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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0006223-56.2011.8.24.0125 Itapema 0006223-56.2011.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062235620118240125_f5f42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00062235620118240125_7d1a2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PARTILHA DE BENS. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, PERTENCENTES AO EX-MARIDO. EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.660, INCISO I, DO CC/02. DIREITO À MEAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

"Constituída a pessoa jurídica durante o casamento, a partilha dos valores das quotas sociais pertencentes ao cônjuge-varão é impositiva, embora vedado o ingresso da cônjuge-virago na sociedade."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692171354/apelacao-civel-ac-62235620118240125-itapema-0006223-5620118240125

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