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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900119-76.2015.8.24.0062 São João Batista 0900119-76.2015.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09001197620158240062_79348.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09001197620158240062_85b9f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS INCONTESTE. ADEMAIS, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE ICMS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO OU QUE DEVERIA RECOLHER AO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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