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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065519220168240033_d4565.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00065519220168240033_8b7f9.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0006551-92.2016.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES CONDUZINDO MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO CONTRADITÓRIAS E POUCO CRÍVEIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ATESTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. As circunstâncias nas quais o suposto negócio foi realizado demonstram o dolo do acusado, pois este não se preocupou em requerer a documentação necessária, tampouco efetuou qualquer consulta a respeito da motocicleta, sequer sabia o nome do terceiro que repassou o veículo, assim, ciente da ilicitude de sua conduta, incidiu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006551-92.2016.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que é Apelante Lucas Hans Cava e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determinar ao magistrado singular que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda fixada ao acusado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator

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RELATÓRIO

Na Comarca de Itajaí, o representante do Ministério Público

ofereceu denúncia contra Lucas Hans Cava, dando-o como incurso nas sanções

do art. 180, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na

inicial acusatória, in verbis (fls. 1-2):

1. No dia 04 de junho de 2016, em horário incerto, porém durante a madrugada, a motocicleta Honda Biz 125 ES, placa MHU3564, de propriedade de Jefferson Rodrigo Schroeder, foi subtraída por pessoa desconhecida, enquanto estava estacionada na garagem da sua residência localizada na Rua Vereador Airton de Souza, 243, Bairro São Vicente, nesta cidade, conforme boletim de ocorrência de p. 50.

2. Em data e horário a serem esclarecidos no decorrer da instrução, porém entre os dias 04 de junho a 1 de julho de 2016, o denunciado LUCAS HANS CAVA, adquiriu ou recebeu a referida motocicleta, em proveito próprio, de um indivíduo não identificado, mesmo sabendo que ela se tratava de produto de crime, uma vez que não verificou a sua origem e não soube indicar a pessoa que lhe vendeu o bem.

Ato contínuo, no dia 01 de julho de 2016, o denunciado LUCAS HANS CAVA, na companhia de Moisés Abraão Fagundes da Rosa, trafegavam a borda da referida motocicleta pela Rua Roberto Manoel Tomás, Bairro Cidade Nova, nesta urbe, quando foi abordado pelos policiais militares, ocasião em que eles constataram que a motocicleta possuía registro de furto, razão pela qual efetuaram a prisão do denunciado e de Moisés.

Ambos confirmaram ser do denunciado LUCAS HANS CAVA a motocicleta receptada.

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença em

audiência, nos seguintes termos (fls. 129-130):

Ante o exposto oralmente e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu LUCAS HANS CAVA, já qualificado, à pena de em 01 (um) de reclusão, em regime inicial aberto, e mais 10 (dez) dias-multa, esta fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 180 caput, do CP. Presentes os requisitos legais, substituo a pena de reclusão por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Custas processuais pelo réu. A pecúnia deverá ser revertida em favor do Fundo Social instituído por este Juízo. O valor apreendido a título de fiança relativo à Moisés Abraão Fagundes da Rosa deverá a ele ser restituído.

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Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Nas razões recursais, requer a reforma da sentença para que "a) seja julgada improcedente a pretensão acusatória, com efeito de ABSOLVER o acusado da imputação dos delitos do artigo 180, caput do Código Penal; b) subsidiariamente, seja desclassificado o delito de receptação dolosa para a sua modalidade culposa, prevista no artigo 180, § 3º do Código Penal; c) a declaração de inexigibilidade das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50" (fls. 135-142).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 149-154).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestouse pelo conhecimento parcial e não provimento do apelo (fls. 162-166).

Este é o relatório.

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VOTO

1. Absolvição.

O apelante postula a reforma do decreto condenatório a fim de ser absolvido, argumentando ausência de provas acerca do desconhecimento da origem ilícita do bem.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, tanto a materialidade quanto a autoria do delito encontram-se sobejamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 5), do boletim de ocorrência (fls. 22-23), do termo de exibição e apreensão (fl. 24), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 25), bem como pela prova oral coligida nos autos.

Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Como se sabe, o tipo penal em estudo pode ser dividido em receptação própria - quando aplicada conduta ativa direta pelo agente (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime) -e imprópria - quando o agente influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.

Acerca do assunto, colhe-se das lições de Celso Delmanto:

Tanto na receptação própria como na imprópria (primeira e segunda partes do caput) é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, recebe ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo

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eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime ( Código Penal Comentado. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 657).

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fernando Capez:

O dolo consiste na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de boa -fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a cosia provém de prática criminosa anterior. Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na modalidade culposa do crime. Exigese também um fim especial de agir, encontrado na expressão "em proveito próprio ou alheio", ou seja, o instituto de obter vantagem para si ou para terceiro. (Curso de Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212). 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 623).

In casu, os elementos de prova analisados, demonstram, sem

qualquer dúvida, o dolo na conduta do acusado, especialmente as circunstâncias

em que ele adquiriu a motocicleta. Veja-se:

O policial militar Fábio Wietzke, na etapa judicial (fl. 129-130 -gravação audiovisual), afirmou que estava com a guarnição policial efetuando

rondas pelo bairro Cidade Nova, quando notaram dois indivíduos a bordo de uma

motocicleta em atividade suspeita. Na ocasião, consultaram a placa do veículo

no sistema e esta constava com registro de furto/roubo. Ato contínuo,

procederam a abordagem e encaminharam os jovens à Delegacia. Por fim,

salientou que não se recordava quem, à época, teria assumido a propriedade da

motocicleta.

O apelante, por sua vez, na fase inquisitiva (fl. 15), disse que pegou

a motocicleta emprestada de um conhecido para dar uma volta e, no trajeto, foi

detido pela guarnição militar:

[...] que encontrou um conhecido na rua e ele lhe ofereceu uma "bizinha" para dar uma volta, dizendo "leva aí feio que é bruxinha e não dá nada"; Que o depoente confiou nele e foi dar uma volta com seu colega Moisés e na volta quando ele tava trazendo na direção, acabaram sendo abordados e presos;

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Que não sabe o nome do rapaz que lhe emprestou a moto.

Sob o crivo do contraditório (fl. 129-130 - gravação audiovisual), apresentou versão diferente, alegando ter adquirido a motocicleta de um terceiro, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual teria dito que o veículo era "atrasado", e por isso não se importou em solicitar a documentação necessária. Ele até falou que entregaria o recibo, mas acabou não indo atrás, esclarecendo ter sido muito "inocente" por confiar. Ressaltou que tinha acordado pagar R$ 1.000,00 (mil reais) e iria dar os outros R$ 500,00 (quinhentos) outro dia, quando o indivíduo aparecesse por lá.

Como se vê, as versões apresentadas pelo acusado além de contraditórias, são pouco críveis. Inclusive, não há nos autos elementos de prova capazes de respaldar a suposta negociação com o terceiro não identificado, ônus que lhe incumbia.

Sabe-se que, "a comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" ( Apelação Criminal n. 2008.059411-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06-12-2011) ( Apelação n. 0001051-41.2005.8.24.0062, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 26-07-2016).

Sobre o tema, Heraclito Antonio Mossin expõe:

A prova da alegação incumbira a quem a fizer: onus probandi incubit ei qui agit (o onus da prova incumbe a quem alega). E a regra estampada na norma processual penal esquadrinhada.

Como observado por Vincenzo Manzini, “excluídas de nosso direito processual as presuncões absolutas da culpabilidade, e com elas a prova legal, e natural que a chamada carga da prova, ou seja, a necessidade de subministrala, corresponde a quem acusa (onus probandi incumbit ei qui asserit) (a carga da prova incumbe a quem afirma)”.

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Diante disso, cumpre ao Ministério Público ou ao querelante demonstrar a existência do corpus delicti e da autoria, aqui se incluindo a coautoria e a participação, pois o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP) e quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, V, do CPP). No quadrante da autoria, deve-se ter em mente a seguinte restrição quanto a prova a cargo da acusação: “quem afirma um álibi deve comprova-lo sob pena de, não o fazendo, ser nenhum o valor probatório da negativa da autoria” (Comentários ao Código de Processo Penal: a luz da doutrina e da jurisprudência, doutrina comparada. 3. ed. – Barueri, SP: Manole, 2013, p. 398).

A propósito, "em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015). ( Apelação Criminal n. 0003765-26.2017.8.24.0135, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 13-12-2018).

Ademais, repisa-se que as circunstâncias nas quais o suposto negócio foi realizado demonstram o dolo do acusado, pois este não se preocupou em requerer a documentação necessária, tampouco efetuou qualquer consulta a respeito da motocicleta, sequer sabia o nome do terceiro que repassou o veículo, assim, ciente da ilicitude de sua conduta, incidiu nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

Em caso similar, colaciona-se julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DA MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A

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SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória.

Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em posse do agente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do bem objeto de crime. [...] ( Apelação Criminal n. 0012174-84.2013.8.24.0020, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 31-10-2018).

Outrossim, válido mencionar que "vigora no sistema processual

penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o

magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" (HC

68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

Diante dessas premissas, não há como acolher o pleito absolutório.

2. Desclassificação.

Da mesma forma, por todo o exposto, estando bem delineado o

dolo da conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, fica prejudicada a

análise do pleito referente à desclassificação para o crime de receptação

culposa, previsto no art. 180, § 3º, do respectivo Diploma Legal.

Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

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RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Destarte, conforme já pontuado, mantém-se incólume a

condenação do apelante.

3. Isenção de custas.

No que tange ao pleito de isenção da cobrança das custas e

despesas processuais, tem-se que não merece conhecimento.

Isso porque conforme o entendimento desta Câmara Criminal, o

pedido de justiça gratuita e bem assim, de isenção/suspensão dos pagamentos

das custas processuais, deve ser feito perante o Juízo da condenação, o qual,

após a apuração do valor das custas finais, poderá averiguar a situação de

hipossuficiência do apenado.

Em casos análogos, esta Câmara já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA QUE NÃO PODE OFERECER RESISTÊNCIA ( CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0002854-97.2014.8.24.0012, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 5-10-2017).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. [...] BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE SOBRE A ISENÇÃO DAS CUSTAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E DA PENA DE MULTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU RAPHAEL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E O RECURSO DO RÉU DIOGO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0000980-97.2017.8.24.0036, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 28-9-2017).

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Nesse sentido, igualmente, manifestaram-se a Primeira e Quarta Câmaras Criminais desta Corte, como se afere dos seguintes julgados: Apelação Criminal n. 0000783-45.2017.8.24.0036, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-10-2017; Apelação Criminal n. 0000814-05.2015.8.24.0014, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21-9-2017; Apelação Criminal n. 0002224-14.2015.8.24.0139, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 20-4-2017.

Por derradeiro, mantida a condenação por esta Corte e adotando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP, ratificado no julgamento do dia 10-11-2016, em sede de Repercussão Geral ( ARE 964246), especialmente no tocante a impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, esgotadas as instâncias ordinárias, deve-se dar imediato cumprimento à reprimenda.

Nesse ponto, esclarece-se que a execução de pena restritiva de direitos também é cabível, porquanto trata-se de sanção penal, inexistindo afronta ao princípio da presunção e inocência – art. , LVII, da Constituição Federal –, nos exatos moldes do julgamento supracitado.

Não se ignora a existência de decisões em sentido contrário – a exemplo, Embargos de Divergência n. 1.16/087/SC, do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Jorge Mussi, julgado em 24-08-2017 -, todavia, o entendimento acima descrito vem prevalecendo na jurisprudência. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

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1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. [...] (STF, HC 141978 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/06/2017, grifo nosso).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004429-13.2014.8.24.0022, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 06-03-2018).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005522-28.2015.8.24.0005, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 01-02-2018).

A par disso, conforme interpretação do art. 637 do Código de

Processo Penal c/c o art. 995 do Código de Processo Civil, os Recursos Especial

e/ou Extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo, o que vem

corroborar a possibilidade de execução, ainda que provisória, de condenação

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confirmada por acórdão de Tribunal.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, determinar ao magistrado singular que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da reprimenda fixada ao acusado.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692157178/apelacao-criminal-apr-65519220168240033-itajai-0006551-9220168240033/inteiro-teor-692157247

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