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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00219115220168240038_de164.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00219115220168240038_60a39.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0021911-52.2016.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

PRELIMINARES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADA QUE SE DECLARA SUSPEITA POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - DESNECESSIDADE DE DECLARAR AS RAZÕES DE SUA SUSPEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, § 1º, DO CPC - EIVA AFASTADA.

"Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões" (CPC, art. 145, § 1º).

ILICITUDE DA PROVA DO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - POLICIAIS MILITARES QUE, EM BUSCAS NO VEÍCULO, ENCONTRAM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TESE RECHAÇADA.

Não há falar em ilegalidade na apreensão de arma de fogo e munições no interior do veículo do acusado, uma vez que a busca foi motivada pela situação de flagrante delito do crime de embriaguez ao volante.

MÉRITO.

CRIME DO ART. 306 DO CTB.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO PRÓPRIO ACUSADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME CLÍNICO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEM A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Com o advento da Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova" (STJ, Min. Nefi Cordeiro).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello).

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - DIALETICIDADE - RESSALVA DO RELATOR - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

"A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca).

DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DE FOGO TRANSPORTADA NO INTERIOR DO PORTA-MALAS PARA POSTERIOR LIMPEZA - ARMA REGISTRADA DESACOMPANHADA DA GUIA DE TRÂNSITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - DESCABIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A ausência de guia de tráfego de armamento, configura o crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que o agente possua autorização de porte e registro da arma.

DOSIMETRIA - PENA-BASE - INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA EM ABSTRATO - INADEQUAÇÃO - PRECEDENTES - I. PORÉM, RESULTADO MAIS FAVORÁVEL NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REPRIMENDA MANTIDA - II. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME DO ART. 306 DO CTB.

Segundo entendimento desta Corte, a pena-base deve ser fixada a partir da exasperação da pena mínima cominada, e não com base no intervalo entre as reprimendas previstas em abstrato. Sendo o resultado mais favorável ao réu, não se pode alterar a reprimenda se não há recurso da acusação.

PENA DE MULTA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - PROPORCIONALIDADE.

A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO INVIÁVEL - PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ART. 91, II, A, DO CP - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

"A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91, II, 'a', do Código Penal, em consonância com o art. da LCP" (STJ, Min. Gilson Dipp).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0021911-52.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara Criminal) em que é Apelante: Jefferson Aires Eberhardt e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, afastar as preliminares arguidas, conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, desprovê-lo e, de ofício, reduzir a pena-base do crime previsto no art. 306 do CTB, reduzir os dias-multa de todos os delitos e determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo (Presidente) e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 19 de março de 2019.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jefferson Aires Eberhardt (45 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14, caput) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 00h27min, o denunciado conduzia em excesso de velocidade e com as luzes apagadas o veículo GM/Prisma, placa PYD-0680, na rua Max Colin, bairro Glória, nesta cidade, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, transportando, ainda, uma pistola calibre nominal .380 ACP, marca Forjas Tauros S.A., número de série KEN60419, com carregador, além de 15 (quinze) cartuchos de munição do mesmo calibre, sem autorização de porte exigido pelo art. 10º da Lei n. 10.826/03.

Ao perceber que o denunciado conduzia o veículo em alta velocidade e com os faróis desligados, policiais militares realizaram a abordaram e apreenderam no interior do veículo GM/Prisma, placa PYD-0680, a referida pistola e munições, todas de uso permitido, conforme art. 17, inciso I, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/2000" (fls. 57-58).

Preso em flagrante (fl. 03), o auto foi homologado pela autoridade competente e concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da segregação (fl. 34).

Recebida a peça acusatória em 22.02.2017 (fl. 59), o denunciado foi citado (fl. 66) e ofertou resposta escrita (fls. 71-73).

A exceção de incompetência apresentada por Jefferson foi rejeitada (fls. 07-08 dos autos n. 0013753-71.2017.8.24.0038).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fl. 98).

Em seguida, sobreveio sentença em audiência (fl. 98), proferida pelo Magistrado César Otávio Scirea Tesseroli, donde se extrai da parte dispositiva:

"JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência CONDENO o denunciado JEFFERSON AIRES EBERHARDT, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/03. à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento, e nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97, à pena de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais. Porque atendidos os requisitos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária, que fixo em 4 (quatro) salários mínimos, a ser destinada a alguma entidade beneficente, que será designada pelo juízo da execução; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termo do CP, art. 46, § 3º, observando-se seu parágrafo quarto. DETERMINO o confisco da arma, em atenção ao disposto no art. 91, inc. II, ah, do Código Penal, devendo ser imediatamente encaminhada ao Comando Exército, na forma disposta no art. 25 da Lei 10.826/2003. [...]".

Irresignado, Jefferson Aires Eberhardt, por meio de defensor constituído que o representou durante todo o processo, apelou (fls. 112-133). Sustentou, preliminarmente: a) a nulidade absoluta por incompetência; b) a ilicitude da apreensão da arma de fogo e das provas dela derivadas, visto que a busca no porta malas dependia de autorização judicial. No mérito: c) a ausência de prova da materialidade do crime de trânsito; d) a atipicidade dos crimes pelos quais restou condenado. Por fim, requereu a restituição do artefato bélico apreendido.

Houve contrarrazões (fls. 145-151) pelo parcial provimento do recurso apenas para ser afastada a perda da arma de fogo e munições apreendidas.

Em 11.01.2019 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Promotor de Justiça designado George André Franzoni Gil, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 159-169).

Os autos retornaram conclusos em 14.02.2019 (fl. 170).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, reduz-se a pena-base do crime previsto no art. 306 do CTB e diminui-se os dias-multa de todos os delitos..

2. Preliminares

2.1. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade absoluta do processo pela violação do princípio do juiz natural a partir da declaração de suspeição por foro íntimo da Juíza de Direito Karen Francis Schubert Reimer para quem foi distribuído o auto de prisão em flagrante (fl. 32), ao argumento de estar desprovida de motivação.

O tema foi irretocavelmente examinado pelo Promotor de Justiça designado George André Franzoni Gil, razão por que se acolhe o parecer como razões de decidir:

"Em análise ao feito, observa-se que, de fato, a magistrada da 1ª Vara Criminal de Joinville se declarou suspeita para o julgamento do feito, por motivo de foro íntimo. Desse modo, declinou-se a competência para processar e julgar o feito (fl. 32).

Contudo, ao contrário do que sustenta o recorrente, o magistrado não é obrigado a revelar os motivos que ensejaram a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, não havendo assim nulidade processual por violação ao disposto no artigo 97 do Código de Processo Penal, aplicando-se, nesses casos, o artigo 145, § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

'Art. 145. Há suspeição do juiz: [...]

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.'.

Portanto, inocorreu ofensa ao princípio do juiz natural.

Aliás, como bem relatou o Promotor singular, ainda que houvesse nulidade haveria necessidade de comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no caso em análise" (fls. 160-161).

Por isso, rejeita-se a preliminar.

2.2. Postulou, ainda, o reconhecimento da ilicitude da prova do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sob o argumento de que na data dos fatos estava em situação de flagrante delito pelo crime de trânsito, não havendo qualquer razão fundada para a busca realizada pelos policiais em sua mochila que se encontrava no porta-malas do veículo.

Na hipótese vertente, os policiais determinaram a parada do carro ocupado pelo réu porque estava sendo conduzido de forma anormal, com os faróis apagados apesar de ser madrugada, e por ter arrancado bruscamente o veículo fazendo-o "cantar os pneus". Ao se aproximarem, perceberam que Jefferson encontrava-se com sinais típicos de embriaguez: olhos vermelhos e pequenos, fala arrastada e "meio mole". Diante disso, efetuaram buscas no veículo, ocasião em que apreenderam a arma e as munições.

Então, havia situação de flagrância do crime previsto no art. 306 do CTB a autorizar tal diligência independente de mandado judicial, já que os agentes públicos realizaram buscas no automóvel a fim de localizar outros elementos de prova a embasar a configuração do estado etílico de Jefferson, tais como recipientes de bebidas alcoólicas.

Mudando o que deve ser mudado, o STJ já decidiu que:

"Embora o escopo do mandado de busca e apreensão não fosse a localização de armas e munições, eis que somente se almejou detectar o artefato belicoso empregado no crime de roubo circunstanciado, descrito no requerimento policial, encontrando-se fortuitamente os objetos citados, indicativos de outro delito, de cunho permanente, possível se mostra o flagrante pelos policiais, que não se descuraram da sua função pública, atuando prontamente ao descobrir novel crime quando em busca de elementos delitivos de outro feito" (RHC n. 41316, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.11.2014).

Afasta-se, pois, a prefacial arguida.

3. No mérito, Jefferson sustentou a ausência de prova da materialidade do crime de trânsito, pois o documento de fl. 18 é imprestável para tal finalidade, não havendo nos autos qualquer laudo conclusivo a respeito desse elemento constitutivo do referido tipo penal.

O art. 306 do CTB tem a seguinte redação:

"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova".

A materialidade ficou evidenciada no auto de prisão em flagrante (fl. 03), no boletim de ocorrência (fls. 15-16), na declaração do médico perito legista, em que se constatou haver "[...] sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora" (fl. 18) e nos demais elementos de convicção constantes no feito.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio da prova oral produzida (mídias de fl. 29 e fl. 98).

O policial militar Altair Doniseti de Oliveira, na fase extrajudicial, relatou que estavam em rondas pelo bairro Glória e ouviram um carro, o qual estava com os farois apagados, cantando pneu atrás da viatura policial. Disse que deixaram o automóvel passar, ocasião em que ele acendeu os farois, e deram ordem de para. Durante a abordagem, perceberam que o condutor estava cambaleante, falante e não queria colocar a mão na cabeça, tentando argumentar que era um "cidadão do bem". Em buscas veicular, localizaram uma arma de fogo. Afirmou que o acusado estava com odor etílico, fala enrolada e dar cambaleante. Falou que Jefferson argumentou que tinha registro da arma de fogo apreendida (fl. 04 e mídia de fl. 29).

Em juízo, Altair repisou a declaração apresentada na fase anterior. Narrou que estavam em rondas na rua Max Colin, momento em que ouviram uma arrancada brusca de pneu atrás da viatura. Em seguida, o veículo, que estava com os farois apagados, passou pela guarnição, momento em que deram ordem de parada e procederam à abordagem. Ato contínuo, constaram odor etílico, fala atrapalhada, andar cambaleante, tendo Jefferson admitido o consumo de bebida alcoólica, mas se negado a fazer o teste de bafômetro. Em verificação veicular, encontraram uma pistola no porta-malas (audiovisual de fl. 98).

No mesmo sentido, o agente da lei Jhonatan Oliveira da Silva, no inquérito, declarou que estavam em rondas e ouviram um carro, o qual estava com os farois apagados, cantando pneu atrás da viatura policial. Disse que o veículo ultrapassou a viatura em alta velocidade, ocasião em que deram ordem de parada. Durante a abordagem, perceberam que o acusado estava alcoolizado, pois estava falante. Informou que em revista veicular, encontraram a pistola apreendida (fl. 06 e mídia de fl. 29).

Perante o Magistrado, Jhonatan repetiu a versão informada na fase policial, destacando que a abordagem deu-se por conta de Jefferson ter vindo cantando pneu. Declarou que ele apresentava odor etílico, estava falante e aparentava estar com sono. Sobre a arma, falou que estava dentro de uma bolsa no interior do veículo (gravação de fl. 98).

A testemunha de defesa Micheli Cristini Lopes indicou, inclusive, que o acusado, no dia dos fatos, por volta das 22h, ingeriu, pelo que se recorda, dois chopes (3'05"- audiência de fl. 98).

O acusado Jefferson Aires Eberhardt, na delegacia de polícia, utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 07 e mídia de fl. 29).

Sob o crivo do contraditório, Jefferson asseverou que o veículo que estava conduzindo não era de sua propriedade, mas alugado, motivo pelo qual não percebeu que estava com os farois apagados. Disse que não ultrapassou a viatura policial acima da velocidade permitida pelo local. Admitiu ter ingerido dois chopes antes da abordagem. Em revista, os policiais militares encontraram sua pistola, registrada, desmuniciada. Narrou que estava transportando o artefato bélico para limpá-lo quando chegasse em casa. Disse ter falhado em não pedir autorização para o transporte (mídia de fl. 98).

A ingestão de bebida alcoólica foi atestada, portanto, pela testemunha de defesa Micheli, a qual declarou que o apelante ingeriu dois chopes no dia dos fatos, embora tenha narrado que ele não apresentava sintomas de embriaguez, e pela própria admissão pelo réu que, quando ouvido em juízo, confessou ter tomado dois chopes.

De acordo com o art. 306, § 1º, do CTB,"As condutas previstas no caput serão constatadas por: I- concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora"(grifou-se).

Prescindível, portanto, a realização do teste de alcoolemia pelo" bafômetro ", já que o apelante foi submetido a exame clínico (fl. 18), sendo comprovada a ebriedade.

E, ainda que não fosse realizado o referido exame, a palavra dos policiais militares que procederam a prisão em flagrante de Jefferson são aptas a comprovar o seu estado de embriaguez, pois conforme declararam, o réu apresentava odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante.

A propósito, do STJ, tem-se:

"Com o advento da Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova"(RHC n. 71.192, Min. Nefi Cordeiro, j. 02.08.2016).

Desta Câmara, mudando o que deve ser mudado, colaciona-se:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.506/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA OU SUA COMPENSAÇÃO COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ATENDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM SENTENÇA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL SOBRE A CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE QUE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E AO EXAME CLÍNICO REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. OUTROSSIM, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A conduta prevista art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro afigura-se como tipo penal de perigo abstrato, existindo uma presunção absoluta, juris et de jure, de ameaça ao bem jurídico tutelado, que no caso é a incolumidade pública. [...]"(ACrim n. 0001432-24.2015.8.24.0054, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 13.12.2016).

No mesmo sentido, Apelação Criminal n. 0810243-22.2014.8.24.0038, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.08.2016 e Apelação Criminal n. 0005742-05.2013.8.24.0067, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 23.01.2018.

Oportuno reforçar a credibilidade das provas coligidas aos autos, as quais, ao contrário do que sustentou a defesa, são válidas e suficientes para embasar o édito condenatório.

A respeito do valor probante do depoimento dos policiais, colhe-se da jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"(HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

" Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações "(STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015).

" Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade " (STJ, HC n. 408.808, Min. Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017).

Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara Criminal já decidiu:

"[...] as declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos - quantidade e variedade das drogas em par a instrumentos de pesagem e acondicionamento -, são suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (ACrim n. 0000022-55.2015.8.24.0045, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 1º. 08.2017).

Logo, não há falar em absolvição por ausência de provas.

Quanto ao pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta, o apelo não pode ser conhecido.

Este Relator possui sérias ressalvas quanto à aplicação do princípio da dialeticidade no processo penal, por entender que o acusado não pode ser prejudicado por eventual simplicidade do que foi arguido pelos defensores.

No entanto, no entender dos membros desta Câmara Criminal, o pedido genérico e despido de qualquer fundamentação nas razões do recurso não é admissível, por impossibilitar o exercício do contraditório pela parte contrária (nesse sentido: ACrim n. 0000025-64.2015.8.24.0027, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 08.05.2018). Esse também é o entendimento do STJ, inclusive na seara processual penal:

"A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm"(STJ, AgRg no AREsp n. 1297412, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.06.2018).

Diante disso e em respeito à colegialidade, passa-se a comungar do entendimento majoritário, entretanto apenas em hipóteses extremas, em que a pretensão exposta não encontra o mínimo de fundamentação.

Ressalta-se que o STJ entende ser inaplicável o princípio da dialeticidade nas hipóteses em que há reiteração das alegações finais, podendo dali se extrair os fundamentos a embasar a pretensão de reforma (a propósito: HC 396238, Min. Ribeiro Dantas, j. 19.09.2017). Mas não é o caso dos autos. Isso porque o referido pedido foi formulado exclusivamente na parte final da petição (item 5 -" III - REQUERIMENTOS "), sem qualquer exposição das razões de fato e de direito a justificar a pretensa reforma da sentença.

Assim, não se conhece do recurso no ponto.

4. No que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a defesa alegou ser atípica a conduta, em razão da ausência de dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado. Afirmou que a arma encontrava-se devidamente registrada, não restando caracterizado o delito porque Jefferson apenas transportava o artefato bélico de seu local de trabalho para sua casa em Barra Velha sem a guia de trânsito de arma de fogo.

Sem razão.

Isso porque o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal.

Nesse sentido pronunciou-se a Corte Superior:

"Com efeito, quanto ao tema, esta Corte já firmou compreensão de que o delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com o porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal"(REsp n. 1435722, Min. Jorge Mussi, j. 27.03.2014).

No mesmo norte, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

[...] ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO AO ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO ESTAVA GUARDADO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). [...]"(ACrim n. 2013.018452-6, Des. Jorge Schaefer Martins, 30.10.2014).

Aliás, como bem destacado pelo Promotor de Justiça Nazaren Bez Batti, em sede de contrarrazões:

"Como se pode observar, não há prova alguma de que a arma se encontrava no veículo apenas para ser levada para casa para uma limpeza. Isto porque, as circunstâncias da apreensão da arma demonstram o contrário. Não é crível que uma pessoa com o conhecimento, inclusive jurídico, do apelante escolheria para levar a arma para sua casa em um dia em que participaria de uma reunião em um bar e apenas voltaria para casa mais tarde, tanto que foi abordado por volta das 00h30min, deixando assim a arma por longo período no veículo.

Caso Jeferson fosse abordado no trajeto entre o local de trabalho e sua casa em Barra Velha, haveria sentido na alegação, entretanto, foi Jeferson detido por volta da 00h30min quando deixava um bar na região central de Joinville após ingerir certa quantidade de bebida alcoólica"(fl. 150).

Dessa forma, a conduta é típica e não há se falar em absolvição.

5. Visto isso, passa-se à análise da dosimetria da pena.

5.1. Crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03

Na primeira fase, foi considerada desfavorável a culpabilidade do acusado, ao argumento de que" [...] se trata de um advogado e, portanto, conhecedor das normais legais "(10'17" - audiovisual de fl. 98), elevando-se a pena-base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima prevista para o crime, fixando-a em 2 anos e 3 meses de reclusão, além de 53 dias-multa.

O fundamento utilizado pelo Magistrado para negativar o vetor "culpabilidade" mostra-se idôneo pois, como bem destacado, o próprio acusado, advogado, admitiu ter ciência de que não podia portar o artefato bélico sem a guia de transporte e mesmo assim o fez.

Por outro lado, de acordo com o entendimento predominante desta Corte, a pena privativa de liberdade deve ser exasperada a partir do mínimo legal cominado, e não com base no referido intervalo, como foi feito na sentença. O posicionamento deste Tribunal, é importante ressaltar, favorece o réu. Nesse sentido: ACrim n. 0000374-30.2016.8.24.0125, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 01.08.2017; ACrim n. 0005419-73.2015.8.24.0020, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22.06.2017; ACrim n. 0014718-16.2009.8.24.0075, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 13.06.2017.

No entanto, no caso ora examinado, a aplicação da fração de 1/6 um sexto), comumente adotada por esta Corte de Justiça, agravaria a pena (2 anos e 4 meses de reclusão), prejudicando a situação do acusado, razão pela qual se mantém o percentual fixado na sentença, visto que ausente recurso ministerial.

No tocante à quantidade de dias-multa fixada, percebe-se que não é equivalente ao aumento operado nesta etapa e, como se sabe, ela deve ser "proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1263860, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.11.2014). Como isso não ocorreu na hipótese, reduz-se, de ofício, a pena acessória para 11 dias-multa.

Na etapa intermediária, não foram reputadas agravantes. Por outro lado, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda para o mínimo legal.

Na última fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição da pena.

O total da reprimenda é de 2 anos de reclusão, além de 11 dias-multa, estes fixados em 1/10 do salário mínimo.

5.2. Crime do art. 306 do CTB

Na primeira fase, foi considerada desfavorável a culpabilidade do acusado, ao argumento de que "[...] se trata de um advogado e, portanto, conhecedor das normais legais" (10'17"- audiovisual de fl. 98), elevando-se a pena-base em 1/3 (um terço), a incidir sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima prevista para o crime, fixando-a em 8 meses de detenção, além de 53 dias-multa.

O fundamento utilizado pelo Magistrado para negativar o vetor" culpabilidade "mostra-se idôneo pois, como bem destacado, o acusado é advogado, tendo ciência de que a condução de veículo em estado de embriaguez configura o delito tipificado no art. 306 do CTB.

Por outro lado, de acordo com o entendimento predominante desta Corte, a pena privativa de liberdade deve ser exasperada a partir do mínimo legal cominado, e não com base no referido intervalo, como foi feito na sentença. O posicionamento deste Tribunal, é importante ressaltar, favorece o réu. Nesse sentido: ACrim n. 0000374-30.2016.8.24.0125, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 01.08.2017; ACrim n. 0005419-73.2015.8.24.0020, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22.06.2017; ACrim n. 0014718-16.2009.8.24.0075, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 13.06.2017.

Desse modo, aplica-se, de ofício, a fração de 1/6 (um sexto), comumente adotada por esta Corte de Justiça, fixando-se a pena-base em 7 meses de detenção.

No tocante à quantidade de dias-multa fixada, percebe-se que não é equivalente ao aumento operado nesta etapa e, como se sabe, ela deve ser"proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal"(STJ, AgRg no REsp n. 1263860, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.11.2014). Como isso não ocorreu na hipótese, reduz-se, de ofício, a pena acessória para 11 dias-multa.

Na etapa intermediária, não foram reputadas agravantes. Por outro lado, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda para o mínimo legal.

Na última fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição da pena.

O total da reprimenda é de 6 meses de detenção, além de 11 dias-multa, estes fixados em 1/10 do salário mínimo.

Foi aplicada, ainda, a pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo mínimo de 2 meses, o que se mantém.

6. Como os crimes foram cometidos" mediante mais de uma ação ou omissão "(CP, art. 69), aplicável ao caso a regra do concurso material. O total da pena é de 2 anos de reclusão, 6 meses de detenção, 22 dias-multa, estes fixados em 1/10 do salário mínimo, e 2 meses de suspensão do direito de dirigir.

7. O regime inicial de cumprimento das penas de reclusão e detenção deve ser mantido no aberto, em razão do quantum de reprimenda fixado e da primariedade do apelante (CP, art. 33, § 2º, c).

8. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de quatro salários mínimos.

9. Confirmado o édito condenatório (Lei n. 10.826/03, art. 14, caput), inviável a restituição da pistola apreendida. Isso porque"a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91, II, 'a', do Código Penal, em consonância com o art. da LCP"(STJ, EREsp n. 713.754, Min. Gilson Dipp, j. 21.02.2002).

Somado à disposição do Código Penal, o art. 25 do Estatuto do Desarmamento prevê o procedimento a ser adotado quanto aos artefatos bélicos apreendidos, o qual impede a restituição da arma ao portador.

Filiando-se ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Estadual já decidiu:

"APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DO REQUERENTE. REGISTRO E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE AQUISIÇÃO REGULAR DA PISTOLA. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO QUE CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II. 'A'). PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03, ART. 25).

O perdimento da pistola apreendida em contexto de porte ilegal de arma de fogo, mesmo que comprovada sua propriedade, constitui efeito da condenação e decorre de expressa previsão legal contida no estatuto do desarmamento (CP, art. 91, II, 'a'; e Lei 10.826/03, art. 25).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"(ACrim n. 0021622-85.2017.8.24.0038, Des. Sérgio Rizelo, j. 20.11.2018).

"Apelação Criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14, caput, da lei n. 10.826/2003). Sentença de procedência. Recurso defensivo.

Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Almejado reconhecimento do erro de proibição. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Proprietário que acreditava que por possuir o registro de arma de fogo, poderia transporta-la da residência para o local de trabalho. Necessidade de porte ou guia de transporte. Estatuto amplamente divulgado. Condições pessoais do recorrente que demonstram que possuía plenas condições de saber acerca da vedação legal. Recorrente inserido na sociedade, com 36 anos à época dos fatos e com instrução básica. Desconhecimento da lei inescusável. Édito condenatório mantido. Sentença inarredável.

Pedido de restituição da arma. inviabilidade. Ilicitude do porte. Efeito da condenação. Exegese do art. 91, II, a, do código penal. Ademais, prática de crime que culminará na cassação do registro do artefato. Art. 67-A do Decreto n. 5.123/2004.

Execução provisória da pena. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática às instâncias superiores. Determinação em observância a recente orientação do stf (hc n. 126292/sp), ratificada no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma corte, em sede de repercussão geral, julgando o mérito do are 964246, representativo do tema 925. Princípio da efetividade da função jurisdicional.

Recurso conhecido e Desprovido"(ACrim n. 0002335-23.2014.8.24.0045, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 20.02.2018 - destacou-se).

Nesse ponto, cumpre esclarecer que o fato de acusado possuir registro da arma (fl. 55) em nada altera a destinação do artefato bélico, haja vista que"com a edição da Lei 10.826/03, o intuito do legislador foi conceder prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo e munições que têm a posse dentro de suas residências ou de seu local de trabalho regularizem a situação, por meio do registro ou entrega à Polícia Federal. Contudo, o mesmo tratamento, por opção legislativa, não foi dispensado àqueles que têm o porte de arma de fogo e munição, que pressupõe estejam fora da residência ou do local de trabalho"(STJ, REsp n. 960.586, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.3.2009).

Rejeita-se, portanto, o pedido de restituição da pistola e respectivas munições.

10. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF (HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

Tratando-se de pena restritiva de direitos, a determinação igualmente encontra amparo na orientação do STF: AgRg no RE n. 1130263, Min. Roberto Barroso, j. 07.08.2018; AgRg no HC n. 141978, Min. Luiz Fux, j. 23.06.2017.

11. À vista do exposto, vota-se pelo afastamento das preliminares, parcial conhecimento do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento e, de ofício, pela redução da pena-base do crime previsto no art. 306 do CTB, diminuição dos dias-multa de todos os delitos e por determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692174828/apelacao-criminal-apr-219115220168240038-joinville-0021911-5220168240038/inteiro-teor-692174895

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