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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008121720158240020 Criciúma 0000812-17.2015.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000812-17.2015.8.24.0020

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL.

1 O Ministério Público possui legitimidade ativa para pleitear, cautelarmente, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo à Fazenda Pública.

2 A medida prevista no Decreto-Lei 3.240/41 possui certas singularidades, dentre as quais se destacam a sujeição à constrição de todos os bens do réu, independentemente da sua origem, e a presunção do periculum in mora.

3 Com o advento da absolvição do acusado inverte-se a presunção, pois, "se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência" (AgRg no REsp 1254603/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000812-17.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Claudinei Aparecido Daros e outro.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, para: a) reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a medida cautelar, bem como a incidência do regramento previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 à espécie; e b) manter o indeferimento do sequestro pela ausência de indícios veementes da responsabilidade penal, diante da superveniência de sentença absolutória no processo principal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público, com base no Decreto-Lei n. 3.240/41, em face de Claudinei Aparecido Darós e C A Daros e Cia. Ltda., após o oferecimento de denúncia nos autos n. 0019419-49.2013.8.24.0020, pelos seguintes fatos:

I - DOS FATOS

O denunciado CLAUDINEI APARECIDO DAROS, era, ao tempo dos fatos a seguir narrados, sócio-administrador da empresa C A Daros & Cia. Ltda. (conforme contrato social de fls. 10/13), empresa esta inscrita no CNPJ sob o nº. 02.635.270/0001-02, com Inscrição Estadual nº. 25.274.124-6, estabelecida na Rua Ângela Mello, nº. 11, Bairro Jardim União, CEP 88.806-634, no município de Criciúma/SC, [...].

Logo, infere-se que qualquer vantagem obtida pela empresa referida beneficiava diretamente a ambos os denunciados, pois à época dos fatos que originaram as Notificações Fiscais, exerciam a sua administração, tendo ciência e controle das transcrições e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido.

Portanto, na qualidade de administrador da pessoa jurídica citada, o denunciado deixou de registrar, no Livro Registro de Entradas, notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias por sua empresa, no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011, bem como receberam, para fins de comercialização, mercadorias sem nota fiscal, no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011.

II DA NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº. 126030061750.

[...] No caso presente, como já indicado, o denunciado não registrou as operações de entrada de mercadorias constantes no anexo "J-A" da Notificação Fiscal nº. 126030061750, de forma a possibilitar o não registro das respectivas saídas e, com base em tal conduta, suprimir o pagamento de tributo, conforme adiante delineado.

[...] A omissão foi descoberta devido a comparação realizada pelas autoridade fiscais entre os livro fiscais e contábeis do contribuinte, notadamente o livro de entrada de mercadorias, e as notas fiscais informadas pelos fornecedores, demonstrando de plano a fraudulenta escrita fiscal da empresa.

Constata-se que a omissão na escritura contábil da empresa tinha um único e criminoso objetivo: deixar de recolher ao Erário Estadual o ICMS cobrado do destinatário/consumidor final.

Como se pode observar, o denunciado forneceu declarações falsas ao realizar a escrita contábil, omitindo operações de entrada de mercadorias (com a finalidade de omitir suas saídas), com o propósito de aproveitar o ICMS cobrado do consumidor final, objetivando maximizar lucros na atividade empresarial, posto que os valores de venda das mercadorias sem o recolhimento de tributos são os mesmos das mercadorias cujo tributo respectivo, eventualmente, foi recolhido. Não há propósito diverso de adquirir mercadoria sem registrar sua entrada senão o de sonegar o tributo quando da respectiva venda.

O anexo "J-A" (fls. 28/54) da Notificação Fiscal que deu origem a presente denúncia traz a relação de 487 (Quatrocentos e Oitenta e Sete) notas fiscais de entrada de mercadorias não escrituradas pelo denunciado no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011.

[...]

O montante não registrado pelos denunciados foi de R$ 309.405,91 (Trezentos e Nove mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), correspondendo a multa de 20% ao valor de R$ 61.881,18 (Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Um Reais e Dezoito Centavos).

A consumação do delito ocorreu a cada omissão de escrituração no Livro Registro de Entradas das respectivas notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas de terceiros para posterior comercialização.

III DA NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº. 126030061741

[...] com o desígnio de reduzir o ICMS a ser recolhido ao Erário quando da respectiva saída, o denunciado recebeu, da empresa "Agro Indústria Pavei Ltda.", no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO DE 2011, para fins de comercialização, em seu estabelecimento, mercadorias sem documento fiscal, conforme "Demonstrativo de Pedidos Atendidos", de fls. 56/62, no montante de R$ 214.152,16 (Duzentos e Quatorze Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos), de forma a possibilitar o não registro das respectivas saídas e, com base em tal conduta, suprimir o pagamento de tributo, constante no Anexo J, o qual é parte integrante da Notificação Fiscal já mencionada.

Constata-se dos dados relacionados no Anexo J (fls. 56/62), que o denunciado, em 127 (Cento e Vinte e Sete) oportunidades, no período já mencionado, receberam mercadorias sem nota fiscal [...] oriundas da Agro Indústria Pavei, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes.

A conduta do denunciado [...] restou cabalmente comprovada, posto que as respectivas informações foram extraídas do Banco de Dados apreendido na empresa Agro Indústria Pavei Ltda., Inscrição Estadual nº. 253510570, em decorrência do Processo de Busca e Apreensão, autos nº. 004.11.005428-1, da Vara criminal de Araranguá", conforme descrito na Notificação Fiscal de fl. 04.

Assim, em virtude de tal conduta, o denunciado cometeu fraude tributária, resultando na emissão da Notificação Fiscal nº. 126030061741, sendo-lhes aplicada multa de 30% (trinta por cento) do valor total das mercadorias recebidas sem documento fiscal (artigo 62, da Lei Estadual n. 10.297/96), o que corresponde a R$ 64.245,64 (Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

A consumação do crime ocorreu em cada uma das datas que os denunciados receberam mercadorias sem nota fiscal, ou seja, em 127 (Cento e Vinte e Sete) oportunidades, no período compreendido entre SETEMBRO DE 2009 à JULHO DE 2011 [...] (fls. 3-27).

O pleito cautelar busca garantir a eficácia da persecução penal, por meio do sequestro de: a) um veículo registrado em nome da pessoa jurídica, e outro em nome da pessoa física; e b) valores monetários existentes em agências bancárias em nome dos requeridos, por meio de BACENJUD, no percentual de 20% do montante existente ou que vier a ser depositado em cada conta-corrente, até o limite do débito tributário (R$ 126.126,82).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 46-47-v), argumentando, inicialmente, que o Ministério Público não deveria se" preocupar "com a satisfação do crédito, tarefa essa que seria atribuída à Procuradoria do Estado. Asseverou, ainda, que o pleito está embasado no Decreto-Lei n. 3.240/41, que traz como único requisito, de ordem objetiva,"que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida"(art. 3º), e que, contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, devem ser acrescidos os pressupostos de natureza subjetiva estabelecidos nos arts. 125 do Código de Processo Penal e 813 do Código de Processo Civil. Concluiu, diante disso, que a medida deve ser indeferida, pois:

[...] não demonstrado (a) se os bens em questão foram adquiridos após a omissão no recolhimento do tributo; (b) se os requeridos tinham como renda única e exclusiva o pro labore e/ou distribuição de lucros ou (c) se estão consciente e propositalmente dilapidando seu patrimônio em detrimento do pagamento da dívida com a Fazenda Pública.

Destaco, outrossim, que não vejo demonstrada qualquer circunstância excepcional, que demonstre que os acusados valeram-se da pessoa jurídica para deixar de recolher os tributos com a finalidade de locupletarem-se ilicitamente, de modo a merecer uma atuação mais severa do Poder Judiciário.

Por fim, de se mencionar que existe execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica em curso onde sequer houve (ainda) a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica de C A Daros e Cia Ltda.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, sustentando sua legitimidade para intentar o pedido e a necessidade do sequestro de bens móveis/imóveis dos acusados, a ser processado na forma estabelecida no Decreto-lei n. 3.240/41, visando assegurar futuro ressarcimento aos cofres públicos, dos prejuízos gerados pela conduta delitiva (fls. 48-63).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-311), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Norival Acácio Engel, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo, para que seja deferido o sequestro dos bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade dos réus (fls. 318-323).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o reclamo deve ser conhecido.

Consoante relatado alhures, buscando garantir a eficácia da persecução criminal e dos efeitos da sentença penal condenatória, o Ministério Público pretende a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido de sequestro de bens dos recorridos, denunciados por crime contra a ordem tributária, com fundamento no Decreto-lei n. 3.240/41.

Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela togada singular, ainda que ao Ministério Público seja vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do art. 129, IX, da Constituição da República de 1988, o constituinte lhe conferiu a tarefa de defender a ordem jurídica quando violada (art. 127, caput, da CR/88).

Não se olvida, outrossim, que as infrações criminais constituem séria violação ao sistema jurídico, a ensejar a atuação do órgão ministerial, titular da ação penal (art. 129, I, da CR/88), não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a legitimidade do parquet para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

A propósito, colhe-se das certidões do julgamento proferido pela Suprema Corte, nos autos da ADI 3150 e da Ação Penal 470, respectivamente:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão"aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

Inclusive, o art. 2º do Decreto-lei n. 3.240/41 atribui exclusivamente ao órgão ministerial a legitimidade para pleitear a medida assecuratória:"O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial".

A propósito:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.240/41, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela.

2. A regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal no sentido de que o recurso de um aproveita aos demais corréus não pode ser aplicada para estender aos outros denunciados a medida constritiva imposta ao recorrente.

3. Nesse contexto, a par de não ter legitimidade para pleitear o sequestro, não tem o recorrente direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus.

4. Recurso a que se nega provimento (STJ, RMS 48.619/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15/9/2015, DJe 30/9/20...