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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0041327-45.2012.8.24.0038 Joinville 0041327-45.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00413274520128240038_e751c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00413274520128240038_40faa.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 496, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. GÊNESE LABORAL POR CONCAUSA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PROVADAS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS CONTRA A SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO E DE EXISTÊNCIA APENAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 62, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. "[...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, razão pela qual não se sujeitam à remessa necessária"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694471025/apelacao-civel-ac-413274520128240038-joinville-0041327-4520128240038

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