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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-65.2017.8.24.0052 Porto Uniao 090XXXX-65.2017.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000596520178240052_39732.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000596520178240052_8483b.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900059-65.2017.8.24.0052, de Porto União ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900059-65.2017.8.24.0052, de Porto UniãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA DÍVIDA ATIVA E PELAS DECLARAÇÕES DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO QUE APONTAM O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DO FATO GERADOR DECLARADAMENTE OCORRIDO. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. AGENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEIXA DE RECOLHER AO FISCO, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS DECLARADO E COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A AUSÊNCIA DO MERO REPASSE DO IMPOSTO EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PAGO PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO. PLENA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. , II, DA LEI 8.137/1990. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( HC 399.109/SC, J. 22-8-2018) - A mera pretensão de quitação da dívida ativa que ampara a condenação criminal transitada em julgado não equivale ao pagamento integral do débito tributário, o qual, comprovado, autoriza a extinção da punibilidade, nos termos do art. , § 2º, da Lei 10.684/2003 e da jurisprudência consolidada pelo STJ ( HC 362.478/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/09/2017) - A dívida ativa que materializa o crédito tributário acompanhada da declaração do ICMS e do movimento econômico (DIME) são suficientes para comprovação da materialidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990 - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990 - O delito previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990 é de natureza formal, prescindindo da existência de resultado naturalístico, de modo que não se exige o exaurimento da via administrativa, mormente quando o crédito tributário se encontra devidamente constituído - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir - À luz do art. , II, da Lei 8.137/1990, "a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo 'descontado' é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo 'cobrado' deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito." (STJ, HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018, d. m
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692170009/apelacao-criminal-apr-9000596520178240052-porto-uniao-0900059-6520178240052