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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental: AGR 4000615-15.2019.8.24.0000 Blumenau 4000615-15.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40006151520198240000_2e2a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGR_40006151520198240000_99a7a.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.

"Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (STJ Min. Ribeiro Dantas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692176301/agravo-regimental-agr-40006151520198240000-blumenau-4000615-1520198240000

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