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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011658620178240020 Criciúma 0001165-86.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001165-86.2017.8.24.0020

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. INDICAÇÃO DO OBJETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA.

1 O Ministério Público possui legitimidade ativa para pleitear, cautelarmente, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo à Fazenda Pública.

2 A medida prevista no Decreto-Lei 3.240/41 possui certas singularidades, dentre as quais se destacam a sujeição à constrição de todos os bens do réu, independentemente da sua origem, e a presunção do periculum in mora.

3 A indicação dos bens e a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e do locupletamento ilícito às custas do erário são suficientes à decretação da medida constritiva (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001165-86.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Lucas Ferreira e outro.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a constrição dos seguintes bens: a) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome de Lucas Ferreira e da empresa Lutech Automação Insdustrial Ltda., por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário devidamente atualizado; e b) os automóveis GM/Caravan, 1980/1980, placas LXZ1979 e Fiat/Uno, 2008/2008, placas MEE5933, registrados em nome de Lucas Ferreira, constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público, com base no art. 2º do Decreto-Lei n. 3.240/41, em face de Lucas Ferreira e Lutech Automação Industrial Ltda., após o oferecimento de denúncia nos autos n. 0900037-40.2016.8.24.0020, pelos seguintes fatos:

O denunciado Lucas Ferreira, na condição de sócio proprietário e administrador da empresa Lutech Automação Industrial Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob n. 08102510/0001-81 e Inscrição Estadual n. 255213050, estabelecida na rua Nilo Peçanha, 1253, Pavilhão A, bairro São Luiz, em datas de 12 de março de 2012, 20 de março de 2012, 20 de abril de 2012, 21 de maio de 2012, 20 de junho de 2012, 20 de julho de 2012, 20 de agosto de 2012, 20 de setembro de 2012, 22 de outubro de 2012, 20 de novembro de 2012, 20 de dezembro de 2012 e 21 de janeiro de 2013, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 159.855,23 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de locupletar-se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio denunciado nas DIMEs (Declaração do ICMS e Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012 (fls. 1-6 dos autos n. 0900037-40.2016.8.24.0020).

O pleito cautelar busca garantir a eficácia da persecução penal, por meio do sequestro de: a) dois veículos registrados em nome de Lucas Ferreira, constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD; e b) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome dos requeridos por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário (fls. 1-12).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 64-67), argumentando que o Ministério Público não deveria se "preocupar" com a satisfação do crédito, tarefa essa que seria atribuída à Procuradoria do Estado. Asseverou, ainda, que o pleito está embasado no Decreto-Lei n. 3.240/41, que traz como único requisito, de ordem objetiva, "que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida" (art. 3º), e que, contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, devem ser acrescidos os pressupostos de natureza subjetiva estabelecidos nos arts. 125 do Código de Processo Penal e 813 do Código de Processo Civil. Concluiu, diante disso, que a medida deve ser indeferida, pois:

[...] não demonstrado (a) se os bens em questão foram adquiridos após a omissão no recolhimento do tributo; (b) se os requeridos tinham como renda única e exclusiva o pro labore e/ou distribuição de lucros ou (c) se estão consciente e propositalmente dilapidando seu patrimônio em detrimento do pagamento da dívida com a Fazenda Pública.

Destaco, outrossim, que não vejo demonstrada qualquer circunstância excepcional, que demonstre que os acusados valeram-se da pessoa jurídica para deixar de recolher os tributos com a finalidade de locupletarem-se ilicitamente, de modo a merecer uma atuação mais severa do Poder Judiciário.

[...]

Não bastasse, existe execução fiscal em curso em desfavor da pessoa jurídica, a saber, em-se autos 0901886-18.2014.8.24.0020 ainda em fase de citação, não havendo qualquer motivo para que este Juízo tome medida extraordinária e sem real justificativa de fato, em evidente desrespeito ao devido processo legal.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, sustentando sua legitimidade para intentar o pedido e a necessidade do sequestro de bens móveis/imóveis dos requeridos, a ser processado na forma estabelecida no Decreto-lei n. 3.240/41, visando assegurar futuro ressarcimento aos cofres públicos, dos prejuízos gerados pela conduta delitiva (fls. 1-12).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 127-134), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 143-145).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o reclamo deve ser conhecido.

Consoante relatado alhures, buscando garantir a eficácia da persecução criminal e dos efeitos da sentença penal condenatória, o Ministério Público pretende a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido de sequestro de bens dos recorridos, em virtude de denúncia ofertada contra o primeiro, por crime contra a ordem tributária, com fundamento no Decreto-lei n. 3.240/41.

Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela togada singular, ainda que ao Ministério Público seja vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do art. 129, IX, da Constituição da República de 1988, o constituinte lhe conferiu a tarefa de defender a ordem jurídica quando violada (art. 127, caput, da CR/88).

Não se olvida, outrossim, que as infrações criminais constituem séria violação ao sistema jurídico, a ensejar a atuação do órgão ministerial, titular da ação penal (art. 129, I, da CR/88), não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a legitimidade do parquet para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

A propósito, colhe-se das certidões do julgamento proferido pela Suprema Corte, nos autos da ADI 3150 e da Ação Penal 470, respectivamente:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

Inclusive, o art. 2º do Decreto-lei n. 3.240/41 atribui exclusivamente ao órgão ministerial a legitimidade para pleitear a medida assecuratória: "O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial".

A propósito:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.240/41, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela.

2. A regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal no sentido de que o recurso de um aproveita aos demais corréus não pode ser aplicada para estender aos outros denunciados a medida constritiva imposta ao recorrente.

3. Nesse contexto, a par de não ter legitimidade para pleitear o sequestro, não tem o recorrente direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus.

4. Recurso a que se nega provimento (STJ, RMS 48.619/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15/9/2015, DJe 30/9/2015 - grifou-se).

A aplicabilidade do Decreto-lei n. 3.240/41 aos casos por ela abrangidos, bem como a não incidência, nessas situações, do art. 125 do Código de Processo Penal, encontra-se sedimentada não apenas no âmbito desta Corte, como também vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a vigência do diploma especial, que regulamenta específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública. Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. , INC. II, DA LEI 8.137/90 AFIRMADA PELO STF. POSSÍVEL DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME. ÔNUS DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O MONTANTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que lhe fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. 2. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 3. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de res...