENITORA DO MENOR. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO BASEADO NA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NA MANUTENÇÃO DO INFANTE NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE OBTEVE A VAGA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APELO NÃO CONHECIDO (AC n. 0300567-42.2015.8.24.0113, de Camboriú, j. 8-8-2017).

Assim, está ausente o interesse recursal.

Logo, não se conhece do apelo.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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