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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073407620168240038_1348b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073407620168240038_ed7f3.rtf
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Inteiro Teor





Recurso em Sentido Estrito n. 0007340-76.2016.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), ALÉM DO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALMEJADA, AINDA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. VÍTIMA QUE TEM SUA RESIDÊNCIA INVADIDA E, DE INOPINO, DE MODO A DIFICULTAR ESBOÇO DE REAÇÃO, É ALVEJADA DIVERSAS VEZES POR SEU ALGOZ. AÇÃO, EM TESE, PRATICADA POR CONTA DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. POR FIM, REQUERIDO PELO CAUSÍDICO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA DELIMITADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA QUAESTIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do recorrente no crime.

2. Uma vez realizada a pronúncia, em razão da suposta prática de crime contra a vida, o que determina a competência popular para o julgamento do feito, deve ser reconhecida, também, a competência do Júri para a averiguação do delito considerado conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do caso ao Tribunal Popular, sem se efetuar qualquer análise de mérito quanto à figura criminosa em questão.

3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "[...] só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921).

4. ''[...] A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou durante toda a instrução ocorrerá na sentença final, após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença". (TJSC - Recurso em Sentido Estrito n. 0000428-53.2016.8.24.0009, de Bom Retiro, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 06/04/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0007340-76.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville Tribunal do Júri em que é Recorrente Filipe Nunes Cardoso e Recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Filipe Nunes Cardoso, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (fls. 01/03 dos autos de origem):

No dia 14 de março de 2016, por volta das 12h50min, o denunciado Filipe Nunes Cardoso - que portava um revólver calibre .38 - e o adolescente W. J. S. A. - que portava uma pistola calibre 765 - foram levados por indivíduos ainda não identificados ao encontro da vítima Leandro Franco Karnopp, no imóvel situado na rua Celito Boeing, quadra 01, lote 20, bairro Paranaguamirim, Joinville/SC.

Naquele local, o denunciado e o adolescente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo com nítido animus necandi, mataram a vítima, desferindo contra ela pelo menos dois disparos de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no laudo pericial de exame cadavérico de fls. 40/41.

O crime foi cometido mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto colheram o ofendido de surpresa ao efetuarem os disparos de inopino. No momento da ação criminosa, a vítima estava sentada ao lado de fora da residência de seus familiares, acompanhado de uma criança de 02 (dois) anos de idade, ocasião em que não esperava a injusta agressão.

A motivação do crime é torpe. Elementos dos autos dão conta de que o denunciado praticou o crime e forneceu a arma de fogo utilizada pelo menor de idade na ação criminosa, porquanto a vítima lhe devia dinheiro relacionado ao tráfico de drogas.

Como descrito, o crime envolveu a participação de adolescente, sabendo o réu da menoridade do seu comparsa.

Encerrada a primeira fase da instrução processual, o MM. Juiz a quo, convencido da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria dos crimes, pronunciou o acusado Filipe Nunes Cardoso, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (fls. 305/310).

Contra referida decisão, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (fl. 323), pugnando, em suas razões recursais, pela impronúncia do acusado, ou, de forma subsidiária, pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Também requer o causídico a majoração da verba honorária estabelecida no primeiro grau, além da fixação de verba honorária recursal, tudo com base na Tabela da OAB/SC. Por fim, prequestiona a matéria federal e constitucional ventilada (fls. 327/336).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo (fls. 340/353).

Mantida a decisão recorrida (fl. 354), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Genivaldo da Silva, opinado pelo parcial conhecimento e improvimento do recurso (fls. 362/372).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Filipe Nunes Cardoso, irresignado com o teor da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville que o pronunciou pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

I - Do pleito de impronúncia

A defesa do recorrente pleiteia a reforma da decisão que o pronunciou, sob o argumento de que não há, nos autos, indicativos robustos de que o acusado teria cometido o crime de homicídio narrado na inicial acusatória.

É cediço que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tratando-se de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, necessário, para proceder-se à pronúncia do acusado, apenas a prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Isso porque na fase da pronúncia vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao juiz singular admitir a denúncia, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é dos jurados, julgadores de fato.

A respeito do tema, cita-se entendimento doutrinário:

Para que o juiz pronuncie o acusado, basta que se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação. Um dos requisitos legais para que o juiz pronuncie o imputado é a constatação da materialidade do crime. Isso implica afirmar que a prova dos autos deve demonstrar o corpus delicti, que se eleva à categoria de prova ou de convicção quanto à existência do crime. [...] Outro permissivo processual que permite ao magistrado determinar que o imputado seja submetido a julgamento pelo colegiado popular diz respeito aos indícios da autoria. Como se observa, não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autos por ocasião da instrução própria. Conforme magistério provindo de Bento de Faria, por"indício se entenda toda e qualquer circunstância que tenha conexão com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode resultar de um processo lógico de raciocínio, e que resultar evidenciado por esse processo, ainda que remoto, sendo suscetível de constituir motivo de suspeita, autoriza a pronúncia"(MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 271).

Válida, ainda, a transcrição da lição de Guilherme de Souza Nucci:

Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, ps. 74/75).

In casu, a materialidade dos crimes narrados na peça exordial acusatória encontra amplo respaldo na prova disponível, tal como o Inquérito Policial (fls. 04/49 e 58/88), os Boletins de Ocorrência (fls. 05/06 e 32/37), os Relatórios de Recognição Visuográfica (fls. 08/13), o Laudo Pericial de Exame Cadavérico (fls. 43/44), o Laudo Pericial de Exame em Munição (fls. 45/46), o Laudo Pericial de Exame em Local de Morte Violenta (fls. 59/64) e o Relatório de Diligências (fls. 85/87).

Os indícios da autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos colhidos durante a fase policial e instrução processual.

Os elementos acima listados indicam que o acusado, no dia 14 de março de 2016, por volta das 12h50min, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente W. J. S. A., agindo com manifesto animus necandi, teria invadido a residência da vítima Leandro Franco Karnopp e, de inopino, de forma a dificultar qualquer esboço de reação por parte do ofendido, alvejando-lhe diversas vezes, supostamente por motivação torpe que envolveu dívidas de tráfico de drogas, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de fls. 43/44, que foram a causa decisiva de seu óbito.

O conjunto probatório que revelou a existência de materialidade e indícios de autoria dos crimes narrados na exordial acusatória em desfavor do acusado foi detidamente examinado pelo MM. Juiz a quo (fls. 306/309), motivo pelo qual se invoca parte da referida argumentação como fundamentação do presente acórdão, realizadas as adequações necessárias, a fim de se evitar a indesejada tautologia.

Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecido pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir:

[...]

2. Em relação ao crime doloso contra a vida, a materialidade do fato (CPP, art. 413) está demonstrada no laudo pericial de exame cadavérico de p. 43.

Também existem indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413).

Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Elieser José Bertinotti, delegado de polícia que participou da investigação, contou que o adolescente W. S. A. esteve na delegacia de polícia para prestar informações sobre outros fatos e acabou confessando a morte de Leandro. W. narrou que na época estava sendo ameaçado pela vítima Leandro (alcunha Morte), que exercia função de"auxiliar de disciplina", cujo"disciplina"era o réu Filipe Nunes Cardoso. Leandro ficou um tempo residindo em Garuva e quando retornou para Joinville, W. tomou conhecimento e se reportou a Filipe para pedir uma arma de fogo, pois continuava a ser ameaçado. Então, ao saber que se tratava da vítima, que lhe devia dinheiro do tráfico, Filipe se dispôs a acompanhar W. na empreitada homicida, entregando ao menor uma arma de fogo (pistola) e armando-se de outra (revólver calibre .38). Tomaram carona com um conhecido de Filipe e foram até a casa da vítima. No local, se aproximaram de Leandro, que ainda tentou pegar uma criança no colo (seu sobrinho) e efetuaram os disparos contra ele. Fugiram a pé do local, pois o veículo acabou atolando. Apuraram a veracidade das alegações de W. confrontando a versão com a da testemunha que estava no local, Diane, cunhada da vítima, que havia narrado que ambos estavam encapuzados, um deles era mais baixo, portando um revólver e que efetuou o disparo (seria Filipe); o projétil extraído da vítima é de calibre .38 (coincide com o revólver utilizado por Filipe); a testemunha também contou que o carro atolou no local; dada a harmonia entre os depoimentos, concluíram que a declaração de W. era verdadeira. Como Filipe e Leandro eram integrantes da facção PGC, havia necessidade de obter autorização para matar, o que providenciaram. Filipe pediu para W. gravar um áudio confessando o crime, pois caso fosse preso, as consequências não recaíram sobre Filipe e seriam mais brandas para W. (por ser adolescente). Ocorre que Filipe encaminhou esse áudio para os integrantes do PGC buscando se eximir da responsabilidade por ter matado um integrante sem autorização, atribuindo a culpa do crime ao adolescente, que acabou sendo"decretado"pela facção (mídia p. 267).

O adolescente W. J. S. A., na fase policial, contou que"foi integrante por um ano na facção criminosa PCC, mas que ano passado pediu exclusão; que está decretado pela facção criminosa PGC por que há uns dois anos, uns três dias antes de ser preso por crime de roubo, participou ativamente da morte de Leandro, vulgo "morte", no bairro Estevão de Matos; declara ter matado Leandro por que este estaria ameaçando o declarante e seus familiares de morte; que ao saber que Leandro estava de volta ao bairro, o declarante foi pedir ajuda a seu conhecido de infância, o Felipe vulto "terrorista"; que quando falou no apelido "Morte", Felipe lhe questionou se era o Leandro que estava em Garuva e quando o declarante confirmou ele lhe entregou uma pistola 765 e ele mesmo, munido de um revólver calibre .38, foram até a casa onde Leandro estaria; que perto da casa de Felipe pediram carona a um conhecido dele, o manco, que lhes levou no carro dele, um Fiesta azul antigo, duas portas; que tinha um outro indivíduo com ele, no entanto, não o conhece e não sabe sequer nome ou apelido; que afirma que tanto o dono do carro quanto o colega dele não sabiam das intenções do declarante e de Felipe; que desceram apenas o declarante e Felipe e foram na direção de Leandro, que estava sentado ao lado da casa junto de uma criança; que, mais afastado dele viram uma mulher; que assim que Leandro viu o declarante e Felipe, ele tentou pegar a criança no colo, momento em que Felipe o mandou largar, tendo ele obedecido; que o declarante e Felipe começaram a atirar; que após matarem Leandro saíram correndo a pé; que, após matarem Leandro, "Terrorista" fez o declarante gravar um áudio assumindo a autoria da morte; que, segundo Felipe, este áudio serviria apenas caso a polícia chegasse nele, pois como o declarante tinha 17 anos na época, assumiria sozinho, pois ele, Felipe, já era maior; que, no entanto, Felipe enviou este áudio para dentro do presídio e os integrantes, ao saberem da morte de um irmão sem autorização, "decretaram" o declarante; que somente após a morte de Leandro foi que Felipe lhe disse que Leandro lhe devia meio quilo de maconha e fugira para Garuva, tendo sido esta a motivação dele; que esclarece que Felipe, vulgo "terrorista", era disciplina do PGC no Estevão de Matos e Parque Guarani e Leandro, antes de ficar lhe devendo a droga, era seu auxiliar; (...)"(p. 121/122).

A testemunha Diane Alves Calistro, cunhada da vítima, disse que estava em casa quando dois indivíduos encapuzados entraram e dispararam contra Leandro. Não se recorda de outros detalhes (mídia p. 267).

No entanto, embora não tenha reconhecido os atiradores, na fase policial a testemunha Diane Alves narrou de forma detalhada a execução do crime (p. 157/159), indo ao encontro do relato do adolescente, conforme explicado pelo delegado de polícia.

Allan Franco Karnopp, irmão da vítima, contou que estava preso na época do fato, mas assegura que o réu não tem envolvimento no crime, pois Filipe é amigo da família; esclareceu que Leandro tinha um desentendimento com um indivíduo de alcunha" beiço ", que foi morto por Leandro por conta de tráfico de drogas; alguns amigos de" beiço "disseram que vingariam essa morte (mídia p. 267).

Oswaldo Karnopp Júnior, Leandro Franco Karnopp, Luan Franco Karnopp e Irani Teresinha de Souza, todos parentes da vítima, nada esclareceram sobre o fato.

Ao ser interrogado, o acusado negou envolvimento. Disse que era amigo da vítima e de toda a família dele; nunca teve problema com nenhum deles; não tem envolvimento com facção criminosa; não conhece o adolescente W. J. S. A. e não sabe por que ele está lhe imputando a autoria do crime (mídia p. 277).

No entanto, essa versão defensiva de negativa da autoria não é a única possível frente àquilo que se extrai da prova testemunhal.

Ainda que o adolescente W. não tenha sido ouvido em juízo, a declaração prestada na fase policial, com riqueza de detalhes (determinante, inclusive, para a reabertura da investigação e decretação da prisão preventiva do réu), encontra amparo na prova produzida no âmbito do contraditório, sobretudo no depoimento da testemunha Elieser, que afirmou que a dinâmica dos fatos narrada por W. era condizente com a aquela narrada pela testemunha Diane.

Há, portanto, indícios suficientes de autoria e a tese da negativa de autoria não pode ser prontamente acolhida pelo juízo monocrático, ou seja, a controvérsia relativa às versões acusatória e defensiva deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

Desse modo, como se vê, existem nos autos versões de defesa e de acusação conflitantes, fazendo-se necessária à resolução uma apreciação aprofundada da prova, o que torna imperiosa a submissão da questão ao Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.

Mister relembrar que, em sede de decisão de pronúncia, o princípio vigente em relação à dúvida quanto à autoria não é o do in dubio pro reo. Diversamente, vige para tal fase processual o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual é bastante para levar o réu a júri a existência de indícios suficientes de autoria, dispensada, por conseguinte, a certeza cabal quanto a tal dado, como necessário em caso de sentença condenatória lavrada ao final do procedimento comum.

Aliás, nesse sentido, transcreve-se entendimento doutrinário de Heráclito Antônio Mossin:

[...] Se houver dúvida quanto a materialidade ou os indícios suficientes da autoria ou da participação do réu no crime que lhe é assacado, cumpre ao magistrado pronunciá-lo, porquanto no procedimento penal do júri prevalece o in dubio pro societate (na dúvida o juízo deve pronunciar) e não o pro reo, deixando, por conseguinte, à magistratura popular, juízo natural ou constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, para decidir a matéria pertinente. (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 287).

Decidiu esta Corte de Justiça:

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415 DO CPP. PROVA INCONTESTE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 415 NÃO ATENDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INDEVIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A FALTA DE PROVAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. [...]. Recurso conhecido e desprovido. (Recurso Criminal n. 2011.049830-2, de Joinville, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 16/02/2012).

Pelos elementos colhidos nos autos, não há como se considerar evidenciada a inexistência do fato ou ausentes indícios da autoria delitiva, pelo que, repita-se, compete ao Júri Popular valorar toda a prova e decidir a questão.

Todas as teses, destaca-se, encontram amparo nas provas dos autos, de modo que, ao encontro da conclusão alcançada pelo Magistrado a quo, há provas da materialidade e indícios suficientes de que o réu tenha praticado os crimes descritos na peça acusatória, o que impossibilita a impronúncia do acusado almejada pela defesa.

Aliás, de se ressaltar que, ao contrário do que sustenta a defesa, o Togado a quo não escorou seu decreto unicamente em elementos informativos colhidos na fase indiciária, porquanto, além do testemunho extrajudicial do adolescente W., o qual, não se olvida, forneceu uma riqueza de detalhes na oportunidade em que inquirido, o Juiz também se embasou nos demais relatos colhidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o de Eliser José Bertinotti, delegado de polícia responsável pela investigação.

Referida testemunha ratificou o teor do relato do adolescente ao elucidar como conseguiram chegar à pessoa do acusado, ressaltando que o adolescente inquirido, em tese um dos coautores do homicídio da vítima, delatou a participação do réu no ilícito, fornecendo uma série de detalhes da cena do crime e do modus operandi adotado que batiam com os relatos da testemunha presencial, Diane Alves Calistro, cunhada do ofendido.

Acerca das inovações trazidas pela Lei n. 11.689/2008, Guilherme de Souza Nucci leciona:

[...] deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro, poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62)

Sendo assim, na decisão de pronúncia"[...] deve o Juiz, como determina o § 1º do artigo anteriormente transcrito (art. 413, § 1º, do CPP), limitar-se a indicar a existência do delito (materialidade) e a existência de "indícios suficiente" de autoria ou de participação. Não pode o juiz afirmar a autoria ou a materialidade (especialmente quando ela é negada pelo réu), sob pena de induzir ao prejulgamento por parte dos jurados. Deve restringir-se a fazer um juízo de verossimilhança"(LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, editora: Saraiva, 9ª ed., 2012, p. 998).

Nesse sentido, em caso análogo, é o posicionamento deste Sodalício:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INC. IV, E 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS ACUSADOS TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito n. 0000924-49.2010.8.24.0088, de Lebon Régis, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 28/06/2016).

Assim, prevalecendo nesta etapa processual o princípio do in dubio pro societate e havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação por parte do Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Mantém-se, portanto, a pronúncia do acusado Filipe Nunes Cardoso por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

E, por conseguinte, em razão da manutenção da pronúncia do acusado, pela prática, em tese, do crime contra a vida, remanesce ao Júri, da mesma forma, a competência para apurar a autoria do delito conexo - corrupção de menores -, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito.

A propósito, é de se consignar que, ''[...] Na fase de pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.074999-3, de Joinville, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Torres Marques, j. em 25/10/2011).

A respeito de referido entendimento, explica Guilherme de Souza Nucci:

Entendemos não caber ao magistrado, elaborando o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denúncia, caberia ao magistrado rejeitá-la. Entretanto, se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações conexas para haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence (Tribunal do Júri. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, p. 73).

Para corroborar, cita-se, ainda, precedente deste Tribunal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Criminal n. 2014.052785-3, de Campo Erê, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 30/09/2014).

Portanto, tem-se que pronunciado o acusado por crime contra vida (homicídio duplamente qualificado), não cabe nesta fase analisar a procedência, ou não, do delito conexo, restringindo-se apenas em apontar indícios de sua existência, o que no presente caso, extrai-se da prova testemunhal ouvida nos autos.

II - Da exclusão das qualificadoras

Além disso, de igual forma, não há como se afastar, desde já, as qualificadoras referentes ao cometimento do crime por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), visto que a incidência de tais circunstâncias também deverá ser objeto da deliberação do Corpo de Jurados.

Conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, na fase da pronúncia, as qualificadoras ''[...] só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921).

No mesmo norte, cita-se entendimento doutrinário de Guilherme Souza Nucci:

[...] as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento (Código de Processo Penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 807).

No caso sub judice, como bem ressaltou o Magistrado a quo na decisão de pronúncia,"[...] As circunstâncias qualificadoras (torpeza e meio que dificultou a defesa da vítima) também deverão ser levadas à consideração em plenário porque, como se expôs, há informação de que o crime foi motivado por suposta dívida relativa ao tráfico de drogas e executado por dois indivíduos armados, que se aproximaram da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo"(fl. 309).

Tais circunstâncias, sem dúvida, são capazes, em tese, de ensejar a interpretação de que completamente desprezível o motivo que teria justificado o homicídio da vítima, a qual, aliás, fora executada de inopino, após ter sua residência invadida por seus algozes durante momento de descontração familiar. Cristalino, portanto, que possível o reconhecimento por parte do Júri da torpeza da motivação criminosa e do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME QUE, EM TESE, FOI PERPETRADO EM RAZÃO DE DESAVENÇAS RELACIONADAS À RIVALIDADE DE FACÇÕES CRIMINOSAS E À DÍVIDA DE DROGAS. OUTROSSIM, INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE TERIA, DE INOPINO, ATINGIDO A VÍTIMA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI."Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte"(STJ, REsp 1745982/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.09.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0003084-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 13/11/2018). (Grifo não original).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. [...] QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DÍVIDA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CARÁTER PESSOAL. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA."A qualificadora do motivo torpe constitui circunstância de caráter pessoal, que não se comunica automaticamente aos participantes do delito [...]"(STJ, HC n. 101.219/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/9/2010). [...]. (Recurso em Sentido Estrito n. 0012059-94.2016.8.24.0008, de Blumenau, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 25/04/2017). (Grifo não original).

Portanto, como há prova produzida nos autos que torna plausível a interpretação de que o delito foi cometido por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, devem tais circunstâncias constar da pronúncia, tendo em vista que não se pode frustrar da apreciação do Tribunal do Júri matéria de sua competência.

III - Dos honorários advocatícios

Por fim, ainda requer a defesa a fixação de honorários recursais, bem como a majoração da verba já delimitada no primeiro grau.

Os pedidos, todavia, não comportam acolhimento, tendo em vista o processo ainda não se encontrar encerrado e, segundo denota-se dos autos, o causídico não foi nomeado apenas para realizar a defesa no segundo grau, uma vez que já representa o acusado desde quando do oferecimento da resposta à acusação (fls. 194/196). Destarte, a fixação de honorários advocatícios deverá ser fixada pelo Juízo de primeiro grau, quando da sentença definitiva.

Aliás, apenas para sedimentar, cabe apontar que o Togado a quo sequer arbitrou honorários advocatícios na decisão de pronúncia, de modo que não haveria se falar em majoração da verba lá delimitada de todo modo.

Neste sentido, precedentes deste Órgão Julgador:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DAS DEFESAS. [....] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. [...] O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos interpostos pelas defesas de Ernande e Silmar conhecidos e desprovido; e de Maria Noeli e Waldemir parcialmente conhecidos e desprovidos. (Recurso em Sentido Estrito n. 0002500-28.2012.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/06/2018). (Grifo não original).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. O QUE NÃO CONFIGURA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0007834-23.2017.8.24.0064, de São José, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 06/12/2018). (Grifo não original).

Destarte, rechaça-se o pedido de fixação de honorários formulado pelo defensor nomeado.

IV - Do prequestionamento

Ainda, pretende a defesa o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais referidos no reclamo, para que futuramente seja possível a interposição dos recursos cabíveis para a Superior Instância.

No entanto, os temas abordados nas razões do recurso já foram devidamente debatidos no decorrer do presente voto, de modo que o prequestionamento expresso requerido resta prejudicado.

Nesse sentido:

[...] PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - Recurso Criminal n. 2010.053302-9, de Blumenau, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 29/03/2011).

[...] PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPLICITAMENTE ARREDADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.083530-1, de Xanxerê, Primeira Câmara Criminal, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/11/2011).

[...] Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores. (STJ - REsp n. 1.276.369/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2013).

Em suma, para que se evite o excesso de formalismo, torna-se desnecessário o prequestionamento explícito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados se o decisum mostra-se hábil a arredar as insurgências expostas nas razões do recurso.

Desse modo, resta, pois, prejudicado o prequestionamento.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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