3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 000XXXX-84.2019.8.24.0000 Blumenau 000XXXX-84.2019.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0000311-84.2019.8.24.0000 Blumenau 0000311-84.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.099/1995. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. REALIZAÇÃO DE TRÊS DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS INFORMADOS PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PESQUISAS NOS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.