jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40006151520198240000_2e2a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40006151520198240000_99a7a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo Regimental n. 4000615-15.2019.8.24.0000/50000, de Blumenau

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.

"Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ Min. Ribeiro Dantas).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 4000615-15.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Blumenau 3ª Vara Criminal, em que é Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e outro.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo (Presidente) e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto pela Defensora Pública Ludmila Gradici Drumond em favor de Neri Fernandes de Lara contra decisão monocrática em que, na forma do art. 932, III, do CPC, c/c art. do CPP, não conheceu do habeas corpus por entender inexistir ilegalidade aparente a justificar seu manejo em detrimento do recurso adequado (fls. 462-466 do writ).

Narrou que nos autos do PEC n. 0021973-27.2012.8.24.0050, após a determinação de realização de colheita de grafia do apenado, ante suposta divergência na caligrafia nas grades de remições, foi impetrado habeas corpus objetivando a suspensão da decisão até o julgamento do agravo em execução interposto pela defesa, em razão de suposto constrangimento ilegal, porquanto a decisão violou o direito do apenado de não produzir provas contra si mesmo.

Informou que o writ, por meio de decisão monocrática proferida por este relator, não foi conhecido, sob o argumento de que a insurgência ensejaria recurso específico.

Asseverou que "o presente caso retrata manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus, já que a determinação para fornecer a grafia do Agravante no IGP viola o direito de não produzir prova contra si mesmo" (fl. 03).

Nesses termos, pleiteou a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o julgamento do recurso pelo Órgão Fracionário.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.09-11).


VOTO

1. O voto, adianta-se, é pelo desprovimento do recurso.

2. Segundo a jurisprudência, o habeas corpus, via de regra, não pode ser utilizado quando houver recurso para atacar a decisão. A exceção, que admite o conhecimento, vem representada numa cláusula aberta: manifesta ilegalidade. A propósito:

"O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, HC n. 359387, Min. Ribeiro Dantas, j. 18.08.2016).

No caso, entende-se ser a hipótese de não admissão do habeas corpus. Colhe-se trecho da decisão monocrática impugnada:

"O presente remédio constitucional não pode ser conhecido.

Isso porque as matérias afetas à execução penal, nos termos do disposto no art. 197 da LEP, devem ser combatidas por meio de agravo. Somente em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta, é que se admite a impetração do writ. Nesse sentido:

'EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. [...]

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado' (STJ, HC n. 353682, Min. Ribeiro Dantas, j. 04.08.2016).

A questão sob exame é matéria atinente ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, b, da LEP. E, na hipótese, não foi comprovada qualquer ilegalidade aparente.

Da decisão de fls. 413-414 , da lavra do Juiz de Direito Sandro Pierri, extrai-se o seguinte:

"Cuido de análise de remição em prol do apenado.

I - Remição pelo ENCCEJA :

Razão assiste o parquet.

No presente caso, verifica-se que o apenado possui mais de 120 horas de estudo homologadas (p. 196), já que frequentou o Núcleo de Educação Jovens e Adultos - CEJA durante período do ano de 2014. O disposto no art. 1, IV, da recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao apenado, que somente teria direito ao acréscimo de 1/3 em suas horas estudas se no ENCCEJA aprovado fosse.

O disposto na recomendação busca fixar uma base de cálculo aos apenados que estudam por conta própria e logram êxito na aprovação do exame certificador de conclusão da respectiva fase de ensino. Aos reclusos que frequentam aulas, o exame visa dar aplicabilidade ao § 5º do art. 126 da LEP. Apesar da frequência nos estudos, o apenado Neri Fernandes de Lara não logrou êxito em obter aprovação no ENCCEJA, assim, não tem direito ao acréscimo de suas horas estudadas previsto pelo art. 126, § 5º, da LEP.

II - Remição pelo trabalho:

Ante a documentação apresentada (pp. 384-389), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 20 dias de remição, referente a 60 dias trabalhados entre o período de junho/2018 a agosto/2018.

Quanto as grades de remições das pp. 358-362 e 367-369 verifica-se que há uma divergência na caligrafia dos cartões ponto, bem como não consta grade de remição do dia 10/12/2017. Ainda, verifica-se que as grades de remição das pp. 342-345 tem data anterior à prisão do apenado, bem como não existem nos autos os cartões de ponto individual.

Desta forma, tem-se que não se torna possível avaliar os pedidos de remição requeridos nas pp. 358-362, 367-369 e 342-345.

III - Remição pelo estudo:

Ante a documentação apresentada (pp.338-341, 346-350 e 390-395) e o parecer favorável do Ministério Público (pp. 378-383), com fundamento no art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 44 dias de remição, com sobra de 4 horas de estudo para futuras remições, referente a 532 horas no período de junho/2017 a janeiro/2017, outubro/2017 a dezembro/2017 e fevereiro/2018 a julho/2018.

Ante o exposto,

a) JULGO remidos 64 dias da pena de Neri Fernandes de Lara, restando 4 horas de estudo de sobra para a próxima contagem.

b) INDEFIRO o pedido de remição, sem prejuízo de nova análise caso alcance desempenho apto para a certificação.

Anote-se na ficha prisional do apenado e comunique-se à unidade prisional onde se encontra segregado.

Intime-se o Ministério Público quanto à documentação de pp. 384-395, referente à remição ora deferida sem manifestação prévia do órgão ministerial e, não havendo insurgência quanto ao deferimento, atualize-se a guia de recolhimento e prossiga-se na execução.

Atualize-se a guia de recolhimento.

Intimem-se.

Por fim, oficie-se a PIB para que remeta os cartões-ponto de trabalho (originais) - meses de outubro/2017 e maio/2018 do apenado, para o IGP, bem como promova a colheita de grafia do apenado, pelo IGP, como padrão de confronto, possibilitando a realização de perícia grafotécnica. Ainda realize a correção na grade de remição na forma acima descrita (pp. 357 e 359).

Vê-se, pois, que, de fato, houve determinação de que a Penitenciária Industrial de Blumenau encaminhasse o reeducando ao IGP para colheita de sua grafia e posterior perícia grafotécnica. Contudo, o fato de o Magistrado ter determinado a coleta da grafia do apenado para realização de perícia não impede o reeducando de negar-se a fazê-lo, ou seja, não afasta o seu direito de não auto-incriminação, até porque não extrai da decisão que o Juiz de Direito tenha imposto uma sanção em caso de negativa. A posteriori, pode o juízo valer-se o juízo de outros meios de comparação da grafia, como requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos nos quais se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, tal qual, no caso, o mandado de intimação constante dos próprios autos de execução à fl. 459.

A propósito:

'HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS, VISANDO A INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido' (STF, HC n. 77135, Min. Ilmar Galvão, j. 08.09.1998).

Dessa forma, não se conhece do presente habeas corpus."

Portanto, orienta a jurisprudência que somente é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso quando haja flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso em análise, conforme fundamentado na decisão agravada.

Sobre o assunto, colhe-se o entendimento desta Corte:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. APENADO OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA"( HC n. 4014648-44.2018.8.24.0000, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 03.07.2018).

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NULIDADE DE PAD ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO REGIME. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTERPOSTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO"( HC n. 4013249-77.2018.8.24.0000, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 26.06.2018).

Como se não bastasse, após a decisão unipessoal de não conhecimento do writ, a Defensoria Pública interpôs o competente recurso de agravo em execução (autos n. 0000370-48.2019) a fim de debater a matéria, recurso este pendente de processamento no primeiro grau.

4. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692176301/agravo-regimental-agr-40006151520198240000-blumenau-4000615-1520198240000/inteiro-teor-692176360