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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0336367-47.2014.8.24.0023 Capital 0336367-47.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03363674720148240023_e6c19.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03363674720148240023_e1dc8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. BENEFÍCIO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

"O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 901.106/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 13-12-2007). " (Apelação Cível n. 0020770-48.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692171361/apelacao-civel-ac-3363674720148240023-capital-0336367-4720148240023

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