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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Selso de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024569420168240113_8962b.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302456-94.2016.8.24.0113, de Camboriú

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

PLEITO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA COM OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ATUAL DESTA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE À LUZ DA NATUREZA DA DEMANDA E CONSIDERADO O JULGAMENTO ANTECIPADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302456-94.2016.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível em que é Apelante Antônio Carlos Sanchez e Apelado Banco Cetelem S.A..

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar a verba indenizatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Agenor de Aragão.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Antônio Carlos Sanchez ingressou com ação indenizatória contra Banco Cetelem S.A. (denominação anterior Banco BGN S.A.), dizendo-se acometido de paraplegia e aposentado por invalidez desde 1º/8/2004 (NB 133.996.642-2), com proventos mensais em R$ 1.591,03. Aduziu que em agosto de 2016 recebeu correspondência do réu "informando a senha do 'cartão com chip final 8373' e a inclusa fatura do 'Cartão Cetelem Consignado' identificado pelo nº. 5340 04XX XXXX 8373. Segundo tal documento, o autor estaria devendo para a ré um valor total de R$ 2.599,99" , debitado em parcelas mensais de R$ 97,93, decorrentes de um "saque consignado" no importe de R$ 2.533,73 em 18/8/2016. Aduziu não ter autorizado nem solicitado a emissão de cartão de crédito ou contratado referido empréstimo consignado, e que em 26/8/2016 foi até o posto de benefícios do INSS em Balneário Camboriú onde constatou "que uma empresa identificada apenas como 'BGN' lançou indevidos descontos em seu benefício previdenciário, identificados pelo contrato de n. 97-819959755/160916, de n. 97-819959755/16 e de n. 51-819959511/16. [...] Com tais informações o autor também desvendou a procedência de dois depósitos efetuados em 16.08.2016 diretamente na sua conta corrente de n. 108.632-4 da agência 1707-8 do Banco do Brasil, nos valores de R$ 1.336,23 e R$ 2.533,73. Desta forma, todos os empréstimos e todas as ilegalidades são de responsabilidade de empresa ré (Banco Cetelem S/A)". Pediu lhe fosse autorizado depositar em subconta judicial aqueles valores indevidamente depositados em sua conta bancária, e a anulação dos contratos n. 97-819959755/160916, 97-819959755/16 e 51-819959511/16, com cancelamento do cartão de crédito e daqueles débitos mensais lançados em seus proventos de aposentadoria. Pediu, outrossim, a condenação do réu na restituição do indébito em dobro, e em indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Juntou documentos (p. 5-17).

A decisão de p. 18 deferiu o pleito de consignação de valores, deferiu a gratuidade e designou audiência de conciliação.

O autor comprovou o depósito às p. 19-22.

A conciliação restou inexitosa (p. 73).

Em contestação (p. 80-86) o réu alegou: "o autor contratou com o banco réu a operação nº 51-819959511/16, firmada em 16/08/2016, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 41,00, sendo liberado pelo banco Cetelem S/A ao cliente o valor de R$ 1.336,23 [...] possui cartão de crédito nº 5340040207158373, registrado no contrato nº 97-819959755/16, adquirido em 16/08/2016, o banco Cetelem S/A liberou ao cliente o valor de R$ 2.533,73 em 16/08/2016 [...] e já ocorreram 03 descontos, no valor de R$ 97,93 cada". De sorte que o autor não pode alegar desconhecimento dessa contratação. Asseverou não ser caso de restituir qualquer valor, porquanto os descontos decorreram de regular contratação, muito menos em dobro, vez que não demonstrada má-fé. Sustentou incabível a condenação por danos morais, ausente prova do alegado dano sofrido. Em caso de condenação, pediu fosse o quantum indenizatório fixado de forma moderada, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a repetição fosse determinada na forma simples. Pediu, ainda, fosse determinado que o autor devolva os valores depositados em sua conta bancária. Juntou documentos às p. 87-95.

O réu peticionou à p. 99 e 106, juntando os contratos (p. 100-105 e 107-130).

Na réplica de p. 134-136, reiterou não ter autorizado ou solicitado o envio de cartão de crédito, nem contratado empréstimos consignados. Impugnou os documentos de p. 101-102 e 108-114 e 116, asseverando que "não são de sua lavra a assinatura nele estampado". Em relação ao comprovante de residência de p. 105 (fatura de água), afirmou se tratar de uma fraude, pois "a CASAN não presta os serviços de água e esgoto no município de Camboriú/SC. Desde dezembro/2015 a concessão dos serviços em questão pertence a empresa Águas de Camboriú/SC".

Instado (p. 138), o réu reiterou às p. 141-142 a regularidade da contratação, dizendo que "o contrato assinado evidencia sua manifestação de vontade".

Sobreveio sentença da lavra do juiz Alexandre Schramm (p. 144-150), constando na parte dispositiva:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora contra as requeridas para:

A) Declarar inexistente os contratos de nº 97819959755/160916, 97-819959755/16 e 51-819959511/16;

B) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário indevidamente, relativos aos contratos nº 97819959755/160916, 97-819959755/16 e 51-819959511/16 corrigidos a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

C) Condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados. Dito valor deverá ser corrigido através do INPC desde a data de prolação desta sentença até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro contrato anulado.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Recorre o autor (p. 154-158), insurgindo-se: a) ao valor fixado a título de indenização por danos morais, dizendo que não alcança o caráter reparador e pedagógico necessário, sobretudo por estar acometido de paraplegia irreversível, dependendo exclusivamente do benefício previdenciário para prover o seu sustento, pretendendo seja majorado para 40 salários mínimos; b) ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sejam elevados para 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às p. 163-170.

Da admissibilidade

A sentença foi prolatada e publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, à luz do qual o apelo será analisado, consoante Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Cuja ausência de recolhimento do preparo decorre do fato de ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade, concedida à p. 18.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Do quantum indenizatório

Insurge-se o apelante ao montante de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização para compensação de danos morais, dizendo insuficiente para a reparação do abalo, e que não alcança o caráter reparador e pedagógico necessário, pleiteando a majoração para quarenta salários mínimos.

A respeito do dano moral no Código de Defesa do Consumidor, trago lição de Rui Stoco:

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, assim dispondo:

"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (...).

A disposição guarda coerência com o preceito constante no art. 5.º, X, da CF/88, estabelecido como regra geral e cogente, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral, e com a regra do inciso XXXII, que impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor.

E essa defesa não é retórica. Há de ser efetiva, secundada por uma sanção, sem a qual transformar-se-ia a regra em mero enunciado sem consequência prática ou poder de imposição.

Essa garantia encontra-se reiterada no art. 170, inciso V, da Carta Magna, ao declarar o direito de todos a uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e ao assegurar, mais uma vez, o princípio da defesa do consumidor

Diante dessa messe de garantias efetivas esculpidas na Lei Maior, desnecessário até seria a disposição na lei infraconstitucional garantindo a indenização por dano moral.

Fê-lo, contudo, para espancar qualquer dúvida e assegurar efetiva proteção ao consumidor, entregando-lhe arma eficiente para a defesa de seus direitos.

E mais, visou, precipuamente, fixar o alcance, dimensão da garantia e os meios necessários para torná-la efetiva.

A preocupação e cuidado do legislador com as relações de consumo foi tanta que redobrou a proteção de todos que possam ser atingidos pela má conduta do produtor, prestador de serviços ou comerciante (Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 456-457).

Na espécie, a sentença reputou presente o abalo anímico decorrente da conduta da demandada, destacando: "a) a contratação inexistente; b) culpa: pela imprudência em registrar o contrato no benefício previdenciário do autor, sem a sua anuência. De qualquer forma a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva no tocante aos danos causados ao consumidor; c) dano: descontos indevidos no benefício previdenciário da parte; d) nexo causal: encontra-se presente, pois o dano só ocorreu em virtude do ato ilícito" (p. 148). Aspectos que resultaram incontroversos, diante da ausência de recurso por parte do réu.

De acordo com Antonio Jeová Santos, "a indenização do dano moral no chamado abalo de crédito, afronta direitos personalíssimos. Não guarda relação alguma com o crédito que a pessoa tem ou que venha a possuir. Sendo direito personalíssimo, não se pode afirmar que somente a honra do indivíduo ou o bom nome e a reputação foram vergastadas quando ocorre o designado abalo de crédito, mas, também, ofensa à identidade pessoal" (Dano moral indenizável. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 465).

Referido doutrinador elenca ainda alguns critérios gerais e particulares a fim de guiar o operador do direito no encontro do valor compensatório, dentre os quais: - piso flexível (não deve ser tão baixa, simbólica); - teto prudente (enriquecimento injusto); - contexto econômico do pais (situação média das empresas e da população); - equidade (circunstâncias particulares do caso); - segurança jurídica (previsibilidade do resultado da demanda); - coerência (uma mesma indenização para casos similares); - conduta reprovável (antijurídica); - intensidade e duração do sofrimento (magnitude da lesão); - capacidade econômica dos protagonistas do dano (situação econômica tanto do ofensor quanto do ofendido); - condições pessoais do ofendido (p. 180-191).

Da jurisprudência, cito os seguintes julgados:

[?] O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (STJ, AgRg no REsp 945.575/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 14/11/2007).

[?] O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constrangimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes (TJSC, AC n. 0014350-09.2012.8.24.0008. Des. Saul Steil. Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15/12/2016).

[?] Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro (TJSC, AC n. 0300770-95.2016.8.24.0039, rel. Des.Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j em 4/4/2017).

Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada (TJSC, AC nº 0500656-65.2012.8.24.0023, Des. Joel Figueira Júnior, j. 21/6/2018).

Consoante verifica-se, os danos morais devem ser fixados com olhos no caso concreto, em montante razoável e proporcional, que não se mostre insignificante a quem recebe nem exorbitante que venha resultar em enriquecimento ilícito. Não olvidando do caráter pedagógico.

No caso, pontuo que o banco réu passou a descontar diretamente no benefício de aposentadoria por invalidez do autor (vide extrato de p. 13-14), prestações relativas a empréstimos consignados que o mesmo não contratou. Proventos de aposentadoria esses, destinados à pessoa acometida de paraplegia, e que se deram à revelia de autorização do titular do benefício. Também habilitou cartão de crédito não solicitado, remetendo faturas para cobrança de mensalidades, também não contratado.

Ressalta-se que os descontos no benefício previdenciário iniciaram em 16/8/2016, conforme admitido pelo réu à p. 142 e comprovado pelo autor com a apresentação do histórico de créditos em seu benefício à p. 14. Aliás, não havendo notícias da cessação até o presente momento.

Diante desses vetores, e considerando a capacidade econômica do apelado (instituição bancária), o valor da indenização deve ser majorado para R$ 15.000,00, de modo que alcance o efeito inibidor e sancionatório que o caso requer.

Friso que em situações similares esta Câmara fixou valores em patamar equivalente. A exemplo: AC 0305240-09.2015.8.24.0039, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 21/9/2017; AC 0021112-95.2010.8.24.0045, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 8/9/2016; AC 2014.079260-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7/5/2015.

Em relação à quantia já fixada em primeiro grau, mantém-se como termo a quo da correção monetária a data do respectivo o arbitramento (Súmula 362/STJ). Em relação à majoração ora promovida (dez mil reais), o termo a quo da correção monetária é fixado na publicação deste acórdão.

Os juros permanecem em 1% ao mês contados do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

Por derradeiro, o autor pleiteia a majoração da verba honorária de sucumbência, arbitrada na origem em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Sobre a matéria, cito ensinamento de Antônio Carlos Marcato:

Ao estabelecer o valor dos honorários, deve o juiz avaliar a atuação do patrono na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho do advogado tiver nexo com o resultado do processo, mais será a verba honorária. Também é relevante o lugar em que a atividade se desenvolve, pois muitas vezes essa circunstância exige maior esforço do profissional. Outro elemento fundamental à determinação do percentual adequado é a maior ou menor complexidade das questões materiais e processuais controvertidas, o que está diretamente relacionado com o esforço e o tempo exigidos do advogado, para a realização do serviço ( Código de Processo Civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008).

Deste órgão fracionário:

Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC/2015).

Nessa esteira, é cabível a minoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostrar razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil ( AC n. 0309953-12.2014.8.24.0023, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27/9/2018).

A matéria debatida não é de alta complexidade, e a demanda restou julgada antecipadamente, de modo que o trabalho do procurador do autor, no primeiro grau de jurisdição, esteve limitado à apresentação da petição inicial, da réplica e de uma petição requerendo a prioridade de tramitação, não se descuidando quanto ao zelo do profissional.

De sorte que mantenho a verba honorária sucumbencial nos moldes fixados pela sentença.

Dos honorários recursais

Provido em parte o recurso do autor, ressai descabida a fixação de honorários recursais, a teor do que orienta o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, em 4/4/2017).

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar a verba indenizatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização e juros conforme delineado na fundamentação.

Não havendo notícias da cessação dos descontos no benefício do autor, determina-se ao juízo de origem que verifique essa situação e, em permanecendo, que oficie incontinenti para cessação.

No que atine ao valor depositado pelo autor às p. 19-22 (cuja consignação foi autorizada à p. 18), acaso persistam em subconta, autoriza-se seja utilizado para satisfação do valor da condenação.


Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


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