16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2017.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-45.2017.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER APRESENTADO É SUPERFICIAL. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DETERMINADOS, NO CASO, PELO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. .
.] Ressalvadas as matérias que devem ser examinadas de ofício, limita-se o juízo ad quem, no recurso de apelação, ao exame dos argumentos deduzidos pela parte recorrente. Nesse norte, ao pretender infirmar as conclusões do laudo pericial, incumbe à parte interessada lançar, nas razões recursais, os argumentos técnicos ou prova constante dos autos que conduziriam a conclusão diversa daquela lançada no laudo pericial e endossada na sentença."
