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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008154220128240063 São Joaquim 0000815-42.2012.8.24.0063 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000815-42.2012.8.24.0063

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 C/C ART. 487, II, DO CPC/15.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO À HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUATRIENAL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial" (REsp. n. 132.171/SP, Quarta Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 19.04.2001)

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015.

PRETENSÃO VISANDO A ANULAÇÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO CELEBRADA LIVREMENTE PELAS PARTES MAIORES E CAPAZES E ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE DETURPAR O ATO. MERO ARREPENDIMENTO DA EX-COMPANHEIRA QUE NÃO MOTIVA A ANULAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO EM JUÍZO.

"Após firmar o acordo judicialmente quanto à partilha dos bens, assistida por advogado, não pode a parte, através do manejo de ação anulatória, requerer a sua invalidação por considerar desproporcional, quando não há prova vício de consentimento capaz de macular o ato" (TJSC, Apelação Cível n. 0042173-96.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 20-4-2017). [...] (Apelação Cível n. 0304570-86.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2017).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC/15, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000815-42.2012.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 1ª Vara em que é Apelante V. S. M. e Apelado N. F. K. .

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/15, julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Selso de Oliveira e Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 14 de março de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator

RELATÓRIO

V. S. M. (ex-companheira) ajuizou ação anulatória de ato jurídico contra N. F. K. (ex-companheiro) pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2/12, alegando, em síntese, que nos autos da ação de anulação de ato jurídico de n. 063.09.000347-3, foi celebrado acordo em audiência concernente à partilha do acervo patrimonial do casal.

Afirma que o acordo supra citado deve ser anulado por vício de consentimento, por ter sido induzida a erro pelo procurador signatário à época dos fatos, haja vista que anuiu com os termos da partilha, por ter sido informada por seu representante legal, que a totalidade do patrimônio das partes estava, de fato, sendo partilhado igualitariamente entre o casal, situação que não retrata com a realidade.

Diante disso, propala que foi lesada no acordo firmado, uma vez que seu ex-companheiro omitiu grande parte do patrimônio constituído pelo casal durante a convivência conjugal, razão pela qual amarga sérias dificuldades financeiras.

Diante disso, pugnou pela anulação da partilha homologada nos autos de n. 063.09.000347-3, determinando a sobrepartilha do acervo patrimonial, incluindo-se aqueles bens sonegados pelo requerido. Ao final, pleiteou a gratuidade da justiça e a devida instrução probatória. Juntou documentos (fls. 13/146).

A justiça gratuita foi concedida à suplicante à fl. 148.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 152/166), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral e a carência de ação, ao argumento de que os bens que a requerente pretende sejam incluídos na partilha foram adquiridos pelo demandado anteriormente ao inicio do relacionamento mantido entre as partes. No mérito, sustentou a validade do acordo homologado na demanda supra citada e da adequação da partilha de bens outrora formalizada, salientando, ainda, que muito embora o imóvel de matricula n. 17.599 tenha sido adquirido no inicio da convivência, no contrato de união estável firmado entre as partes consta expressamente que as partes não adquiriram bens em conjunto anteriormente a dezembro de 2001. Por essas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais e a condenação da autora a arcar com os onus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 167/171).

Réplica às fls. 175/184.

Manifestação do Órgão Ministerial às fls. 187/192.

Sentenciando antecipadamente (fls. 199/201), o ilustre magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição do direito da autora, com fulcro no art. 2.027 do CC e art. 487, II, CPC/2015, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida.

Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 204/211), asseverando, em síntese, que o art. 2.027 do Código Civil diz respeito à partilha de bens em inventário, o que não se coaduna com o caso dos autos, em que a partilha decorre da dissolução da união estável havida entre as partes, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou, em último caso, do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil. No mais, repisou os mesmos fatos e fundamentos jurídicos expendidos na exordial, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença.

Sem contrarrazões (fl. 214).

Este é o relatório.

VOTO

Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada no dia 24-10-2016 (fl. 201) e publicada em 29-11-2016 (fl. 203), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No mais, o recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.

1. Prejudicial de mérito - Da Prescrição

Defende a recorrente que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, ao argumento de que o art. 2.027 do Código Civil, trata sobre a partilha de bens em inventário, o que não se coaduna com o caso dos autos, em que a partilha decorre da dissolução da união estável havida entre as partes, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou, em último caso, do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil.

Proemialmente, sobreleva consignar que o legislador, objetivando extirpar qualquer dúvida porventura existente, sedimentou expressamente as hipóteses de prescrição e decadência na Lei Substantiva Civil, sendo que a primeira traduz-se na perda da pretensão do indivíduo, ao passo que a segunda verte-se no perecimento do direito material. Nesse sentir, de uma forma simplista, conclui-se que pela nova sistemática jurídica só há decadência quando verificada a ocorrência das hipóteses delineadas na lei de regência. Do contrário, incidirão nas relações jurídicas as normas alusivas à prescrição.

Ao tratar sobre os institutos da prescrição e da decadência, Agnelo Amorim Filho ensina:

"[...] Deste modo, fixada a noção de que o nascimento da pretensão e o início do prazo prescricional são fatos correlatos, que se correspondem como causa e efeito, e articulando-se tal noção com aquela classificação dos direitos formulada por Chiovenda, concluir-se-á, fácil e irretorquivelmente, que só os direitos da primeira categoria (isto é, os direitos a uma prestação), conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação e somente eles dão origem a pretensões, conforme ficou amplamente demonstrado. Por outro lado, os da segunda categoria, isto é, os direitos potestativos - (que são, por definição, 'direitos sem pretensão', ou 'direitos sem prestação', e que se caracterizam, exatamente, pelo fato de serem insuscetíveis de lesão ou violação) - não podem jamais, por isso mesmo, dar origem a um prazo prescricional" (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT, v. 744, p. 735/736).

E, na mesma linha, extrai-se do escólio de Carlos Roberto Gonçalves:

"[...] O novo Código, contudo, inspirado no Código Civil italiano, optou por uma fórmula segura de distinção, considerando prescricionais somente os prazos taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo decadenciais todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Para evitar discussões sobre se ação prescreve, ou não, adotou a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada a mais condizente com o direito processual contemporâneo.

[...]

"Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há a perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular. A decadência se consubstancia, pois, no decurso infrutífero de um termo prefixado para o exercício do direito. O tempo age em relação à decadência como um requisito do ato, pelo que a própria decadência é a sanção consequente da inobservância de um termo".(cf. Direito Civil Brasileiro, Parte Geral, volume I, 5ª edição, Saraiva, pág. 488).

Fixadas essas premissas, conclui-se que o caso concreto atrai a incidência do 178 do Código Civil, que estabelece que o prazo máximo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico tem natureza decadencial de 4 (quatro) anos:"I- No caso de coação, do dia em que ela cessar; II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III- no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".

Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA.

1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil.

2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ.

3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro 'Do Direito das Sucessões' e no capítulo intitulado 'Do Inventário e Da Partilha' - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178).

4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões, submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança.

5. Recurso especial provido" (REsp 1.621.610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017).

Com essas premissas fixadas, verifico que, in casu, não houve o perecimento do direito material objeto da controvérsia, na medida em que o prazo para requerer a anulação do negócio em decorrência de erro substancial, coação ou de dolo é de 4 (quatro) anos, contados da data da realização do negócio jurídico, prazo este que não se operou, na medida em que, se o acordo firmado entre as partes e homologado em audiência realizada nos autos da ação de anulação de ato jurídico de n. 063.09.000347-3 (fl. 16) transitou em julgado na data de 4-5-20...