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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40037648720178240000_24e56.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40037648720178240000_89caf.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2017.8.24.0000, da Capital

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA PARTE AUTORA, DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. LIMINAR NEGADA EM SEGUNDO GRAU. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2017.8.24.0000, da Comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e Agravado Nadja Zim Alexandre.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em face a decisão interlocutória de fl. 93-96 que, suspendeu a cobrança de contribuição previdenciária devida pela parte autora, durante a licença sem vencimento.

Alega a parte agravante que a lei é clara ao determinar que para manter a qualidade de segurado é obrigatória a contribuição do segurado, portanto, o pedido da parte autora é ilegal e improcedente.

Pedido de efeito suspensivo negado (fl. 69-70).

Contrarrazões às fl. 53-68.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, sem interesse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada a fim de que se revogue a tutela antecipada que suspendeu a cobrança de contribuição previdenciária da parte autora durante a sua licença sem vencimento.

No caso, a parte ora agravante pretende a cobrança do recolhimento da contribuição previdenciária.

Ocorre que, tendo em vista o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar 412/2008, na redação dada pela Lei Complementar n. 662/2015, a consequência da não contribuição, implica no não cômputo do período para fins de aposentadoria.

Cito:

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.

Ademais, em momento algum a legislação dispõe a possibilidade de cobrança das contribuições, muito menos a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o segurado.

Sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. ART. 195, I E II DA CF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ""O sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 - obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta o aludido sistema previdenciário"[...] (RMS 20.561/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-86.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-10-2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-88.2012.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13.3.2018).

Desta forma, a consequência para o segurado que optar não realizar as contribuições seria a perda da qualidade de segurado, portanto, a manutenção da liminar que suspendeu a cobrança é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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