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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010558720178240020 Criciúma 0001055-87.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0001055-87.2017.8.24.0020

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. INDICAÇÃO DO OBJETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA.

1 O Ministério Público possui legitimidade ativa para pleitear, cautelarmente, o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo à Fazenda Pública.

2 A medida prevista no Decreto-Lei 3.240/41 possui certas singularidades, dentre as quais se destacam a sujeição à constrição de todos os bens do réu, independentemente da sua origem, e a presunção do periculum in mora.

3 A indicação dos bens e a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e do locupletamento ilícito às custas do erário são suficientes à decretação da medida constritiva (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001055-87.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Luciano da Silva Pires e outro.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a constrição dos seguintes bens: a) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome de Luciano da Silva Pires e da empresa Topline - Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME., por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário devidamente atualizado; b) os automóveis Chevrolet/Montana LS, 2013/2014, placas MLT4006 e I/Kia Cerato, 2013/2014, placas MKK9745, registrados em nome de Topline - Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME., constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 28 de março de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público, com base no art. 2º do Decreto-Lei n. 3.240/41, em face de Luciano da Silva Pires e Topline Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME., após o oferecimento de denúncia nos autos n. 0900327-55.2016.8.24.0020, pelos seguintes fatos:

O denunciado Luciano da Silva Pires, na condição de sócio administrador da empresa Topline - Comércio, Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 15.211.943/0001-30 e Inscrição Estadual n. 25.666.876-0, estabelecida na Rodovia Governador Jorge Lacerda, n. 1822, pavilhão 1, Bairro Sangão, nesta cidade, em datas de 10 de fevereiro de 2013, 10 de março de 2013, 10 de maio de 2013, 10 de fevereiro de 2014, 10 de abril de 2014, 10 de maio de 2014 e 10 de agosto de 2014, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 142.335,83 (cento e quarenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de locupletar-se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio denunciado nas DIMEs (Declaração do ICMS e Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2013, janeiro, março, abril e julho de 2014 (fls. 1-7 dos autos n. 0900327-55.2016.8.24.0020).

O pleito cautelar busca garantir a eficácia da persecução penal, por meio do sequestro de: a) dois veículos registrados em nome da pessoa jurídica, constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD; e b) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome dos requeridos por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário (fls. 1-10).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 95-98), argumentando que o Ministério Público não deveria se "preocupar" com a satisfação do crédito, tarefa essa que seria atribuída à Procuradoria do Estado. Asseverou, ainda, que o pleito está embasado no Decreto-Lei n. 3.240/41, que traz como único requisito, de ordem objetiva, "que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida" (art. 3º), e que, contudo, com o advento da Constituição da República de 1988, devem ser acrescidos os pressupostos de natureza subjetiva estabelecidos nos arts. 125 do Código de Processo Penal e 813 do Código de Processo Civil. Concluiu, diante disso, que a medida deve ser indeferida, pois:

[...] não demonstrado (a) se os bens em questão foram adquiridos após a omissão no recolhimento do tributo; (b) se os requeridos tinham como renda única e exclusiva o pro labore e/ou distribuição de lucros ou (c) se estão consciente e propositalmente dilapidando seu patrimônio em detrimento do pagamento da dívida com a Fazenda Pública.

Destaco, outrossim, que não vejo demonstrada qualquer circunstância excepcional, que demonstre que os acusados valeram-se da pessoa jurídica para deixar de recolher os tributos com a finalidade de locupletarem-se ilicitamente, de modo a merecer uma atuação mais severa do Poder Judiciário.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, sustentando sua legitimidade para intentar o pedido e a necessidade do sequestro de bens móveis/imóveis dos requeridos, a ser processado na forma estabelecida no Decreto-lei n. 3.240/41, visando assegurar futuro ressarcimento aos cofres públicos, dos prejuízos gerados pela conduta delitiva (fls. 1-10).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 168-174), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo, para que seja deferido o sequestro dos bens e valores indicados pelo órgão de acusação (fls. 181-183).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o reclamo deve ser conhecido.

Consoante relatado alhures, buscando garantir a eficácia da persecução criminal e dos efeitos da sentença penal condenatória, o Ministério Público pretende a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o pedido de sequestro de bens dos recorridos, em virtude de denúncia ofertada contra o primeiro, por crime contra a ordem tributária, com fundamento no Decreto-lei n. 3.240/41.

Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário dos argumentos utilizados pela togada singular, ainda que ao Ministério Público seja vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do art. 129, IX, da Constituição da República de 1988, o constituinte lhe conferiu a tarefa de defender a ordem jurídica quando violada (art. 127, caput, da CR/88).

Não se olvida, outrossim, que as infrações criminais constituem séria violação ao sistema jurídico, a ensejar a atuação do órgão ministerial, titular da ação penal (art. 129, I, da CR/88), não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução, conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a legitimidade do parquet para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.

A propósito, colhe-se das certidões do julgamento proferido pela Suprema Corte, nos autos da ADI 3150 e da Ação Penal 470, respectivamente:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018 (grifou-se).

Inclusive, o art. 2º do Decreto-lei n. 3.240/41 atribui exclusivamente ao órgão ministerial a legitimidade para pleitear a medida assecuratória: "O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial".

A propósito:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.240/41, somente o Ministério Público tem legitimidade para postular o sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, daí porque não tem cabimento a pretensão formulada pelo recorrente, tampouco há falar em determinação de sequestro de bens pelo juízo, de ofício, em nome do poder geral de cautela.

2. A regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal no sentido de que o recurso de um aproveita aos demais corréus não pode ser aplicada para estender aos outros denunciados a medida constritiva imposta ao recorrente.

3. Nesse contexto, a par de não ter legitimidade para pleitear o sequestro, não tem o recorrente direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus.

4. Recurso a que se nega provimento (STJ, RMS 48.619/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15/9/2015, DJe 30/9/2015 - grifou-se).

A aplicabilidade do Decreto-lei n. 3.240/41 aos casos por ela abrangidos, bem como a não incidência, nessas situações, do art. 125 do Código de Processo Penal, encontra-se sedimentada não apenas no âmbito desta Corte, como também vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça a vigência do diploma especial, que regulamenta específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública. Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. , INC. II, DA LEI 8.137/90 AFIRMADA PELO STF. POSSÍVEL DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME. ÔNUS DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O MONTANTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que lhe fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. 2. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 3. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir ao ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar (art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41), independentemente de sua origem, até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica. 4. O único requisito para a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime em face do erário. Logo, tem-se que milita em favor da sociedade a presunção de perigo e, assim, impõe-se a constrição provisória de bens do investigado por delito de natureza tributária, a fim de garantir a indenização que decorrerá de eventual édito condenatório (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030958-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 4/11/2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO LEI Nº 3.240/41. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.

1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso.

2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código de Processo Penal.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.

4. O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição.

6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa.

7. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição.

8. No que diz respeito à suposta violação do art. 133 do Código de Processo Penal, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula nº 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do art. 137, § 1º, do CPP, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.

9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, negado-lhe provimento (STJ, REsp 1124658/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 17/12/2009, DJe 22/2/2010 - grifou-se).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se aos pressupostos para o deferimento do sequestro, que se restringem a dois, quais sejam, indícios veementes da prática de crime contra a Fazenda Pública de que resulte locupletamento ilícito para o indiciado e indicação dos bens que serão objeto da medida (art. 3º).

Assim, ao contrário da argumentação lançada pela togada singular, é irrelevante a origem dos bens, podendo o sequestro recair sobre todos eles e, inclusive, excepcionalmente atingir terceiros que tiverem agido dolosamente ou com culpa grave, consoante o art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41:

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro.

Acerca do tema, leciona Eugênio Pacelli:

Entre as particularidades da medida prevista no referido Decreto-lei, tem-se a não exigência de tratar-se de bens decorrentes da prática criminosa para a obtenção da cautela, sendo, por isso, irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição (ao contrário do sequestro previsto no art. 125, do CPP). Para a decretação da medida, basta a existência de prova ou indício de alguma crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento (ilícito, por certo) para o acusado. Nesse sentido, não importa se tais bens foram adquiridos antes ou depois da prática criminosa; se são, ou não, produto do crime, bem como se foram, ou não, adquiridos com proventos da infração, e ainda, se são bens móveis ou imóveis (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 328).

Tampouco é necessário demonstrar a dilapidação patrimonial, pois o periculum in mora é presumido pela norma, tratando-se a hipótese, pois, de tutela de evidência, e não de tutela de urgência, como ocorre também com a medida de indisponibilidade de bens do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Veja-se:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. FINALIDADE. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MULTA CIVIL. SANÇÃO AUTÔNOMA.

1. A decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à providência.

2. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2014).

3. A indisponibilidade e o sequestro de bens constituem medidas destinadas a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional pretendida, podendo pode ser concedidas inaudita altera pars, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

4. Ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, faz-se plenamente possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública.

5. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1500624/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 3/5/2018, DJe 5/6/2018).

Percebe-se, inclusive, certas semelhanças entre as medidas, pois, como regra, as tutelas de emergência exigem a demonstração de fortes indícios do direito do autor (fumus boni iuris) e o fundado receio de que a parte contrária venha a frustar o resultado do processo (periculum in mora).

Contudo, diante da relevância do bem jurídico tutelado - o patrimônio público -, o segundo requisito não foi exigido no Decreto-lei n. 3.240/41, justamente de forma a resguardar de maneira mais eficaz futura reparação dos prejuízos causados ao erário, a serem constatados no deslinde do feito.

Na hipótese, portanto, indicados os bens a serem constritos - a) dois veículos registrados em nome da pessoa jurídica, constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD; e b) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome dos requeridos por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário - (fls. 8; 10), resta examinar a presença de "indícios veementes da prática de crime contra a Fazenda Pública de que resulte locupletamento ilícito para o indiciado" (art. 3º do Decreto-lei n. 3.240/41).

A propósito, "o oferecimento e recebimento de denúncia em desfavor do sócio administrador de empresa, pela prática de crime contra a ordem tributária, consubstanciado na emissão, pela autoridade fazendária, de notificações fiscais e a existência de execução fiscal ajuizada para resgatar crédito tributário, são indícios veementes de responsabilidade e evidência do locupletamento ilícito às custas do erário, a ponto de permitir o sequestro de bens" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001062-79.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 27/8/2018).

Logo, comprovada nos autos a constituição do crédito tributário (fls. 18-21), bem como o oferecimento e o recebimento da denúncia por crime de sonegação fiscal (fls. 1-7; 192 dos autos n. 0900327-55.2016.8.24.0020), e indicados os objetos da constrição, o pleito deve ser deferido.

Impende destacar, ainda, que, a despeito de não figurar como ré nos autos principais, na condição de instrumento e beneficiária do crime praticado, "com muito mais razão que a constrição recaia sobre os bens da pessoa jurídica, porquanto o valor do tributo por ela recebido dos contribuintes e não repassado ao Fisco passou a integrar o seu patrimônio, fazendo com que cresça à margem da legalidade e da lealdade de concorrência" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011829-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 23/4/2013).

Por fim, ressalta-se apenas que, diante do lapso temporal transcorrido desde a data da formulação do requerimento da medida perante o juízo singular (8/11/2016), este deve, antes da constrição, verificar se não pende, em relação aos automóveis registrados em nome da pessoa jurídica, qualquer ônus ou restrição.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a constrição dos seguintes bens: a) valores monetários e aplicações financeiras existentes em nome de Luciano da Silva Pires e da empresa Topline - Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME., por meio de BACENJUD, no percentual de 15% do montante depositado em cada conta corrente, até o limite do débito tributário devidamente atualizado; e b) os automóveis Chevrolet/Montana LS, 2013/2014, placas MLT4006 e I/Kia Cerato, 2013/2014, placas MKK9745, registrados em nome de Topline - Comércio, Importação e Exportação Ltda. ME., constando a determinação de bloqueio de transferência via RENAJUD.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida