jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001346-71.2018.8.24.0014 Campos Novos 0001346-71.2018.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013467120188240014_a7d82.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013467120188240014_89a67.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0001346-71.2018.8.24.0014, de Campos NovosRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33,"CAPUT")- SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA AUMENTADA DIANTE DA NATUREZA DA DROGA (CRACK) - PRETENDIDA ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E POUCA QUANTIDADE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42DA LEI N. 11.343/06 - CRACK - MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. "O aumento da pena base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no art. 42da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO INSERÇÃO DE DADOS CIENTÍFICOS ACERCA DA DROGA - EIVA INEXISTENTE - EFEITOS GRAVÍSSIMOS QUE SÃO NOTÓRIOS E DE CONHECIMENTO PÚBLICO - PRECEDENTES. "O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das consequências do crime" (Damásio de Jesus). "[...] o crack apresenta alto potencial de lesividade à saúde pública, dado o elevado grau de dependência física e psíquica. Usuários de drogas e suas famílias vivem verdadeiro calvário em decorrência da dependência em substâncias entorpecentes, e o tráfico, a rigor, é o acesso mais comum a uma série de outros crimes. [...] dentre as drogas conhecidas, é das que mais rapidamente torna dependente o usuário, e das que mais dano causa à saúde, danos estes, na maioria das vezes, irreparáveis"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692175912/apelacao-criminal-apr-13467120188240014-campos-novos-0001346-7120188240014

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001377-26.2016.8.24.0026 Guaramirim 0001377-26.2016.8.24.0026

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0254974-87.2016.3.00.0000 SC 2016/0254974-6