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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000815-42.2012.8.24.0063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO À HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

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Processo
AC 0000815-42.2012.8.24.0063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
José Agenor de Aragão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO À HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial" (REsp. n. 132.171/SP, Quarta Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 19.04.2001) SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. PRETENSÃO VISANDO A ANULAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO CELEBRADA LIVREMENTE PELAS PARTES MAIORES E CAPAZES E ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE DETURPAR O ATO. MERO ARREPENDIMENTO DA EX-COMPANHEIRA QUE NÃO MOTIVA A ANULAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO EM JUÍZO. "Após firmar o acordo judicialmente quanto à partilha dos bens, assistida por advogado, não pode a parte, através do manejo de ação anulatória, requerer a sua invalidação por considerar desproporcional, quando não há prova vício de consentimento capaz de macular o ato"