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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-25.2018.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-25.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057862520188240018_f4a58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057862520188240018_b1333.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE "JUROS EXTORSIVOS", HOUVE O COMPROMETIMENTO DE "PARCELA SIGNIFICATIVA DO SALÁRIO" PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, O QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO QUE NUNCA FOI QUESTIONADA PELA MUTUÁRIA E NEM JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGÓCIO QUE NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES IMPOSTOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692167978/apelacao-civel-ac-3057862520188240018-chapeco-0305786-2520188240018