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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042671420188240075_089b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042671420188240075_a9288.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0004267-14.2018.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTS. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV; 329, "CAPUT"; E 163, § ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

DELITO DE FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA.

ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA TÃO SOMENTE DE ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O INTUITO DE DALI SUBTRAIR PRODUTOS. CONDUTA INTERROMPIDA PELA INTERVENÇÃO DE UM VIZINHO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS NA PRATICA DELITUOSA. ADEMAIS, QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.

DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE OS AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A MENORIDADE DE SEU COMPARSA.

DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. PENAS READEQUADAS.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0004267-14.2018.8.24.0075, da comarca de Tubarão 2ª Vara Criminal em que é Apelante Bruno Elson Nunes Ferreira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, em votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a valoração negativa da conduta social, readequando-se as reprimendas de reclusão, para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, e de detenção, para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, mantidas as demais cominações impostas na origem. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Tubarão, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Bruno Elson Nunes Ferreira, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II; 329, caput; e 163, § único, inciso III, todos do Código Penal, e, ainda, art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos assim descritos:

Fato 1 (artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do CP):

Consta no incluso caderno indiciário que, no dia 25 de agosto de 2018 (sábado), por volta das 2h40min, na Rua Laguna, próximo ao "Bar do Baiano", Bairro Oficinas, nesta Cidade, o denunciado BRUNO ELSON NUNES FERREIRA, em comunhão de esforços e vontades com o adolescente L. H. E. P., mediante rompimento de obstáculo consistente na quebra do cadeado da porta basculante (fotos de fls. 65-66) do estabelecimento comercial de propriedade da vítima Rafael Barcelos Felippe, iniciaram a execução da subtração de bens de valores que estivessem no interior do local. Contudo, no momento em que levantavam referida porta basculante para adentrar no estabelecimento, efetuaram barulho que chamou a atenção da vítima, que foi ao local, movimentação percebida pelo denunciado e seu comparsa que, em razão disso, dali fugiram correndo sem conseguirem consumar a subtração de qualquer objeto por circunstâncias alheias as suas vontades.

Fato 2 (artigo 244-B do ECA):

Ao praticar a infração penal acima narrada (furto qualificado tentado) na companhia do adolescente L. H. E. P., que possui 15 anos de idade (nascido em 7.9.2002 - fl. 60), o denunciado BRUNO ELSON corrompeu o menor de idade, ou, no mínimo, facilitou a sua corrupção.

Fato 3 (artigo 329, caput, do CP):

Extrai-se, ainda, que no mesmo local e data, Policiais Militares que foram acionados para atender a ocorrência de tentativa de furto acima descrita, conseguiram realizar a abordagem dos suspeitos no momento em que fugiam correndo, oportunidade em que o denunciado BRUNO ELSON resistiu à execução dos atos legais de sua abordagem, não acatando às ordems dos funcionários públicos que exerciam suas funções, negando-se a atender aos comandos, tudo mediante violência mediante desferimento de socos e chutes contra os agentes, tanto que foi necessária a realização de força física e aplicação de técnicas de imobilização, com uso de algemas, para que ele pudesse ser contido.

Fato 4 (artigo 163, parágrafo único, III, do CP):

Após ser imobilizado e receber voz de prisão, o denunciado BRUNO ELSON foi colocado na viatura policial n. 12-4504, placas MLL-4517, de propriedade do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de ser conduzido à Delegacia de Polícia, momento em que o denunciado, uma vez no compartimento destinado à condução de presos, causou dano ao patrimônio público do Estado, desferindo chutes contra as paredes do compartimento, deteriorando-o com sua ação (fotos de fls. 63-64). (fls. 89/90)

Encerrada a instrução, foi julgada parcialmente procedente a Exordial, para condenar Bruno Elson Nunes Ferreira ao cumprimento das penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto nos artigos 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8060/90; e 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 329, caput, e 163, § único, inciso III, ambos do Código Penal.

Ante a oposição de embargos de declaração (fl. 267), manejados pela defesa, a Magistrada de origem readequou a reprimenda de Bruno, quanto aos delitos previstos nos artigos 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8060/90, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.

Ainda irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 273), em cujas Razões (fls. 274/291) pleiteia a absolvição, quanto ao delito de furto tentado, por insuficiência probatória ou sob o argumento de que a prática delituosa não ultrapassou a fase preparatória; quanto ao delito de corrupção de menores, com fundamento no erro de tipo; e quanto aos delitos de resistência e dano, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela readequação do cálculo dosimétrico, com o afastamento da valoração negativa da conduta social e, em relação ao delito de furto tentado, da qualificadora do concurso de pessoas, bem como sustenta a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do crime.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 337/347), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Davi do Espírito Santo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

Do delito de furto tentado

A defesa pleiteia a absolvição, quanto ao crime previsto no artigo 155, §§ 1º e , inciso IV, do Código Penal, por entender que as provas produzidas nos autos são insuficientes à prolação do édito condenatório.

Razão não lhe assiste.

A autoria e materialidade restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 4), Boletim de Ocorrência (fls. 11/13), Fotografias (fls. 17/18), bem como pelas provas orais colhidas durante a persecução criminal.

O Policial Militar Felipe Franco Leandro, na Delegacia, relatou:

A CRE passou, nossa Central de Emergencias, passou a informação que dois masculinos estariam furtando, tentando furtar, um estabelecimento comercial localizado na Rua Laguna, nós estávamos próximos, nos deslocamos até o local, onde ao chegar no local indicado pela ocorrência, via CRE, nos deparamos já com o masculino, esse depois identificado como um dos proprietários, o genro do proprietário, que informou que dois masculinos estariam tentando furtar ali, adentrar ao estabelecimento, momento que o proprietário presenciou, e eles saíram pra se evadir, inclusive indicou os masculinos, que ainda estavam bem próximos correndo. Nós visualizamos os dois masculinos correndo, e já saímos pra realizar a abordagem, os acompanhamos, desembarcamos da viatura e demos ordem de parada, o qual já desobedeceram, tentaram continuar correndo. Conseguimos aborda-los ali, e já de imediato os dois resistiram ativamente, empurraram, tentaram dar um soco, sendo já de pronto imediato.(Audiovisual de fl. 35, 00'53'')

Perante a Autoridade Judicial, reafirmou:

A central de emergências passou via rádio, o arrombamento em andamento ali, a tentativa de furto, possivelmente, nós estávamos próximos ali, com a nossa viatura, passada a referência do bar, a rua Laguna, que seria um cabeleireiro de esquina. Rapidamente chegamos no local, talvez dois, três minutos, estávamos bem perto, chegamos no local, os agentes ali, os autores já não estavam no local, porém a vítima, que é cunhado do dono ou algo do tipo, que reside em cima, estava na janela ali e nos indicou, relatou que teriam dois masculinos ali, que teriam tentado arrombar, foram surpreendidos por ele, que teria visto, e partiram em fuga ali, apontou a direção, e inclusive deu de ver os dois correndo, no visual assim, conseguimos visualiza-los correndo ali, e partimos no encalço pra realizar a abordagem. (Audiovisual de fl. 176, 02'05'')

Lucas Sandrini Castelo Branco, também Policial Militar, asseverou na etapa administrativa:

Foi assim, doutora, a gente recebeu denúncia via CRE, que havia dois masculinos arrombando um estabelecimento comercial, como nós estávamos próximos, nós chegamos relativamente rápido ao local, e chegando na esquina do estabelecimento, a vítima já nos orientou que eles haviam pego o destino, eu não me recordo o nome da rua, mas uma rua paralela à rua Laguna. De pronto nós já imbicamos a viatura na direção dos dois, e avistamos os dois correndo, com as mesmas características que a vítima havia passado, falou que era um que tava com a camisa do flamengo, e o outro um pouco mais. Chegando próximo da abordagem deles, mandamos eles ficar em posição de revista, eles de pronto já não obedeceram, eu lembro que o menor até obedeceu um pouco mais, mas o Bruno já de pronto não quis obedecer, não quis deixar ser revistado, deu dois empurrões, nisso foi utilizado de força policial, ele não tava colaborando e a gente imobilizou ele, tivemos que imobilizar em três Policiais, porque ele tava fazendo bastante força. (Audiovisual de fl. 35, 00'45'')

Em Juízo, ratificou:

Foi passado pra gente que havia um arrombamento no salão, e como nós estávamos próximos, nós chegamos em seguida assim, e no que nós chegamos o proprietário, não me recordo se é proprietário ou morador em cima, ele nos indicou que haviam dois rapazes que tinham tentado entrar ali, ou arrombado e conseguido, eu não me recordo, e apontou pra onde eles tavam correndo, de pronto, que a gente já olhou, a gente já conseguia visualizar eles uma esquina ou duas depois, e fomos pra abordar. Então, na abordagem eles continuaram correndo, não obedeceram a nossa parada ali, a ordem de parada no caso, e eu lembro que a gente teve que fazer força com os dois, que os dois resistiram a abordagem. (Audiovisual de fl. 176, 01'41'')

A testemunha Rafael Barcelos Felippe, ouvido apenas na fase instrutória, declarou:

Eu moro em cima, tem uma sala comercial embaixo, daí tem uma que é o salão do meu sogro, tem mais duas salas, eu vi um movimento abriram a porta, estouraram o cadeadinho, era duas e vinte, eu tava dormindo, daí é uma porta daquela rolante, daquela antiga, daí fez um barulho, até na hora eles escutaram, porque eu me levantei e é tudo de vidro a minha casa, daí eu desci na corrida e minha mulher já ligou pra Polícia. Meu quarto tem uma cortina, eu abri, na minha sala também tem uma cortina, eu abri, olhei, eles saíram correndo, os dois, acho que era ele, na verdade eu nem vi, tava a noite. [...] quando eu já me levantei, ela já ligou pra Polícia, foi questão de dois minutos acho que eles tavam ali, o PPT né, aí eles nem pararam, eu já desci aqui, eles já viram eles, viram os dois assim, tipo aqui é de esquina, eles tavam quase no final da outra quadra, a Polícia já viu, eu só apontei, eles foram na corrida e pegaram (Audiovisual de fl. 176, 01'44'')

Perante a Autoridade Policial, o apelante Bruno Elson Nunes Ferreira nada disse acerca dos fatos (Audiovisual de fl. 35).

Sob o crivo do contraditório, relatou: "Eu me lembro que no dia eu tava meio alterado, tinha bebido, tinha saído do bar, aí saí pra dar uma volta, tinha ocorrido algumas coisas que me deixou com a cabeça meio quente, mas não fui eu que furtei não. [...] Nós tava ali na proximidade da Zofa, a gente tinha costume de fumar maconha ali perto" (Audiovisual de fl. 176, 05'39'').

Da análise dos autos, verifica-se que a negativa de autoria se encontra totalmente isolada, bem como dissociada dos demais elementos de prova produzidos.

O apelante, que na fase administrativa não quis se manifestar sobre os fatos, afirmou em Juízo que tinha se deslocado a um ponto da cidade, conhecido como "Zofa", para consumir entorpecentes com o adolescente L.H., e ao retornarem para a residência deste último foram abordados, sendo que no momento sequer sabia o motivo.

Não obstante a versão trazida por Bruno, tem-se que à mesma não se deve dar credibilidade.

Isso porque, ao ser ouvido pela Autoridade Judicial, a testemunha Rafael Barcelos Felippe declarou, de maneira firme, que estava em sua casa, localizada no mesmo edifício do estabelecimento objeto do ilícito, quando acordou com um barulho estranho e, enquanto sua esposa acionava a Polícia Militar, desceu para verificar o que estava acontecendo, momento em que viu duas pessoas correndo.

Asseverou, ainda, que os Agentes Públicos chegaram rapidamente ao local, quando ainda era possível visualizar os dois suspeitos correndo a cerca de duas quadras de distância, razão pela qual pôde apontar a direção aos Policiais, os quais lograram êxito em abordar o ora apelante, Bruno, e o adolescente L.H..

Necessário destacar, também, a afirmação do testigo Rafael, no sentido de ter notado que um dos indivíduos utilizava a camisa de um time de futebol, sendo que tal fato restou confirmado pelos Agentes Públicos.

Aliás, tem-se que os Policiais Militares, nas duas vezes em que foram ouvidos, prestaram depoimentos uníssonos, relatando que foram acionados para atender ocorrência de tentativa de furto, em local próximo de onde a viatura se encontrava, razão pela qual chegaram rapidamente ao local.

Afirmaram, ainda, que uma testemunha apontou a direção em que os suspeitos haviam corrido, momento em que foi possível verificar os mesmos a uma distância de aproximadamente duas quadras, tendo a guarnição partido em seu encalço e efetuado a abordagem.

Desta forma, as palavras dos Policiais Militares, corroboradas pelo depoimento de uma testemunha, mostram-se suficientes à manutenção da Sentença condenatória.

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0000979-65.2018.8.24.0008, de Blumenau, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 21/08/2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, §§ 1º E , I E II, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE MAIS TESTEMUNHO DA VIZINHA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

A defesa pleiteia, ainda, a absolvição, sob o argumento de que "os atos praticados não ultrapassaram a preparação do ilícito, de modo que, como sabido, atos meramente preparatórios não são passíveis de punição" (fl. 277).

Novamente sem razão.

Isso porque, no caso concreto, as circunstâncias em que se deu o ilícito permitem concluir, estreme de dúvidas, que a intenção dos agentes, ao arrombarem a porta do estabelecimento, era a subtração dos bens que lá se encontravam.

Conforme entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão de Relatoria do Ministro Rogério Schetti Cruz, no REsp 1252770/RS, julgado em 24/03/2015: "De fato, quando o agente penetra no verbo nuclear está, sem dúvida, executando atos executórios. No entanto, ao praticar comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, prescindem da execução do verbo típico para, de forma efetiva, evidenciar o risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, também estaria iniciada a execução do crime".

Assim, restando demonstrado que o recorrente efetivamente realizou o rompimento do obstáculo, expondo a risco o bem jurídico tutelado, mostra-se inviável o acolhimento do pleito defensivo.

No que tange ao pleito de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, melhor sorte não assiste ao apelante.

Consoante se extrai dos autos, não há dúvidas de que a tentativa de furto foi praticada mediante a comunhão de esforços entre Bruno e o adolescente L.H..

Nesse sentido, tem-se o depoimento da testemunha Rafael, o qual afirmou que acordou com o barulho resultante do rompimento da porta do estabelecimento e, ao descer para verificar o que estava acontecendo, visualizou o apelante e o adolescente correndo.

Da mesma forma, os Agentes Públicos relataram, de maneira uníssona, que ao chegarem no local dos fatos, puderam visualizaram Bruno e L.H. tentando se evadir.

Assim, a prova produzida é firme na direção da existência do concurso de agentes para a prática delituosa, consoante entendimento desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO E INCÊNDIO ( CP, ARTS. 155, §§ 1º E , IV E 250, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA [...] QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR DOIS INDIVÍDUOS [...] RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008145-40.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018)

Também sem razão a defesa, em relação a alegação de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do delito de furto.

Em que pese a existência de controvérsia doutrinária quanto a compatibilidade de ambos, esta Câmara pacificou entendimento no sentido de ser possível a coexistência dos supracitados institutos:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, § 1º E 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] 2.3. REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, § 1º). CRIME QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. [...] 2.3. É compatível a majorante de repouso noturno com a modalidade qualificada do delito de furto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000911-16.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 02-10-2018)

e

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA ( CP, ARTS. 155, §§ 1º E I E IV, 307 E 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO MANTIDO - DOSIMETRIA - EQUÍVOCO DE CÁLCULO FRACIONÁRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004427-80.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 27-03-2018)

Ainda, quanto à dosimetria, a defesa se insurge contra a valoração negativa da conduta social do apelante, sob o argumento de que a mesma é inidônea à exasperação da pena.

Ao realizar o cálculo dosimétrico, a Magistrada de origem assim fundamentou o aumento da pena-base: "verifica-se que o delito em apreço foi cometido menos de um mês após a obtenção de liberdade provisória nos autos n. 0003759-68.2018.8.24.0075, que tramitam junto a 1ª Vara Criminal desta Comarca [...] Nesse sentir, verifica-se que a conduta social é desregrada e denota descaso com as regras de convívio social e com o ordenamento jurídico [...]" (fl. 249).

Analisando-se a justificativa apresentada pelo Juízo a quo, tem-se que razão assiste à defesa no ponto.

Isso porque, ao citar a concessão da liberdade provisória, a Magistrada faz referência a processo que, ao menos na época da Sentença, encontrava-se em tramitação, ou seja, não havia sido atingido pelo trânsito em julgado, o que inviabiliza a sua utilização como fundamento à valoração negativa da conduta social.

Tal entendimento, aliás, foi adotado por esta Câmara na Apelação Criminal n. 0001494-79.2018.8.24.0015, de Canoinhas, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 13/11/2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] 3. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. [...] 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, bem como ações penais em que houve a extinção da punibilidade e inquéritos arquivados, não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base" ( HC 242.125, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.14). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, COMPENSADAS INTEGRALMENTE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001494-79.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-11-2018).

Deste modo, afasta-se a valoração negativa da conduta social e, em razão disso, procede-se à elaboração de novo cálculo da reprimenda.

Em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão valorados na segunda etapa. Não há informações quanto a personalidade e a conduta social do Apelante. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias não foram graves. As consequências não ultrapassaram à normalidade do delito. O comportamento da vítima não foi determinante para a prática do crime.

Desta forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas aptas a aumentar a pena na etapa inicial, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na fase intermediária, ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, mostra-se presente a agravante da reincidência (autos n. 0000009-64.2015.8.24.0010 - fl. 36), motivo pelo qual se exaspera a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Na terceira e última etapa, mantém-se as causas especiais de aumento (repouso noturno) e diminuição (tentativa), nas frações, respectivamente, de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), de modo a fixar a pena, quanto ao delito de furto, em 01 (um) ano e 14 (quatorze) dias de reclusão, e 05 (cinco) dias-multa.

Do delito de corrupção de menores

No que tange ao delito previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de erro de tipo, por não haver provas de que Bruno tinha conhecimento acerca da menoridade de seu comparsa.

Ocorre que, ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, o apelante afirmou que possuía relação de amizade com o adolescente, relatando que "ele já me ajudou algumas vezes a dormir na casa dele" (04'48'').

Deste modo, tendo por base a amizade nutrida entre o recorrente e o adolescente L.H., mostra-se pouco crível que Bruno não tivesse conhecimento acerca da menoridade daquele.

Em situação semelhante, aliás, manifestou-se esta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO ( CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL ( CTB, ART. 311) E RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADO ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - AMIZADE COM O ADOLESCENTE - DESCONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR NÃO DEMONSTRADO [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000273-14.2017.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-01-2018)(grifou-se)

Assim, tem-se como inviável o acolhimento do pleito absolutório.

Por outro lado, consoante já fundamentado, deve ser provido o pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social, uma vez que o Juízo a quo se utilizou do justificativa inidônea para proceder à exasperação da reprimenda, razão pela qual se faz necessária a readequação da dosimetria.

Em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo

59 do Código Penal, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão valorados na segunda etapa. Não há informações quanto a personalidade e a conduta social do Apelante. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias não foram graves. As consequências não ultrapassaram à normalidade do delito. O comportamento da vítima não foi determinante para a prática do crime.

Desta forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas aptas a aumentar a pena na etapa inicial, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Na fase intermediária, ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, mostra-se presente a agravante da reincidência (autos n. 0000009-64.2015.8.24.0010 - fl. 36), motivo pelo qual se exaspera a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Na terceira e última etapa, ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena, torna-se definitivo o quantum anteriormente fixado.

Em razão do concurso formal, entre os delitos de furto qualificado tentado e corrupção de menores, aplica-se apenas a maior das penas, acrescidas de 1/6 (um sexto), de modo a fixa-la em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 05 (cinco) dias-multa, mantidas as demais cominações impostas na origem.

Do delito de resistência

A defesa pleiteia, ainda, a absolvição quanto ao delito do artigo 329, do Código Penal, sob a alegação de que não há provas quanto à utilização de violência, por parte de Bruno.

Sem razão.

O Policial Militar Felipe Franco Leandro, na etapa administrativa, relatou:

Nós visualizamos os dois masculinos correndo, e já saímos pra realizar a abordagem, os acompanhamos, desembarcamos da viatura e demos ordem de parada, o qual já desobedeceram, tentaram continuar correndo. Conseguimos aborda-los ali, e já de imediato os dois resistiram ativamente, empurraram, tentaram dar um soco, sendo já de pronto imediato. O menor, L.H., por ser mais fraco, ser menor fisicamente, foi rapidamente contido, e diante das agressões acabou sendo necessário utilizar a algema. O Bruno já, por ser uma pessoa de porte físico grande, resistiu ativamente, tentou chutar, socos, né, partiu pra agressão física mesmo, vias de fato, sendo necessário, por parte da guarnição, utilizar de técnicas de imobilização pra conseguir algema-lo. (Audiovisual de fl. 35, 01'41'')

Perante a Autoridade Judicial, reiterou:

Paramos a viatura, fomos tentar a abordagem, eles desobedeceram já as ordens pra parar inicialmente, tivemos que desembarcar e correr um pouco atrás dos dois ali, e foram abordados. O L.H., por ser menor, pro ser mais novinho ali, foi rapidamente imobilizado, já o Bruno Elson resistiu desde o início da abordagem, ali com empurrões, tentou dar soco na guarnição, foi necessário o uso de força pra poder algema-lo. (Audiovisual de fl. 176, 03'30'')

Lucas Sandrini Castelo Branco, também Policial Militar, afirmou na Delegacia:

Chegando próximo da abordagem deles, mandamos eles ficar em posição de revista, eles de pronto já não obedeceram, eu lembro que o menor até obedeceu um pouco mais, mas o Bruno já de pronto não quis obedecer, não quis deixar ser revistado, deu dois empurrões, nisso foi utilizado de força policial, ele não tava colaborando e a gente imobilizou ele, tivemos que imobilizar em três Policiais, porque ele tava fazendo bastante força. (Audiovisual de fl. 35, 01'31'')

Em Juízo, ratificou:

O L. eu lembro que por ser menor, foi mais fácil de a gente conseguir no caso algemar, né, o Bruno, ele ofereceu mais resistência, por ser maior, por ser mais forte [...] ele não queria ser deixado algemar, eu não sei se eles tavam bêbado, tava bem alterado, no que eu botei ele na caixa ele tentou me dar um chute na cara, nisso eu consegui fechar a porta da viatura né. (Audiovisual de fl. 176, 02'57'')

O apelante, Bruno Elson Nunes Ferreira, recusou-se a comentar os fatos perante o Delegado de Polícia (Audiovisual de fl. 35).

Sob o crivo do contraditório, asseverou: "Na hora que eles abordaram nós, imediatamente nós já botamo a mão na viatura como eles pediram, a mão na parede, não me lembro certinho, e ali já foi dando soco e pontapé, foi aonde talvez eu possa ter reagido" (Audiovisual de fl. 176, 07'22'').

Compulsando-se os autos, verifica-se que versão apresentada por Bruno, no sentido de que estava calmo, acatou as ordens dos Agentes Públicos e, somente após ser agredido, reagiu com o fim de se proteger, mostra-se totalmente isolada.

Isso porque o comportamento agressivo do apelante se mostrou evidenciado, sobretudo durante os depoimentos dos Policiais Militares na fase administrativa, em que é possível ouvir, ao fundo, Bruno chutar as grades da cela.

Por outro lado, as palavras dos Agentes Públicos foram firmes, em ambas as fases da persecução, no sentido de que Bruno tentou lhes atingir, com o fim de frustrar sua prisão.

Acerca da utilização das palavras de Policiais como fundamento da condenação, ensina Norberto Avena:

Há corrente doutrinária sustentando a impossibilidade de fundamentar-se a sentença condenatória na prova oral resultante do depoimento de policiais.

A tese, porém, não espelha o entendimento dominante.

Com efeito, no âmbito do STJ, em diversas oportunidades, já se decidiu que "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" ( HC 96.665/ES, j. 13.10.2009).

E o mesmo entendimento é agasalhado, com frequência, pelos Tribunais Estaduais, compreendendo-se que "os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa" e que "por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal" (TJRS, Apelação Criminal 70058404021, j. 26.03.2014).

Concordamos com esta orientação, isto é, no sentido de que tais testemunhos são valoráveis quando harmônicos e coerentes com o restante da prova angariada aos autos, mormente quando não demonstrada pela defesa a presença de motivos que, eventualmente, poderiam levar as mencionadas testemunhas a depor falsamente perante o Juízo. (AVENA, Norberto. Processo penal - 10ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 605/606)

Assim, entende-se que a versão apresentada pelos Agentes Públicos, de maneira uníssona, e repetida sob o crivo do contraditório, é suficiente a demonstrar que o apelante tentou, com o emprego de violência, opor-se à execução de ato legal e, portanto, caracterizando o delito em comento.

Ademais, "O delito se consuma com a prática da violência ou ameaça, ainda que frustrada a oposição empreendida para impedir a execução do ato (delito formal ou de consumação antecipada)" (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) - 9ª edição - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 834).

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a

Apelação Criminal n. 0001103-56.2015.8.24.0104, de Ascurra, de Relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 24/07/2018:

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART.

34, DECRETO LEI N. 3.688/41), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, CP) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Deste modo, comprovado que o apelante se utilizou de violência para impedir a atuação dos Policiais, inviável o acolhimento do pleito absolutório.

Por outro lado, consoante já fundamentado, deve ser provido o pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social, uma vez que o Juízo a quo se utilizou do justificativa inidônea para proceder à exasperação da reprimenda, razão pela qual se faz necessária a readequação da dosimetria.

Em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão valorados na segunda etapa. Não há informações quanto a personalidade e a conduta social do Apelante. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias não foram graves. As consequências não ultrapassaram à normalidade do delito. O comportamento da vítima não foi determinante para a prática do crime.

Desta forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas aptas a aumentar a pena na etapa inicial, fixa-se a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Na fase intermediária, ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, mostra-se presente a agravante da reincidência (autos n. 0000009-64.2015.8.24.0010 - fl. 36), motivo pelo qual se exaspera a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, quantum este que se torna definitivo ante a ausência de causas especiais de aumento e diminuição da pena.

Do delito de dano qualificado

Ainda, a defesa se insurge contra a condenação pela prática do delito previsto no artigo 163, § único, inciso III, do Código Penal, sob o argumento de insuficiência probatória.

Novamente sem razão.

Tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 4), Boletim de Ocorrência (fls. 11/13), Fotografias (fls. 15/16), Laudo Pericial (fls. 123/129), bem como pelas provas orais colhidas durante a persecução criminal.

O Policial Militar Felipe Franco Leandro, na etapa embrionária, afirmou que: "O maior, o Bruno Elson, tentou novamente chutar os Policiais, ao bota-lo dentro da caixa, inclusive depois de fechada a caixa, por diversas vezes chutou a caixa da viatura, vindo a danificar a parte plástica ali, rachou a caixa da viatura" (Audiovisual de fl. 35, 02'58'').

Em Juízo, reafirmou que: "Desde o momento em que nós colocamos o Bruno na caixa, até a condução dele na Central de Polícia, ele foi chutando a viatura, e acabou quebrando a caixa da viatura" (Audiovisual de fl. 176, 06'10'').

Lucas Sandrini Castelo Branco, também Policial Militar, disse na Delegacia que: "Foi dado voz de prisão, foi algemado, botamos dentro da caixa, na hora de botar na caixa ele tentou me chutar, bem resistente mesmo, tentou chutar minha cara, chutou a caixa várias vezes, a gente escutou ele chutando a caixa, acabou quebrando a tampa da caixa da viatura" (Audiovisual de fl. 35, 02'08'')

Perante a Autoridade Judicial, ratificou que: "Ele danificou a caixa da viatura, a parte de proteção ali" (Audiovisual de fl. 176, 04'08'').

O recorrente, Bruno Elson Nunes Ferreira, não prestou esclarecimentos na fase administrativa (Audiovisual de fl. 35).

Sob o crivo do contraditório, limitou-se a negar a pratica delituosa (Audiovisual de fl. 176, 07'58'').

Compulsando-se os autos, nota-se que a negativa de autoria se mostra frágil, quando confrontada com os demais elementos de convicção produzidos, sobretudo os depoimentos uníssonos dos Policiais Militares e a confecção do Laudo Pericial de fls. 123/129.

Ademais, consoante já ressaltado, restou amplamente demonstrado que, na data dos fatos, o apelante se mostrava extremamente exaltado, apresentando comportamento agressivo, tendo inclusive tentado agredir os Agentes Públicos.

Em que pese o argumento da defesa, no sentido de que os danos poderiam ter sido causados por outra pessoa, é de se notar que os Policiais Militares foram firmes e coerentes, em ambas as fases, ao atribuírem a autoria do delito ao apelante.

Em situação semelhante, assim se manifestou esta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME DE DANO QUALIFICADO, IGUALMENTE COMPROVADO PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU OS DANOS NA VIATURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0011972-74.2017.8.24.0018, de Chapecó, desta Relatoria, julgado em 04/12/2018)(grifou-se)

Da mesma forma, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória sob o argumento de ausência de dolo, uma vez que as fotografias, apresentadas às fls. 15/16, e o Laudo Pericial, demonstram que os danos causados são decorrentes da utilização de força desproporcional, o que afasta a possibilidade de que tenham sido praticados de forma culposa.

Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a

Apelação Criminal n. 0001757-22.2015.8.24.0014, de Campos Novos, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 24/04/2018:

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (

CP, ART. 329, CAPUT) E DANO QUALIFICADO ( CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. [...] 2. CRIME DE DANO. PROVA DO DOLO. [...] 2. Não há falar em ausência de dolo em cometer o crime de dano qualificado se a prova oral e o laudo pericial, atestando as graves consequências dos chutes desferidos pelo acusado nas viaturas policiais, evidenciam sua intenção de danificar o patrimônio público. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Deste modo, impõe-se a manutenção do édito condenatório.

Por outro lado, consoante já fundamentado, deve ser provido o pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social, uma vez que o Juízo a quo se utilizou do justificativa inidônea para proceder à exasperação da reprimenda, razão pela qual se faz necessária a readequação da dosimetria.

Em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão valorados na segunda etapa. Não há informações quanto a personalidade e a conduta social do Apelante. O motivo é inerente ao tipo penal. As circunstâncias não foram graves. As consequências não ultrapassaram à normalidade do delito. O comportamento da vítima não foi determinante para a prática do crime.

Desta forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas aptas a aumentar a pena na etapa inicial, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Na fase intermediária, ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes, mostra-se presente a agravante da reincidência (autos n. 0000009-64.2015.8.24.0010 - fl. 36), motivo pelo qual se exaspera a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de detenção, quantum este que se torna definitivo ante a ausência de causas especiais de aumento e diminuição da pena.

Em razão do concurso material entre os delitos de dano qualificado e resistência, torna-se definitiva a pena de detenção em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, mantidas as demais cominações impostas na origem.

Da execução provisória

Por fim, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e por esta Câmara, destacando-se o Voto da Desembargadora Salete Silva Sommariva, na Apelação Criminal n. 0003281-08.2017.8.24.0039, de Lages, julgada em 20-03-2018, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, transmudam-se os fundamentos da prisão imposta ao Apelante na sentença, que passa de segregação cautelar para a de cumprimento de acórdão penal condenatório, iniciando-se imediatamente a execução provisória da pena.

Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a valoração negativa da conduta social, readequando-se as reprimendas de reclusão, para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, e de detenção, para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, mantidas as demais cominações impostas na origem.

Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias ao cumprimento da pena, alterando-se o título da prisão.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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