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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0021911-52.2016.8.24.0038 Joinville 0021911-52.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00219115220168240038_de164.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00219115220168240038_60a39.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0021911-52.2016.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADA QUE SE DECLARA SUSPEITA POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - DESNECESSIDADE DE DECLARAR AS RAZÕES DE SUA SUSPEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, § 1º, DO CPC- EIVA AFASTADA. "Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões" (CPC, art. 145, § 1º). ILICITUDE DA PROVA DO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS- INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - POLICIAIS MILITARES QUE, EM BUSCAS NO VEÍCULO, ENCONTRAM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TESE RECHAÇADA. Não há falar em ilegalidade na apreensão de arma de fogo e munições no interior do veículo do acusado, uma vez que a busca foi motivada pela situação de flagrante delito do crime de embriaguez ao volante. MÉRITO. CRIME DO ART. 306DO CTB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO PRÓPRIO ACUSADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME CLÍNICO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEM A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Com o advento da Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PEDIDO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - DIALETICIDADE - RESSALVA DO RELATOR - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS- TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DE FOGO TRANSPORTADA NO INTERIOR DO PORTA-MALAS PARA POSTERIOR LIMPEZA - ARMA REGISTRADA DESACOMPANHADA DA GUIA DE TRÂNSITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - DESCABIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de guia de tráfego de armamento, configura o crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que o agente possua autorização de porte e registro da arma. DOSIMETRIA - PENA-BASE - INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA EM ABSTRATO - INADEQUAÇÃO - PRECEDENTES - I. PORÉM, RESULTADO MAIS FAVORÁVEL NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REPRIMENDA MANTIDA - II. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME DO ART. 306DO CTB. Segundo entendimento desta Corte, a pena-base deve ser fixada a partir da exasperação da pena mínima cominada, e não com base no intervalo entre as reprimendas previstas em abstrato. Sendo o resultado mais favorável ao réu, não se pode alterar a reprimenda se não há recurso da acusação. PENA DE MULTA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - PROPORCIONALIDADE. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO INVIÁVEL - PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25DO ESTATUTO DO DESARMAMENTOE DO ART. 91, II, A, DO CP- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91, II, 'a', do Código Penal, em consonância com o art. da LCP" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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