jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 000XXXX-84.2019.8.24.0000 Blumenau 000XXXX-84.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 0000311-84.2019.8.24.0000 Blumenau 0000311-84.2019.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

Antônio Zoldan da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CJ_00003118420198240000_7d072.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CJ_00003118420198240000_bc659.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. REALIZAÇÃO DE TRÊS DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PESQUISAS NOS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695025272/conflito-de-jurisdicao-cj-3118420198240000-blumenau-0000311-8420198240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-03.2018.8.24.0023 Capital 000XXXX-03.2018.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 20140857794 SC 2014.085779-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 000XXXX-84.2019.8.24.0000 Blumenau 000XXXX-84.2019.8.24.0000