jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03096043820168240023 Capital 0309604-38.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__03096043820168240023_6b399.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC__03096043820168240023_c746d.rtf
DOWNLOAD




Remessa Necessária Cível n. 0309604-38.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desa. Vera Copetti

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E DISPONIBILIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO, RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 9º, § 8º DA PORTARIA N. 667/2015 DO DETRAN/SC. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, XI, DA CF/1988). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO REGRAMENTO FEDERAL ACERCA DA EXIGÊNCIA.

"[...] compete privativamente à União legislar sobre as"diretrizes da política nacional de transportes", assim como"trânsito e transporte", também a teor do disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal. [...] Assim, forçoso concluir que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões, assim como sobre trânsito e transporte, de modo que o art. 7º da lei Estadual nº 10.609/1997 deve ser declarado formalmente inconstitucional. [...]" (TJSC, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000713-39.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Órgão Especial, j. 07.11.2018).

REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0309604-38.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Impetrante (s) Centro de Formacao de Condutores Precisão - Palhoça Ltda - Me e Impetrado (s) Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer da remessa necessária, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 21 de março de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Centro de Formação de Condutores Precisão - Palhoça Ltda. - ME impetrou, na comarca da Capital, mandado de segurança contra ato atribuído ao Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN, arguindo a ilegalidade do art. 9º, § 8º, da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015, que obriga os Centros de Formação de Condutores a comprovarem, como condição de concessão do alvará de credenciamento como Centro de Formação de Condutores, a propriedade e disponibilidade de veículo da categoria B, adaptado para pessoas com deficiência, em suposta desconformidade com o disposto no art. 22, inciso XI, e no art. 170, ambos da Constituição Federal.

A impetrante sustenta, em prol de sua pretensão, que atua no ramo de formação de condutores; que, por meio da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015, a autoridade coatora editou normas a serem cumpridas pelos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina para credenciamento, renovação de credenciamento e funcionamento do estabelecimento e, dentre outros requisitos, versou sobre a disponibilidade de veículo adaptado para pessoas com deficiência "ao CFC que possuir menos de 5 (cinco) veículos destinados a categoria B deve possuir o veículo adaptado em conjunto com outro CFC do mesmo município." (art. 9º, § 8º, da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015). Por fim, alegou que o ato atacado infringe o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, eis que, na ausência de lei complementar prevista no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, não pode o Estado de Santa Catarina legislar no âmbito da competência privativa da União.

Requereu a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da exigência contida no art. 9º, § 8º da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015, até o julgamento final da ação, "não criando a autoridade impetrada nenhum embaraço ao credenciamento, garantindo-se inclusive a desnecessidade de ter o referido veículo para a renovação de futuros Alvarás de funcionamento." Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para que seja reconhecida a ilegalidade do ato impugnado (pp. 01-18).

Instruiu o pedido com documentos (pp. 19-53).

Foi deferida a liminar para determinar que o órgão de trânsito se abstenha de impor a comprovação de veículo adaptado pela impetrante (pp. 56-57).

O Estado de Santa Catarina ingressou no feito (p. 64) e a autoridade apontada como coatora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de informações (p. 71).

Em seguida, o Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial (pp. 76-77) e o magistrado a quo concedeu a segurança para determinar que o órgão de trânsito se abstenha de impor a comprovação de veículo adaptado pela impetrante (pp. 78-82).

Intimadas, as partes não recorreram e os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, tendo em vista que a decisão está sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestando-se pelo conhecimento da remessa, com a manutenção da sentença (pp. 103-106).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0309604-38.2016.8.24.0023, concedeu a ordem almejada, nos seguintes termos (pp. 78-82):

[...]

Destarte, como a referida Resolução não exige que Centros de Condutores possuam em suas frotas carros adaptados, nem mesmo que empresas com menos de 5 veiculos próprios o façam, tenho por dezarrazoada a exigência contida na Portaria nº 667 do Detran de Santa Catarina.

Válido ressaltar, ainda, que a autoridade impetrada não apresentou informações quando instada a fazê-lo, deixando de apresentar as razões e fundamentos pelos quais tal exigência deverá ser cumprida pelo Centro de Formação de Condutores que almeja ver-se credenciado, apesar de não constar da Resolução do Contran.

Diante disto, concluo que a concessão da segurança é medida que se impõe.

Ex positis, DEFIRO A SEGURANÇA pretendida, para determinar que o órgão de trânsito se abstenha de impor a comprovação de veículo adaptado pela impetrante.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se. (Grifo no original).

A remessa deve ser conhecida, em cumprimento do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09.

A decisão em reexame merece ser confirmada.

Inicialmente, impende registrar que a Constituição Federal consagra em seu artigo , inciso LXXIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

In casu, a empresa impetrante encontra-se na iminência de ter o seu credenciamento para exercer a função de Centro de Formação de Condutores negado, ao argumento de desatendimento à exigência prevista no art. 9º, § 8º da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015:

Art. 9º Os veículos de aprendizagem devem estar equipados com duplo comando de freio e embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e examinador, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação.

[...]

§ 8º O CFC que possuir menos de 5 (cinco) veículos destinados a categoria B deve possuir o veículo adaptado em conjunto com outro CFC mesmo município, ou veículo disponibilizados pelas entidades representativas de classe.

[...] (Grifei).

A pretensão do impetrante, limita-se em tornar facultativa a comprovação de propriedade e disposição de veículo da categoria B adaptado para pessoas com deficiência, para a concessão do credenciamento.

Ao tratar do tema em debate, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, dispôs ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, define a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, nos seguintes termos:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

[...]

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

[...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Como se vê, a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União (art. 22, inciso XI, da CF) e, no que diz respeito ao caso em julgamento, sequer existe legislação federal complementar autorizando o Estado de Santa Catarina a legislar acerca da matéria (art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal).

Desse modo, mostra-se imprescindível a observância do regramento federal, vedada aos órgãos estaduais a criação de requisitos que limitem o credenciamento, renovação de credenciamento e funcionamento do estabelecimento, ao exigir que o Centro de Formação de Condutores "que possuir menos de 5 (cinco) veículos destinados a categoria B deve possuir o veículo adaptado em conjunto com outro CFC mesmo município." (art. 9º, § 8º, da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015).

É oportuno registrar, ainda, que, reafirmando o entendimento da competência da União para legislar sobre trânsito, foi julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade que questionava a disciplina estabelecida pelo Estado de Santa Catarina quanto à autorização para funcionamento de empresas fabricantes de placas automotivas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. (ADI 5332, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017 - grifei).

Na mesma linha, recentemente, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000713-39.2017.8.24.0000, pelo Órgão Especial desta Corte, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Estadual n. 10.609/1997, que trata do procedimento administrativo para o credenciamento dos despachantes de trânsito, cuja ementa do julgado tem o seguinte teor:

ARGUIÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ETAPAS DE UMA ESPÉCIE DE CONCURSO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DE DESPACHANTES OFERECIDAS PELO DETRAN/SC. NORMA ESTADUAL QUE POSSUI O INTUITO DE REGULAR AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NO ENTANTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA, A REGIME JURÍDICO QUE SE ASSEMELHA ÀQUELE IMPOSTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI nº 4387/SP. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À C. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (Grifei).

Do corpo do voto do referido julgado, extrai-se:

[...] Além disso, também compete privativamente à União legislar sobre as "diretrizes da política nacional de transportes", assim como "trânsito e transporte", também a teor do disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal.

Registre-se, ainda, que inexiste Lei Complementar autorizando os Estados a legislar sobre direito do trabalho ou condições para o exercício das profissões. Quanto à delegação de serviços em matéria de trânsito, artigos da Lei Estadual nº 13.721/2006 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4707/SC, justamente por usurpar a competência legislativa da União sobre o tema. [...]

Assim, forçoso concluir que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões, assim como sobre trânsito e transporte, de modo que o art. 7º da lei Estadual nº 10.609/1997 deve ser declarado formalmente inconstitucional. [...]

A Lei referida pela norma constitucional, diga-se, é aquela de competência da União, pois a esta cabe legislar sobre as condições para o exercício de profissões, consoante previsto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. [...] (Grifei).

Tais fundamentos são aplicáveis, mutatis mutandis, o caso sub examen, porquanto até o momento não foi editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre direito do trabalho ou condições para o exercício das profissões.

Quanto à delegação de serviços em matéria de trânsito, disposições da Lei Estadual nº 13.721/20061 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4707/SC, reconhecida a usurpação da competência legislativa da União sobre a temática:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. II, E 3º DA LEI N. 13.721/2006 DE SANTA CATARINA, ALTERADOS PELAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503/1997, LEI N. 12.302/2010 E RESOLUÇÃO N. 358/2010 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. , INC. II, § 1º E § 3º, E 3º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. 132/DETRAN/ASJUR/2011 (ADI 4707, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-08-2017 PUBLIC 31-08-2017). (Grifei).

Assim, forçoso concluir que os Estados não têm competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões, assim como a respeito de trânsito e transporte.

Em consequência, também no que toca ao credenciamento para prestação de serviços pelas auto-escolas e outras entidades dedicadas à formação de condutores, o entendimento não pode ser divergente, porque incumbe ao CONTRAN a regulamentação de tal atividade, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in verbis:

Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Em, obediência ao CTB e regulamentando o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), o CONTRAN editou a Resolução n. 358/2010. Algumas de suas disposições merecem destaque para a solução do dissenso aqui instalado. Veja-se:

Art. 1º O credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores obedecerá ao estabelecido nesta Resolução.

[...]

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

[...] (Grifei).

Já os requisitos para credenciamento dos CFCs estão previstos no art. 9º da Resolução, cujo processo compreende em 5 (cinco) etapas:

Art. 9º O processo para o credenciamento de Centro de Formação de Condutores constituir-se-á das seguintes etapas:

I - Apresentação da seguinte documentação:

a) requerimento do interessado dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, acompanhado dos seguintes documentos:

- Carteira de Identidade e CPF (fotocópia autenticada);

- Certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside;

- Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;

- Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência;

- Comprovante de residência.

b) contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos;

c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;

d) certidões negativas do FGTS e do INSS;

e) cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal;

f) declaração do (s) proprietário (s) do CFC de que irá dispor de:

- infraestrutura física conforme exigência desta Resolução e de normas vigentes;

- recursos didático-pedagógicos, com a devida listagem dos mesmos;

- veículos de aprendizagem conforme exigência desta Resolução;

- recursos humanos exigidos nesta Resolução, listados nominalmente com a devida titulação.

II - Cumpridas as exigências do item I, o interessado será convocado para que, num prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), apresente a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da vistoria técnica pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:

a) alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;

b) cópia da planta baixa do imóvel;

c) cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional;

d) atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

e) relação do (s) proprietário (s);

f) comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e instrutores;

g) apresentação da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e referências mínimas para identificação estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, com os respectivos certificados de segurança veicular - CSV, referentes à transformação de duplo comando de freios e embreagem para autorização da mudança de categoria;

h) laudo da vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento, realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

III - Assinatura do termo de credenciamento após o cumprimento das etapas anteriores, com a devida aprovação da vistoria pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

IV - Publicação do ato de credenciamento e registro do CFC no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

V - Participação do corpo funcional do CFC em treinamentos efetivados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para padronizar procedimentos pedagógicos e operar o sistema informatizado, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade. (Grifei).

Denota-se, portanto, que, dentre a documentação exigida para credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, ainda que determine o art. 9º, alínea f, da Resolução n. 358/2010 do CONTRAN que, no ato do credenciamento, o CFC apresente "declaração do (s) proprietário (s) do CFC de que irá dispor de: [...] - veículos de aprendizagem conforme exigência desta Resolução; [...]", ela própria não exige, em momento algum, que os CFCs tenham em suas frotas veículos adaptados, mesmo que de trate de empresa com menos de 5 veículos próprios, nos termos da exigência contida no art. 9º, § 8º, da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015.

Assim, o indeferimento do pedido de credenciamento para atuar como Centro de Formação de Condutores mediante a comprovação exigida nos termos do disposto no art. 9º, § 8º, da Portaria n. 667/DETRAN/ASJUR/2015, consubstancia ato ilegal por extrapolar os limites da legislação federal.

Em conclusão, a decisão que concedeu a segurança pretendida, para determinar que o órgão de trânsito se abstenha de impor a comprovação de disponibilidade de veículo adaptado, merece ser mantida em sede de reexame necessário.

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer da remessa para confirmar a sentença.

Este é o voto.


1 Lei Estadual nº 13.721/2006 - Autoriza o poder executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito e estabelece outras providências.



Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti