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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008121720158240020 Criciúma 0000812-17.2015.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000812-17.2015.8.24.0020

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL.

1 O Ministério Público possui legitimidade ativa para pleitear, cautelarmente, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo à Fazenda Pública.

2 A medida prevista no Decreto-Lei 3.240/41 possui certas singularidades, dentre as quais se destacam a sujeição à constrição de todos os bens do réu, independentemente da sua origem, e a presunção do periculum in mora.

3 Com o advento da absolvição do acusado inverte-se a presunção, pois, "se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência" (AgRg no REsp 1254603/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000812-17.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Claudinei Aparecido Daros e outro.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, para: a) reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a medida cautelar, bem como a incidência do regramento previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 à espécie; e b) manter o indeferimento do sequestro pela ausência de indícios veementes da responsabilidade penal, diante da superveniência de sentença absolutória no processo principal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público, com base no Decreto-Lei n. 3.240/41, em face de Claudinei Aparecido Darós e C A Daros e Cia. Ltda., após o oferecimento de denúncia nos autos n. 0019419-49.2013.8.24.0020, pelos seguintes fatos:

I - DOS FATOS

O denunciado CLAUDINEI APARECIDO DAROS, era, ao tempo dos fatos a seguir narrados, sócio-administrador da empresa C A Daros & Cia. Ltda. (conforme contrato social de fls. 10/13), empresa esta inscrita no CNPJ sob o nº. 02.635.270/0001-02, com Inscrição Estadual nº. 25.274.124-6, estabelecida na Rua Ângela Mello, nº. 11, Bairro Jardim União, CEP 88.806-634, no município de Criciúma/SC, [...].

Logo, infere-se que qualquer vantagem obtida pela empresa referida beneficiava diretamente a ambos os denunciados, pois à época dos fatos que originaram as Notificações Fiscais, exerciam a sua administração, tendo ciência e controle das transcrições e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido.

Portanto, na qualidade de administrador da pessoa jurídica citada, o denunciado deixou de registrar, no Livro Registro de Entradas, notas fiscais relativas à aquisição de mercadorias por sua empresa, no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011, bem como receberam, para fins de comercialização, mercadorias sem nota fiscal, no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011.

II DA NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº. 126030061750.

[...] No caso presente, como já indicado, o denunciado não registrou as operações de entrada de mercadorias constantes no anexo "J-A" da Notificação Fiscal nº. 126030061750, de forma a possibilitar o não registro das respectivas saídas e, com base em tal conduta, suprimir o pagamento de tributo, conforme adiante delineado.

[...] A omissão foi descoberta devido a comparação realizada pelas autoridade fiscais entre os livro fiscais e contábeis do contribuinte, notadamente o livro de entrada de mercadorias, e as notas fiscais informadas pelos fornecedores, demonstrando de plano a fraudulenta escrita fiscal da empresa.

Constata-se que a omissão na escritura contábil da empresa tinha um único e criminoso objetivo: deixar de recolher ao Erário Estadual o ICMS cobrado do destinatário/consumidor final.

Como se pode observar, o denunciado forneceu declarações falsas ao realizar a escrita contábil, omitindo operações de entrada de mercadorias (com a finalidade de omitir suas saídas), com o propósito de aproveitar o ICMS cobrado do consumidor final, objetivando maximizar lucros na atividade empresarial, posto que os valores de venda das mercadorias sem o recolhimento de tributos são os mesmos das mercadorias cujo tributo respectivo, eventualmente, foi recolhido. Não há propósito diverso de adquirir mercadoria sem registrar sua entrada senão o de sonegar o tributo quando da respectiva venda.

O anexo "J-A" (fls. 28/54) da Notificação Fiscal que deu origem a presente denúncia traz a relação de 487 (Quatrocentos e Oitenta e Sete) notas fiscais de entrada de mercadorias não escrituradas pelo denunciado no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO E 2011.

[...]

O montante não registrado pelos denunciados foi de R$ 309.405,91 (Trezentos e Nove mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), correspondendo a multa de 20% ao valor de R$ 61.881,18 (Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Um Reais e Dezoito Centavos).

A consumação do delito ocorreu a cada omissão de escrituração no Livro Registro de Entradas das respectivas notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas de terceiros para posterior comercialização.

III DA NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº. 126030061741

[...] com o desígnio de reduzir o ICMS a ser recolhido ao Erário quando da respectiva saída, o denunciado recebeu, da empresa "Agro Indústria Pavei Ltda.", no período de SETEMBRO DE 2009 à JULHO DE 2011, para fins de comercialização, em seu estabelecimento, mercadorias sem documento fiscal, conforme "Demonstrativo de Pedidos Atendidos", de fls. 56/62, no montante de R$ 214.152,16 (Duzentos e Quatorze Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos), de forma a possibilitar o não registro das respectivas saídas e, com base em tal conduta, suprimir o pagamento de tributo, constante no Anexo J, o qual é parte integrante da Notificação Fiscal já mencionada.

Constata-se dos dados relacionados no Anexo J (fls. 56/62), que o denunciado, em 127 (Cento e Vinte e Sete) oportunidades, no período já mencionado, receberam mercadorias sem nota fiscal [...] oriundas da Agro Indústria Pavei, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes.

A conduta do denunciado [...] restou cabalmente comprovada, posto que as respectivas informações foram extraídas do Banco de Dados apreendido na empresa Agro Indústria Pavei Ltda., Inscrição Estadual nº. 253510570, em decorrência do Processo de Busca e Apreensão, autos nº. 004.11.005428-1, da Vara criminal de Araranguá", conforme descrito na Notificação Fiscal de fl. 04.

Assim, em virtude de tal conduta, o denunciado cometeu fraude tributária, resultando na emissão da Notificação Fiscal nº. 126030061741, sendo-lhes aplicada multa de 30% (trinta por cento) do valor total das mercadorias recebidas sem documento fiscal (artigo 62, da Lei Estadual n. 10.297/96), o que corresponde a R$ 64.245,64 (Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

A consumação do crime ocorreu em cada uma das datas que os denunciados receberam mercadorias sem nota fiscal, ou seja, em 127 (Cento e Vinte e Sete) oportunidades, no período compreendido entre SETEMBRO DE 2009 à JULHO DE 2011 [...] (fls. 3-27).

O pleito cautelar busca garantir a eficácia da persecução penal, por meio do sequestro de: a) um veículo registrado em nome da pessoa jurídica, e outro em nome da pessoa física; e b) valores monetários existentes em agências bancárias em nome dos requeridos, por meio de BACENJUD, no percentual de 20% do montante existente ou que vier a ser depositado em cada conta-corrente, até o limite do débito tributário (R$ 126.126,82).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 46-47-v), argumentando, inicialmente, que o Ministério Público não deveria se" preocupar "com a satisfação do crédito, tarefa essa que seria atribuída à Procuradoria do Estado. Asseverou, ainda, que o pleito está embasado no Decreto-Lei n. 3.240/41, que traz como único requisito, de ordem objetiva,"que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida"(art. 3º), e que, contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, devem ser acrescidos os pressupostos de natureza subjetiva estabelecidos nos arts. 125 do Código de Processo Penal e 813 do Código de Processo Civil. Concluiu, diante disso, que a medida deve ser indeferida, pois:

[...] não demonstrado (a) se os bens em questão foram adquiridos após a omissão no recolhimento do tributo; (b) se os requeridos tinham como renda única e exclusiva o pro labore e/ou distribuição de lucros ou (c) se estão consciente e propositalmente dilapidando seu patrimônio em detrimento do pagamento da dívida com a Fazenda Pública.

Destaco, outrossim, que não vejo demonstrada qualquer circunstância excepcional, que demonstre que os acusados valeram-se da pessoa jurídica para deixar de recolher os tributos com a finalidade de locupletarem-se ilicitamente, de modo a merecer uma atuação mais severa do Poder Judiciário.

Por fim, de se mencionar que existe execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica em curso onde sequer houve (ainda) a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica de C A Daros e Cia Ltda.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, sustentando sua legitimidade para intentar o pedido e a necessidade do sequestro de bens móveis/imóveis dos acusados, a ser processado na forma estabelecida no Decreto-lei n. 3.240/41, visando assegurar futuro ressarcimento aos cofres públicos, dos prejuízos gerados pela conduta delitiva (fls. 48-63).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-311), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Norival Acácio Engel, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo, para que seja deferido o sequestro dos bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade dos réus (fls. 318-323).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o reclamo deve ser conhecido.

Consoante relatado alhures, buscando garantir a eficácia da persecução criminal e dos efeitos da sentença penal condenatória, o Ministério Público pretende a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido de sequestro de bens dos recorridos, denunciados por crime contra a ordem tributária, com fundamento no Decreto-lei n. 3.240/41.

Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela togada singular, ainda que ao Ministério Público seja vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do art. 129, IX, da Constituição da República de 1988, o constituinte lhe conferiu a tarefa de defender a ordem jurídica quando violada (art. 127, caput, da CR/88).

Não se olvida, outrossim, que as infrações criminais constituem séria violação ao sistema jurídico, a ensejar a atuação do órgão ministerial, titular da ação penal (art. 129, I, da CR/88), não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a legitimidade do parquet para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

A propósito, colhe-se das certidões do julgamento proferido pela Suprema Corte, nos autos da ADI 3150 e da Ação Penal 470, respectivamente:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão"aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

Inclusive, o art. 2º do Decreto-lei n. 3.240/41 atribui exclusivamente ao órgão ministerial a legitimidade para pleitear a medida assecuratória:"O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial".

A propósito:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.240/41, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela.

2. A regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal no sentido de que o recurso de um aproveita aos demais corréus não pode ser aplicada para estender aos outros denunciados a medida constritiva imposta ao recorrente.

3. Nesse contexto, a par de não ter legitimidade para pleitear o sequestro, não tem o recorrente direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus.

4. Recurso a que se nega provimento (STJ, RMS 48.619/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15/9/2015, DJe 30/9/2015 - grifou-se).

A aplicabilidade do Decreto-lei n. 3.240/41 aos casos por ela abrangidos, bem como a não incidência, nessas situações, do art. 125 do Código de Processo Penal, encontra-se sedimentada não apenas no âmbito desta Corte, como também vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a vigência do diploma especial, que regulamenta específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública. Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. , INC. II, DA LEI 8.137/90 AFIRMADA PELO STF. POSSÍVEL DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME. ÔNUS DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O MONTANTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que lhe fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. 2. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 3. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir ao ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41), independentemente de sua origem, até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica. 4. O único requisito para a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime em face do erário. Logo, tem-se que milita em favor da sociedade a presunção de perigo e, assim, impõe-se a constrição provisória de bens do investigado por delito de natureza tributária, a fim de garantir a indenização que decorrerá de eventual édito condenatório (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030958-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 4/11/2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.

1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso.

2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.

4. O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.

6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa.

7. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.

8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula nº 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do art. 137, § 1º, do CPP, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.

9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado-lhe provimento (STJ, REsp 1124658/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 17/12/2009, DJe 22/2/2010 - grifou-se).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se aos pressupostos para o deferimento do sequestro, que se restringem a dois, quais sejam, indícios veementes da prática de crime contra a Fazenda Pública de que resulte locupletamento ilícito para o indiciado e indicação dos bens que serão objeto da medida (art. 3º).

Assim, ao contrário da argumentação lançada pela togada singular, é irrelevante a origem dos bens, podendo o sequestro recair sobre todos eles e, inclusive, excepcionalmente atingir terceiros que tiverem agido dolosamente ou com culpa grave, consoante o art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41:

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro.

Acerca do tema, leciona Eugênio Pacelli:

Entre as particularidades da medida prevista no referido Decreto-lei, tem-se a não exigência de tratar-se de bens decorrentes da prática criminosa para a obtenção da cautela, sendo, por isso, irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição (ao contrário do sequestro previsto no art. 125, do CPP). Para a decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de alguma crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não, produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 328).

Tampouco é necessário demonstrar a dilapidação patrimonial, pois o periculum in mora é presumido pela norma, tratando-se a hipótese, pois, de tutela de evidência, e não de tutela de urgência, como ocorre também com a medida de indisponibilidade de bens do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Veja-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. FINALIDADE. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MULTA CIVIL. SANÇÃO AUTÔNOMA.

1. A decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à providência.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014).

3. A indisponibilidade e o sequestro de bens constituem medidas destinadas a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional pretendida, podendo pode ser concedidas inaudita altera pars, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

4. Ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública.

5. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1500624/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 3/5/2018, DJe 5/6/2018).

Percebe-se, inclusive, certas semelhanças entre as medidas, pois, como regra, as tutelas de emergência exigem a demonstração de fortes indícios do direito do autor (fumus boni iuris) e o fundado receio de que a parte contrária venha a frustar o resultado do processo (periculum in mora).

Contudo, diante da relevância do bem jurídico tutelado - o patrimônio público -, o segundo requisito não foi exigido, nem no Decreto-lei n. 3.240/41, nem na Lei n. 8.429/92, justamente de forma a resguardar de maneira mais eficaz futura reparação dos prejuízos causados ao erário, a serem constatados no deslinde do feito.

Na hipótese, ao tempo em que foi formulado o pedido pelo Ministério Público, efetivamente estavam presentes todos os requisitos para o deferimento da medida. Todavia, com o advento da sentença absolutória nos autos n. 0019419-49.2013.8.24.0020 - prolatada no dia 22 de março de 2018 -, não mais se verifica o fumus boni iuris, presente quando do recebimento da denúncia.

Afinal,"a presunção deve agora operar em seu favor. Se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência"(STJ, AgRg no REsp 1254603/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

A propósito, mutatis mutandi:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É de se destacar, conforme asseverado no decisum agravado, que as medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro.

2. O juízo singular, soberano no conhecimento de fatos e provas, ao entender pela absolvição, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, pode encerrar a constrição sobre os bens do denunciado.

3." O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade "(REsp 733.455/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 7/11/05).

4. In casu, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, dado o esvaziamento da imputação feita na exordial acusatória com a absolvição, correta a decisão judicial de levantamento dos bens do recorrido.

5. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1258191/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 14/8/2012, DJe 22/8/2012).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. DURAÇÃO DA MEDIDA. MAIS DE 8 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. EXISTÊNCIA.

1. Pela análise conjunta dos arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo.

2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do art. 596 do Código de Processo Penal, referente à sentença absolutória, e não com a do art. 597 do mesmo Estatuto, restrita às hipóteses de condenação, e que foi aplicada pelo Juízo de primeiro grau e pela Corte Regional.

3. A simples possibilidade de que o Ministério Público viesse a interpor recurso contra a extinção do processo sem resolução do mérito não era suficiente para justificar a manutenção da constrição efetivada em caráter cautelar, de ofício, mormente quando a sentença extintiva teve por lastro decisão desta Corte Superior que reconhecera a ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica.

4. Ofende o princípio da razoabilidade manter o sequestro dos bens dos recorrentes por quase 8 anos, quando as ações penais instauradas foram extintas sem resolução do mérito, pela ilicitude das provas que lhes lastrearam - reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça -, mesmo que contra a sentença que as extinguiu ainda penda recurso de apelação do Ministério Público.

5. Situação concreta, ainda, em que a recorrente Maria Helena Xible Salles Ramos, apesar de ter seus bens constritos, não figurou como investigada ou ré durante a persecução penal.

6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança e determinar o levantamento do sequestro imposto aos bens dos recorrentes (STJ, RMS 43.118/ES, rel. Min. Sebastião Reis JÚnior, j. em 22/10/2013, DJe 14/11/2013).

Não bastasse isso, a despeito de o Ministério Público ter se insurgido contra a decisão de improcedência no processo principal, a apelação contra a sentença absolutória não possui efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 596 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, para: a) reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a medida cautelar, bem como a incidência do regramento previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 à espécie; e b) manter o indeferimento do sequestro pela ausência de indícios veementes da responsabilidade penal, diante da superveniência de sentença absolutória no processo principal.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida