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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004267-14.2018.8.24.0075 Tubarão 0004267-14.2018.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042671420188240075_089b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042671420188240075_a9288.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTS. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV; 329, "CAPUT"; E 163, § ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA TÃO SOMENTE DE ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O INTUITO DE DALI SUBTRAIR PRODUTOS. CONDUTA INTERROMPIDA PELA INTERVENÇÃO DE UM VIZINHO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS INDIVÍDUOS NA PRATICA DELITUOSA. ADEMAIS, QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE OS AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A MENORIDADE DE SEU COMPARSA. DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. PENAS READEQUADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.
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