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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007340-76.2016.8.24.0038 Joinville 0007340-76.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073407620168240038_1348b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00073407620168240038_ed7f3.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENAL), ALÉM DO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-BDA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALMEJADA, AINDA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. VÍTIMA QUE TEM SUA RESIDÊNCIA INVADIDA E, DE INOPINO, DE MODO A DIFICULTAR ESBOÇO DE REAÇÃO, É ALVEJADA DIVERSAS VEZES POR SEU ALGOZ. AÇÃO, EM TESE, PRATICADA POR CONTA DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. POR FIM, REQUERIDO PELO CAUSÍDICO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA DELIMITADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA QUAESTIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do recorrente no crime.
2. Uma vez realizada a pronúncia, em razão da suposta prática de crime contra a vida, o que determina a competência popular para o julgamento do feito, deve ser reconhecida, também, a competência do Júri para a averiguação do delito considerado conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do caso ao Tribunal Popular, sem se efetuar qualquer análise de mérito quanto à figura criminosa em questão.
3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "[...] só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. ''[...] A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou durante toda a instrução ocorrerá na sentença final, após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença".
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