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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2016.8.24.0113 Camboriú XXXXX-94.2016.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Selso de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024569420168240113_8962b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024569420168240113_1a114.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA COM OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ATUAL DESTA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE À LUZ DA NATUREZA DA DEMANDA E CONSIDERADO O JULGAMENTO ANTECIPADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692156585/apelacao-civel-ac-3024569420168240113-camboriu-0302456-9420168240113

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