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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2019.8.24.0000 Capital XXXXX-55.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40074675520198240000_f83fe.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2019.8.24.0000, Capital

Agravante : Anita Benta de Araújo Vieira
Advogado : Pedro de Queiroz Cordova Santos (OAB: 13903/SC)
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Relator: Desembargador Cid Goulart

Vistos etc.

Trata-se de de agravo de instrumento interposto por Anita Benta de Araújo Vieira, irresignada com o indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência veiculado em ação declaratória que promove em face do Estado de Santa Catarina, ora agravado, visando a equiparação dos proventos de aposentadoria da recorrente com os vencimentos pagos aos servidores de mesmo cargo em atividade, em razão das garantias constitucionais à paridade, proporcionalidade e integralidade.

Requer, "liminarmente, inaudita altera pars, a antecipação da tutela recursal para determinar ao agravado que pague, mediante inclusão em folha, imediatamente, à Agravante, os valores de proventos de aposentadoria em conformidade, equiparação e paridade com os servidores de mesmo cargo em atividade, conforme os valores de vencimento base dos paradigmas, incluídas as parcelas de cunho não indenizatório" (fl. 9) e, ao final, seja reformada a decisão agravada e tornada definitiva a tutela recursal antecipada.

Esta é a síntese do essencial.

Como consabido, a antecipação da tutela recursal exige a demonstração de efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos elementos que indiquem efetivo risco de dano à agravante, caso se aguarde o julgamento de mérito do presente recurso.

Ausente o periculum in mora, dispensável a análise da probabilidade do direito.

Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se.

Comunique-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil.

Florianópolis, 4 de abril de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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