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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0032546-74.2015.8.24.0023 Capital 0032546-74.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00325467420158240023_840fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00325467420158240023_5f352.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS RÉUS (SOLTOS). TODOS DENUNCIADOS POR TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IE IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). DOIS DELES DENUNCIADOS TAMBÉM POR FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO APENAS A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO FURTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59, CAPUT, DO CP) PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS, RECONHECER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO FURTO E B) EM RELAÇÃO A UM DELES, DETERMINAR A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ) E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. RECURSOS DAS DEFESAS (TESES ARGUIDAS): I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Prolatada sentença condenatória, resta superado o pedido de anulação da decisão de recebimento da denúncia, que, além disso, dispensa fundamentação complexa por sua natureza interlocutória e conteúdo de mera prelibação.
II. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não há falar em insuficiência de provas da coautoria quando demonstrado que o acusado agiu em divisão de tarefas e união de desígnios para a consumação do furto, dando cobertura e visando assegurar a fuga dos corréus. Pelo mesmo motivo, inviável o afastamento da qualificadora de concurso de agentes, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
III. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO FURTO. Não há falar em desistência voluntária quando as provas demonstram que os acusados apenas não consumaram o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Na hipótese: por não conseguirem perfurar o caixa eletrônico da agência bancária antes da chegada dos policiais.
IV. ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (AUTODEFESA). Consoante o enunciado n. 522 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (DJe 06/04/2015).
V. BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e caracterizar a agravante de reincidência, desde que distintas, não caracteriza bis in idem, por se tratar de valorações referentes a fatos diversos.
VI. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Para fins de análise do art. 59, caput, do Código Penal, as circunstâncias do crime possuem relação com o modus operandi do evento criminoso. Na hipótese, considerando que o vetor foi valorado negativamente pelo modo como o crime foi praticado (acusados que invadiram agência bancária munidos de instrumentos próprios para perfuração dos caixas eletrônicos), o qual extrapola as elementares do tipo-penal, mantém-se a decisão.
VII. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O Código Penalnão estabelece critérios aritméticos para a quantificação da pena-base, sujeita à discricionariedade vinculada do Magistrado, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, tendo em vista que o aumento de uma única circunstância judicial foi fixado em 1/3 sem fundamentação adequada e específica para tanto, mostra-se necessária a redução para 1/6. Recurso provido no ponto.
VIII. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. Mostra-se adequada a preponderância da agravante de reincidência sobre a atenuante de confissão espontânea quando o acusado é multirreincidente, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
IX. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PELA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida". Não restando comprovada a responsabilidade estatal pela iniciativa delitiva do acusado (in casu: reincidente), inviável o reconhecimento da atenuante.
X. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. Quanto mais próximo da consumação do delito o agente chegar, menor deve ser o quantum de diminuição da pena pela tentativa. No caso, considerando que os agentes chegaram a perfurar um dos caixas eletrônicos da agência bancária visada, percorrendo considerável iter criminis, descabe a fixação no patamar máximo. XI. CONCURSO FORMAL. Não há falar em concurso formal quando demonstrado que o agente praticou os crimes mediante mais de uma ação, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. Na hipótese, uma ação consistiu na tentativa de furto duplamente qualificado; e, a outra, no delito de falsa identidade, praticados em contextos diversos. XII. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE UM DOS RÉUS. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal" (STJ, AgRg no REsp 1.558.372/SP, DJe 16/06/2016). In casu, considerando a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a multirreincidência do réu, mostra-se viável a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, ainda que condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO (TESES ARGUIDAS): I. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO). Quando a infração deixar vestígios é indispensável o exame pericial. Não sendo este possível, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, nos termos dos arts. 158e 167do CPP. Na hipótese, considerando que a perícia foi requerida no dia seguinte aos fatos e somente não foi executada pela total ausência de amostras no local, possível a supressão por outros elementos de prova (confissão judicial dos acusados, imagens das câmeras de segurança, depoimento dos policiais e natureza dos objetos apreendidos). II. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. Conforme orientação do enunciado 231 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Recurso provido no ponto. III. NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE UM DOS RÉUS. Ainda que uma das circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal, tenha sido valorada negativamente, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Frente à presença de circunstância judicial desabonadora (na hipótese: circunstâncias extraordinárias do crime), nos termos do inciso IIIdo art. 44do Código Penal, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido no ponto.
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